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Acórdãos : Apelação Cível nº 992.07.043939-6 (1136909/00-0) - Comarca de Santos
  em 25/8/2010 11:08:01 (2194 leituras)

AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. SUBSTITUIÇÃO DA PARTE PASSIVA (APELANTE) PELO ADQUIRENTE DA UNIDADE GERADORA DA DÍVIDA. ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES QUE IMPLICOU NO ESVAZIAMENTO DE (ALGUMAS) TESES DA APELAÇÃO. O artigo 158 do Código de Processo Civil dispõe que a declaração de vontade constitui, modifica ou extingue direitos processuais, de forma imediata e independente de homologação. No caso concreto esvaiu-se o interesse recursal nos tópicos em que a apelação devolvia a reavaliação da responsabilidade da parte substituída (Banco Itaú) pelo débito sob cobrança, porque a parte substituta (Silvio) vinculou-se e honrou a obrigação de maneira livre e consciente.

NULIDADE. PREJUDICIALIDADE. Desapareceu por arrasto a base da alegação de nulidade da r. sentença por não ter ela apreciado as argüições de irresponsabilidade do então apelante (Banco Itaú), pois a questão ficou superada.

QUESTÕES DEVOLVIDAS. DEFINIÇÃO. Delimitada a situação atual do processo cumpre à Colenda Turma Julgadora definir sobre as questões devolvidas pela apelação e que não foram atingidas pelos efeitos dos atos supervenientes praticados pelas partes, porque o apelante-substituto sub-rogou-se em todos os direitos e deveres do apelante-substituído.

JUROS DE MORA SOBRE A MULTA MORATÓRIA. NÃO CABIMENTO. A multa moratória é calculada sobre o valor do principal e, sobre ela, incide apenas a correção monetária. Os juros moratórios sobre a multa moratória, por terem a mesma natureza indenizatória desta (multa moratória), no caso concreto são descabidos, sob pena de se permitir a incidência de parcela indenizatória sobre outra.

Voto nº 15.042.

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Acórdãos : Apelação Cível nº 992.06.040400-0 (1070643/2-00) - Comarca de São Bernardo do Campo
  em 25/8/2010 11:07:11 (1448 leituras)
Acórdãos

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CULPA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. Não demonstrada a culpa das Requeridas, não se afigura viável a condenação delas ao pagamento dos danos materiais e morais e dos encargos processuais, porque o Requerente não apresentou elementos essenciais para o reconhecimento. A ele (Requerente) incumbia o ônus da prova sobre a existência do fato constitutivo de seu direito, e não às Apeladas a demonstração de fato que pudesse impedir, modificar ou extinguir esse direito.

Voto nº 15.041.

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Acórdãos : Agravo de Instrumento nº 990.09.356897-7 - Comarca de São Paulo – Foro Regional de Itaquera
  em 25/8/2010 11:06:33 (1755 leituras)
Acórdãos

CADERNETA DE POUPANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RECURSO DE APELAÇÃO. EFEITOS. Decorre da lei a concessão de efeito devolutivo à apelação contra a sentença que antecipa os seus efeitos. Evidenciada a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, aplica-se, excepcionalmente, a regra do artigo 558 e parágrafo único do Código de Processo Civil, com a suspensão do cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da Câmara sobre o mérito da apelação.

Voto nº 14.970.

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Acórdãos : Agravo de Instrumento nº 990.09.355178-0 - Comarca de Bauru
  em 25/8/2010 11:06:00 (2261 leituras)
Acórdãos

AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. A necessidade de notificação de que trata o artigo 290 do Código Civil, relaciona-se ao conhecimento do devedor de que deverá efetuar os pagamentos devidos ao cessionário, reconhecendo os efeitos jurídicos decorrentes da cessão ocorrida. Mostrando-se válido o instrumento de cessão de crédito não há carência da ação por ilegitimidade “ad causam”.

PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Como se trata de contrato de mútuo e não de simples cobrança de serviços escolares, aplica-se (ao caso) a prescrição vintenária. Em 11 de janeiro de 2003, com a vigência do novo regramento sobre a prescrição, ainda não havia fluído mais da metade do prazo da lei anterior, o que fez incidir a partir daí o prazo de 5 (cinco) anos do inciso I, § 5º do artigo 206 do Código Civil c. c. artigo 2.028, ambos do Código Civil de 2002. Proposta a ação em 19 de junho de 2007, não está prescrito o direito de ação da Agravada que objetiva o recebimento das prestações vencidas a partir de julho de 2001.

Voto nº 14.969.

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Acórdãos : Agravo de Instrumento nº 990.09.357992-8 - Comarca de Praia Grande
  em 25/8/2010 11:04:41 (2123 leituras)
Acórdãos

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. MEDIDA LIMINAR. REVOGAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MORA. INADMISSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. Não se olvida que a ação consignatória é prejudicial em relação à ação de busca e apreensão; o fato é que o contrato não foi adimplido no seu prazo.

Voto nº 14.968.

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Acórdãos : Agravo de Instrumento nº 990.09.335702-0 - Comarca de Garça
  em 25/8/2010 11:04:04 (1207 leituras)
Acórdãos

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. A fronteira objetiva de eventual antecipação da tutela pode coincidir em extensão com a da prestação definitiva, circunstância que reclama investigação mais aprofundada. A leitura isolada dos documentos trazidos pelo Requerente (Agravado) não ilumina o suficiente para a providência que foi deferida. Reapreciação após a instrução essencial. Agravo provido, com recomendação.

Voto nº 14.966.

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Acórdãos : Agravo de Instrumento nº 990.09.348757-8 - Comarca de São Paulo – Foro Regional de Pinheiros
  em 25/8/2010 11:03:23 (1333 leituras)
Acórdãos

AÇÃO DE COBRANÇA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. O Agravado não conseguiu demonstrar o alegado excesso de execução. A conta elaborada pela Agravante, com indicação dos índices utilizados, em consonância com os critérios de atualização definidos pelo título judicial - correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde o ajuizamento (maio de 2007) e juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês a partir da citação - prevalece sobre os demais cálculos elaborados.

IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CABIMENTO. São devidos honorários de advogado no caso de instauração de incidente de impugnação ao "Cumprimento da Sentença". A fixação da verba em situações como a presente obedece ao disposto no § 4º, do artigo 20 do Código de Processo Civil, porque não há condenação e tem lugar a equidade, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho e tempo exigidos para a execução do mister.

Voto nº 14.964.

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Acórdãos : Agravo de Instrumento nº 990.09.339441-3 - Comarca de Campinas
  em 25/8/2010 11:02:20 (1543 leituras)
Acórdãos

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. LEGITIMIDADE DA AGRAVANTE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO. PEÇAS. TRASLADO INSUFICIENTE. Era dever da agravante instruir o recurso com as peças essenciais para a escorreita compreensão da controvérsia. Faltam elementos para a formação de um juízo seguro sobre os fatos. Inviável dizer-se sobre o acerto do que restou decidido em 1º grau, porque não se dispõe de meios iguais para a convicção e não há oportunidade para a complementação. Agravo não conhecido.

CONTA SALÁRIO. RECONSIDERAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO IMPUGNADA. PREJUDICIALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 529 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Em face da informação de que o r. Juízo "a quo" reconsiderou em parte a decisão agravada, fica nesse ponto prejudicado o recurso interposto.

Voto nº 14.962.

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Acórdãos : Agravo de Instrumento nº 990.09.335380-6 - Comarca de São Paulo – Foro Regional de Santana
  em 25/8/2010 11:01:38 (1249 leituras)
Acórdãos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RECONSIDERAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO IMPUGNADA. PREJUDICIALIDADE. Com a desocupação do imóvel e diante da informação de reforma parcial da decisão, considera-se, nesse ponto, prejudicado o agravo.

CAUÇÃO. Caução, do latim “cautione”, significa cautela, precaução; garantia, segurança; depósito de valores para tornar efetiva a responsabilidade dum encargo. Foi a condição que o r. Juízo “a quo” estabeleceu para a “... execução do despejo ...”.

Voto nº 14.961.

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Acórdãos : Agravo de Instrumento nº 990.09.349665-8 - Comarca da Capital – Foro Regional do Tatuapé
  em 25/8/2010 11:00:44 (1117 leituras)
Acórdãos

EXECUÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. EMBARGOS. EFEITO SUSPENSIVO. A Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006, introduziu significativas modificações no regime do Código de Processo Civil, sobretudo no que diz respeito às execuções por títulos extrajudiciais. Dentre outras coisas foi suprimida a regra do efeito suspensivo dos eventuais embargos do devedor, estabelecendo-se na suspensão uma exceção deixada ao arbítrio do julgador.

Voto nº 14.959.

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