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Acórdãos : COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATO ILÍCITO. FORO DO LUGAR DO ATO OU DO FATO
  em 1/1/1970 4:39:59 (17700 leituras)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO34ª Câmara – Seção de Direito Privado
Julgamento sem segredo de justiça: 11 de junho de 2008, v.u.
Relator: Desembargador Irineu Pedrotti.

Agravo de Instrumento nº 1.174.109-00/2Comarca de Americana
Agravante: I. G. C. L. E.P.P.
Agravada: N. E. I. L. E.P.P.

COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATO ILÍCITO. FORO DO LUGAR DO ATO OU DO FATO. As regras de competência do foro do domicílio do réu, ou do lugar onde está a sede da pessoa jurídica, pelo caráter genérico cedem prioridade àquela especial de que é competente o foro do lugar do ato ou fato para a ação de reparação do dano. E o parágrafo único, do artigo 100 do Código de Processo Civil, faculta ao autor optar pelo foro do seu domicílio ou pelo do local do fato. É do foro do lugar do ato ou fato no qual a vítima sofreu o mal, ou lesão, ou do domicílio do autor, à sua escolha, a competência para processar e julgar a ação respectiva à indenização. Ao exercer a Agravante um direito garantido pela lei, nem mesmo a expressa recusa da Requerida (Agravada) tem força para modificar a sua escolha. Agravo provido para julgar improcedente a exceção de incompetência.

Voto nº 11.786.

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