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Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências.

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em 21/12/2006 11:14:34 (502 leituras)

Acrescenta à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispositivos que regulamentam o § 3o do art. 102 da Constituição Federal.

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Legislação : Suspensão de prazos estaduais no final de 2006
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PROVIMENTO Nº 1.235/2006 - TJSP

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Legislação : LEI Nº 11.382, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2006
em 10/12/2006 8:07:14 (558 leituras)

Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao processo de execução e a outros assuntos. - CONTINUAÇÃO

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Legislação : LEI Nº 11.382, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2006
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Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao processo de execução e a outros assuntos.

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