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Acórdãos : AGRAVO REGIMENTAL Nº 785.515-1/0 – Mauá
em 20/2/2006 15:00:00 (324 leituras)

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO EM FACE DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no CC nº 7.204-MG, por votação unânime, definiu sobre a interpretação que deve ser dada ao inc. VI, do art. 114 da Constituição de República, acrescido pela Emenda Constitucional nº 45. A questão do marco a ser considerado como divisor dessa nova distribuição de competência, apesar da existência de julgado do Superior Tribunal de Justiça, ainda não se pacificou.

Voto nº 9.029



PARA VER O TEXTO INTEGRAL DO ACÓRDÃO, ABRA O ARQUIVO ANEXO

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