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Acórdãos : Agravo de Instrumento nº 990.09.231450-5 - Comarca da Capital – Foro Regional de Pinheiros
  em 25/8/2010 10:39:45 (633 leituras)
Acórdãos

AÇÃO DE COBRANÇA. ADITAMENTO DA INICIAL SUPRIMIDO. REAPRECIAÇÃO DA PRELIMINAR DE INÉPCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO INSUFICIENTE. Diante de semelhante quadro fático-jurídico-processual e, para atender aos princípios da economia e da máxima efetividade, determina-se ao r. Juízo de Direito “a quo” que, por ocasião da prolação da r. sentença reavalie as preliminares arguidas pelos Agravantes. Agravo parcialmente provido, com determinação.

Voto nº 14.915.

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Acórdãos : Agravo de Instrumento nº 990.10.005255-1 - Comarca de Ribeirão Preto
  em 25/8/2010 10:38:48 (882 leituras)
Acórdãos

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PARCERIA AGRÍCOLA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Por representar vício essencial a ineficácia do título judicial pode ser argüida independentemente de impugnação. Na "exceção de pré-executividade" só é permitida a colocação de questões de ordem pública, por evidente nulidade do processo de execução revelada de plano e de forma independente. Agravo não provido.

Voto nº 14.438.

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Acórdãos : Apelação Cível nº 992.08.033125-3 (1184376-1/00) - Comarca de São Paulo – Foro Central
  em 4/8/2010 10:12:10 (1066 leituras)
Acórdãos

AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. RECURSO. DESISTÊNCIA. Após o processamento o Apelante desistiu do recurso. O ato é de disposição de direito e encontra-se formalmente em ordem. Homologação.

Voto nº 15.040.

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Acórdãos : Apelação Cível nº 992.06.002777-0 (1041705/1-00) - Comarca de São Paulo – Foro Central
  em 4/8/2010 10:11:27 (1232 leituras)
Acórdãos

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. HOSPITAL. TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO. PERÍODO DE DEZEMBRO DE 1984 A DEZEMBRO DE 1996. DECRETO ESTADUAL Nº 21.123, DE 4 DE AGOSTO DE 1983. NORMA INTERNA Nº 43. SISTEMA DE “ECONOMIAS” QUANTIFICADA PELA ÁREA CONSTRUÍDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. O Decreto Estadual nº 21.123, de 4 de agosto de 1983, regulamentou as formas de regência do sistema tarifário dos serviços de água e esgoto prestados pela SABESP, com determinação em seu artigo 2º e parágrafo único, do desmembramento dos prédios, residenciais ou não, com a classificação em tantas “economias” quantas fossem as unidades autônomas. A Norma Interna nº 43, emitida pela Requerida em 1985, permitiu o sistema de múltiplas economias para estabelecimentos comerciais, inclusive hospitais, até a edição do Decreto Estadual 41.446, de 1996, e considerou para cada 100 m² de área construída uma economia.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO. “MALA FIDE”. ENGANO INJUSTIFICÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. Não demonstrado o dolo evidenciador de ter a Apelada agido com “mala fide” e, diante da divergência na interpretação das regras contidas no Decreto Estadual nº 21.123, de 1983, não se verificando a ocorrência de engano injustificável da Requerida na cobrança dos débitos, inadmissível a aplicação no disposto no parágrafo único, do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor e da regra inserta no artigo 940 do Código Civil (artigo 1.531 do Código Civil de 1916).

Voto nº 15.038.

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Acórdãos : Apelação Cível nº 992.08.051882-5 (1210073/6-00) - Comarca de São Paulo – Foro Central
  em 4/8/2010 10:10:52 (1337 leituras)
Acórdãos

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LINHA CELULAR. CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA ADVOGADA. ATO INEXISTENTE. REVELIA. PROCEDÊNCIA DECRETADA. RECURSO DE APELAÇÃO EXTERNANDO PRETENSÃO DE DISCUTIR QUESTÃO NÃO DEBATIDA. INCOGNOSCIBILIDADE. Em ações (como a presente) onde se debate sobre direito patrimonial disponível, o Código de Processo Civil e o princípio da eventualidade impõem à Requerida que alegue “toda a matéria de defesa” na contestação, sob pena de, em assim não o fazendo, ser-lhe vedado suscitar na Instância seguinte aquilo que não prequestionou. É inadmissível a inovação da lide em fase recursal por ferir o princípio do duplo grau de jurisdição.

Voto nº 15.037.

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Acórdãos : Apelação Cível nº 992.06.060887-0 (1092778/7-00) - Comarca de Santos – Foro Distrital de Bertioga
  em 4/8/2010 10:10:11 (880 leituras)
Acórdãos

AÇÃO DE COBRANÇA. LOTEAMENTO. DIVISÃO DE DESPESAS. COMPETÊNCIA RECURSAL. A competência para apreciar os recursos interpostos nas ações relativas a loteamento é da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça, 1ª a 10ª Câmaras. Remessa determinada.

Voto nº 15.036.

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Acórdãos : Agravo de Instrumento nº 990.09.359221-5 - Comarca de Capital – Foro Central
  em 4/8/2010 10:10:00 (985 leituras)
Acórdãos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS. TRASLADO INSUFICIENTE. Era dever da agravante instruir o recurso com as peças essenciais para a escorreita compreensão da controvérsia. Faltam elementos para a formação de um juízo seguro sobre os fatos. Inviável dizer-se sobre o acerto do que restou decidido em 1º grau, porque não se dispõe de meios iguais para a convicção e não há oportunidade para a complementação. Agravo não conhecido.

Voto nº 14.960.

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Acórdãos : Agravo de Instrumento nº 990.09.359658-0 - Comarca de Taubaté
  em 4/8/2010 10:09:30 (752 leituras)
Acórdãos

COMPETÊNCIA RECURSAL. REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO. AUTARQUIA ESTADUAL NO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. Nos termos do Provimento nº 63, de 2004 e das Resoluções nos 194, de 2004, e 281, de 2006, a competência é da Seção de Direito Público porque da autarquia estadual o Agravado pretende ressarcimento pelos danos advindos de ato ilícito, cuja responsabilidade civil lhe é atribuída. Remessa determinada.

Voto nº 14.990.

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Acórdãos : Agravo de Instrumento nº 990.10.013142-7 - Comarca de Taubaté
  em 4/8/2010 10:08:28 (888 leituras)
Acórdãos

COMPETÊNCIA RECURSAL. REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO. AUTARQUIA ESTADUAL NO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. Nos termos do Provimento nº 63, de 2004 e das Resoluções nos 194, de 2004, e 281, de 2006, a competência é da Seção de Direito Público porque da autarquia estadual o Agravado pretende ressarcimento pelos danos advindos de ato ilícito, cuja responsabilidade civil lhe é atribuída. Remessa determinada.

Voto nº 14.979.

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Acórdãos : Agravo de Instrumento nº 990.09.343334-6 - Comarca de São Paulo – Foro Regional do Tatuapé
  em 4/8/2010 10:06:46 (1157 leituras)
Acórdãos

DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MÁ-FÉ E RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PEDIDOS NÃO APRECIADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE GRAVAME. A lesividade é requisito para o recurso e a decisão agravada não é passível de criar gravame para o Recorrente porque não deferiu e nem indeferiu seu pedido. A questão está pendente de apreciação pelo r. Juízo de Direito e não pode ser aqui enfrentada sob pena de supressão de instância. Inviável o Recurso de Agravo de Instrumento com o propósito declarado de suplantar o que não existe nos autos de origem.

Voto nº 14.931.

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