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Acórdãos : AGRAVO DE INSTRUMENTO N0 698.604-0/3 – BARUERI
  em 1/1/1970 7:40:00 (736 leituras)

AGRAVO DE INSTRUMENTO N0 698.604-0/3 – BARUERI Agravante: Consórcio Nacional Massey Ferguson Ltda. Agravado: Jailson Gomes de Alencar


Voto n0 4.851

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Acórdãos : APELAÇÃO COM REVISÃO Nº 596.727-0/8 - SOCORRO
  em 1/1/1970 7:20:00 (643 leituras)

ACIDENTE DO TRABALHO. RESSARCIMENTO. Reparação de danos. Indenização por ato ilícito. Ônus da prova. Culpa da empregadora demonstrada. A indenização pelo direito comum, em caso de acidente do trabalho, está assegurada pela norma do art. 7º, inc. XXVIII, da Const. Federal de 1988, independente da reparação obtida pelo seguro acidentário a cargo do INSS. Trata-se de obrigação atinente ao Empregador quando incorrer em dolo ou culpa.

DANO MORAL. Não se pode duvidar que o homem possui bens espirituais ou morais, que lhe são preciosos e queridos, tanto ou mais do que os bens materiais. Estes bens são, sem dúvida, complemento daqueles; pois fornecem meios, não somente para se obter duração, saúde e bem-estar físicos ou do corpo, mas também para se alcançar a saúde e o bem-estar morais ou do espírito, mediante alegrias, prazeres, doçuras afetivas, distrações, confortos, leituras, espetáculos naturais e artificiais, viagens, encantos da vida.
 

Voto nº 4.655

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Acórdãos : COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATO ILÍCITO. FORO DO LUGAR DO ATO OU DO FATO
  em 1/1/1970 4:39:59 (17700 leituras)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO34ª Câmara – Seção de Direito Privado
Julgamento sem segredo de justiça: 11 de junho de 2008, v.u.
Relator: Desembargador Irineu Pedrotti.

Agravo de Instrumento nº 1.174.109-00/2Comarca de Americana
Agravante: I. G. C. L. E.P.P.
Agravada: N. E. I. L. E.P.P.

COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATO ILÍCITO. FORO DO LUGAR DO ATO OU DO FATO. As regras de competência do foro do domicílio do réu, ou do lugar onde está a sede da pessoa jurídica, pelo caráter genérico cedem prioridade àquela especial de que é competente o foro do lugar do ato ou fato para a ação de reparação do dano. E o parágrafo único, do artigo 100 do Código de Processo Civil, faculta ao autor optar pelo foro do seu domicílio ou pelo do local do fato. É do foro do lugar do ato ou fato no qual a vítima sofreu o mal, ou lesão, ou do domicílio do autor, à sua escolha, a competência para processar e julgar a ação respectiva à indenização. Ao exercer a Agravante um direito garantido pela lei, nem mesmo a expressa recusa da Requerida (Agravada) tem força para modificar a sua escolha. Agravo provido para julgar improcedente a exceção de incompetência.

Voto nº 11.786.

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