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Acórdãos : Agravo de Instrumento nº 990.09.245962-7 - Comarca de Jundiaí
  em 25/8/2010 10:59:51 (1269 leituras)
Acórdãos

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMPRESA RÉ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDA LIMINAR. EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. O crédito que deu origem ao ajuizamento da ação de busca e apreensão, fundada em contrato de compra e venda com reserva de domínio, não se submete aos efeitos da recuperação judicial. O que a lei veda, durante o prazo de suspensão de 180 (cento e oitenta) dias, é a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à atividade da empresa. Esgotado o prazo improrrogável de 180 dias (§ 4º, do artigo 6º, da Lei nº 11.101, de 2005), a liminar deve ser cumprida.

NOMEAÇÃO DA AGRAVADA COMO DEPOSITÁRIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. A providência da execução da medida liminar com a nomeação do Agravante como depositária judicial do bem mostra-se suficiente para resguardar os interesses em disputa, porque inviável adiantar pronunciamento sobre o mérito sem que se tenha exaurido o contraditório no Juízo de origem. Qualquer incursão pela questão pode implicar em prejulgamento com supressão de instância.

Voto nº 14.958.

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Acórdãos : Agravo de Instrumento nº 990.09.316497-3 - Comarca de Presidente Prudente
  em 25/8/2010 10:58:58 (978 leituras)
Acórdãos

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR A BAIXA DO GRAVAME NO REGISTRO DO VEÍCULO. MULTA COMINATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Há notícia de que o processo originário foi extinto com resolução do mérito, situação jurídico-processual que deixa o recurso contra a decisão provisória prejudicado.

Voto nº 14.934.

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Acórdãos : Agravo de Instrumento nº 990.09.354526-8 - Comarca de Conchas
  em 25/8/2010 10:58:14 (757 leituras)
Acórdãos

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA NA PENDÊNCIA DE APELAÇÃO. CAUÇÃO. A legislação não permite ao julgador determinar a forma como deve ser prestada a caução. Faculta a escolha da modalidade ao locador e a jurisprudência tem admitido que o imóvel, objeto da ação de retomada, seja oferecido em garantia da execução provisória. Em igual sentido para o caso de relação ao crédito formado pelos alugueres pendentes.

Voto nº 14.932.

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Acórdãos : Agravo de Instrumento nº 990.09.330553-4 - Comarca de Ribeirão Preto
  em 25/8/2010 10:57:07 (591 leituras)
Acórdãos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA AGRAVANTE. A Advogada que subscreveu a petição de interposição e as razões do recurso, em nome da Agravante, não detém poderes para representá-la. Não há no instrumento cópia do mandato ou substabelecimento, sem os quais ela não está autorizada a procurar em nome da parte. Recurso não conhecido.

Voto nº 14.929.

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Acórdãos : Agravo de Instrumento nº 990.09.320798-2 - Comarca de Pindamonhangaba
  em 25/8/2010 10:56:15 (897 leituras)
Acórdãos

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO. RECOLOCAÇÃO EM TERMOS REGULARES. Ao exame do extrato dos andamentos dos autos originários, obtido no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, evidencia-se que o r. Juízo a quo converteu o procedimento sumário em ordinário, “... porquanto existe complexidade na demanda ...”, determinou a citação dos denunciados e deu por “... Prematura (...) a análise das demais questões preliminares suscitadas nas contestações ...”. O despacho proferido em adiantamento do mérito da pretensão recursal, resolveu a questão devolvida ao conhecimento do Egrégio Tribunal.

Voto nº 14.928.

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Acórdãos : Agravo de Instrumento nº 990.09.301750-4 - Comarca de Sorocaba
  em 25/8/2010 10:55:33 (621 leituras)
Acórdãos

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C. C. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUERES. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. BLOQUEIO JUDICIAL. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EM RELAÇÃO À FIANÇA. LIBERAÇÃO DOS VALORES PENHORADOS. ADMISSIBILIDADE. Dispõe o § 1º, do artigo 475-O do Código de Processo Civil, que a execução provisória fica sem efeito sobrevindo acórdão que modifique a decisão, objeto da execução. O título judicial foi desconstituído em relação à fiança, implicando na extinção da execução provisória movida pelo Agravado contra os Agravantes e torna insubsistente a penhora.

Voto nº 14.921.

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Acórdãos : Agravo de Instrumento nº 990.09.280536-3 - Comarca de Mairinque
  em 25/8/2010 10:54:51 (651 leituras)
Acórdãos

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. AGRAVO. Evidenciado o excesso nos cálculos do Agravado, acolhe-se a Impugnação da Agravante, declara-se extinta a execução do título judicial e condena-se o responsável (Agravado) ao pagamento das verbas pertinentes, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. Inviável a revogação do benefício da assistência judiciária fica facultado o uso do procedimento próprio pela parte interessada.

Voto nº 14.920.

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Acórdãos : Agravo de Instrumento nº 990.09.352504-6 - Comarca de Campinas
  em 25/8/2010 10:52:21 (593 leituras)
Acórdãos

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. MEDIDA LIMINAR. NÃO VISUALIZAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. A fronteira objetiva de eventual medida liminar pode coincidir em extensão com a da prestação definitiva, circunstância que reclama investigação mais aprofundada. A leitura das razões e o exame dos documentos trazidos não iluminam o suficiente para as providências que são pretendidas prematuramente.

Voto nº 14.919.

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Acórdãos : Agravo de Instrumento nº 990.09.343307-9 - Comarca de Ribeirão Preto
  em 25/8/2010 10:51:28 (613 leituras)
Acórdãos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO. As questões devolvidas pela Agravante por meio do presente agravo foram definidas no julgamento do (agravo) nº 990.09.278109-0 (apenso), em seu benefício e com determinação para o prosseguimento, razão pela qual ficou este vazio de objeto.

Voto nº 14.917.

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Acórdãos : Agravo de Instrumento nº 990.09.278109-0 - Comarca de Ribeirão Preto
  em 25/8/2010 10:46:33 (631 leituras)
Acórdãos

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. A regra contida no artigo 475-J do Código de Processo Civil exige que o cumprimento espontâneo da obrigação deve ser precedido da intimação do devedor, sendo suficiente que o ato seja feito na pessoa de seu procurador por meio de publicação na Imprensa Oficial.

Voto nº 14.916.

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