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Legislação : LEI Nº 12.112, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009
em 15/12/2009 8:21:27 (1165 leituras)

Altera a Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano.

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Legislação : LEI Nº 12.015, DE 7 DE AGOSTO DE 2009
em 14/8/2009 16:25:39 (599 leituras)

Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal e revoga a Lei no 2.252, de 1o de julho de 1954, que trata de corrupção de menores.

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Legislação : LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009
em 14/8/2009 16:21:30 (567 leituras)

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências. 

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Legislação : LEI Nº 12.012, DE 6 DE AGOSTO DE 2009.
em 14/8/2009 16:12:56 (648 leituras)

Acrescenta o art. 349-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

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Legislação : LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009
em 11/8/2009 9:13:52 (561 leituras)

Mensagem de veto Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

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Legislação : LEI Nº 11.829, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008
em 25/11/2008 9:50:00 (857 leituras)

Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet.

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Legislação : PROVIMENTO CSM Nº 1496/2008
em 29/6/2008 15:36:43 (5894 leituras)

Dispõe sobre a alienação por iniciativa particular a que se refere o art. 685-C do CPC, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 11.382/06, na forma preconizada pelo § 3º do referido dispositivo legal.

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Legislação : LEI Nº 11.672, DE 8 MAIO DE 2008
em 10/5/2008 9:01:39 (658 leituras)

Acresce o art. 543-C à Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, estabelecendo o procedimento para o julgamento de recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

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Legislação : PROVIMENTO CGJ nº 33/2007
em 17/12/2007 18:00:00 (2029 leituras)

Altera a redação do Capítulo XIV (acrescendo-lhe a seção X, com os itens 91 a 154.2) e do Capítulo XVII (acrescentando-lhe os subitens 119.1, 122.1 e 129.3); ambos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

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Legislação : Obrigatória a alegação e demonstração da repercussão geral como preliminar do recurso extraordinário
em 14/8/2007 8:00:00 (1121 leituras)

Repercussão geral da questão constitucional discutida no recurso extraordinário - Recomendação.

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