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Acórdãos : AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. PRESCRIÇÃO.
em 29/8/2008 10:30:00 (6133 leituras)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
34a Câmara – Seção de Direito Privado
Julgamento sem segredo de justiça: 27 de agosto de 2008, v.u.
Relator: Desembargador Irineu Pedrotti.

Apelação Cível nº 1.006.940–00/5
Comarca de Bananal
Apelantes: C. R. L. e C. de S. do E. de S. P.– C.
Apeladas : As partes

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. PRESCRIÇÃO. A prescrição anual prevista pelo inciso II, do § 6º, do artigo 178 do Código Civil de 1916, refere-se ao segurado e ao segurador, devendo ser reconhecida em razão do principio de ordem pública. Fato gerador ocorrido com a aposentadoria por invalidez em 1997; pedido administrativo e ação judicial somente em 2003, quando a prescrição já havia operado os efeitos de direito.


Voto no 9.354.



Visto,

C. R. L. ingressou com Ação de Cobrança contra C. DE S. DO E. DE S. P.– C., qualificação e caracteres das partes nos autos, perseguindo a indenização originária do contrato de seguro. A inicial foi emendada e o Requerente recebeu os benefícios da assistência judiciária (folha 71).

Formalizada a angularidade da ação, a Requerida apresentou contestação (folhas 80 a 103). Por ser intempestiva, a réplica foi desentranhada (folha 163).

Em audiência, a conciliação resultou infrutífera (folha 166). Seguiu-se a entrega da prestação jurisdicional:

“... JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENO Companhia de Seguros do Estado de São Paulo – COSESP a pagar ao requerente Cláudio Rodrigues Leite a quantia de CR$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), descontando-se eventuais diferenças quanto ao recolhimento dos prêmios mensais – os quais devem guardar a devida proporção em relação ao valor segurado –, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde 01/09/1991, e, a partir da citação, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil, que remete ao artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.

A ré arcará com o pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação ...” (folha 172).

O Requerente opôs Embargos de Declaração, que foram acolhidos para sanar o ponto obscuro (folha 177).

C. DE S. DO E. DE S. P.– C. apelou. Persegue a reforma da decisão sob o enfoque de ocorrência da prescrição e cerceamento de defesa (folhas 182/188).

C. R. L. também recorreu. Pretende a reforma parcial da decisão para reconhecer a procedência total do pedido inicial, ou seja, “... pagamento integral do capital vigente na data do diagnóstico da invalidez, como também em dano moral lhe ocasionado pela afirmação de inexistência de boa-fé na contratação do seguro...” (folhas 190/194).

C. R. L. ofertou contra-razões (folhas 196/202) e a C. DE S. DO E. DE S. P.– C. deixou fluir in albis o prazo para a contrariedade (folha 203).

Relatado o processo, decide-se.

A lógica processual recomenda a análise do recurso da Requerida em primeiro lugar, porque devolve questão prejudicial do mérito ao conhecimento do Tribunal.

O decurso do tempo é um acontecimento natural de inigualável interesse para o Direito, porque o poder de ação em regra constitui direito subjetivo não eterno nem imutável: nasce, vive e desaparece.

Prescrição, prejudicial de mérito, no sentido jurídico consiste na forma pela qual o direito se extingue, tendo em conta o não exercício dele por certo lapso de tempo. Pode-se dizer, então, que corresponde à extinção de um direito em razão do curso do prazo imposto por lei, onde houve negligência da parte interessada.

Trata-se de matéria de ordem pública e, por isso, expressamente regulada em lei com condições e formas de aplicação. Para acolher ou afastar esse império legal exige-se decisão fundamentada.

A lei consagra a prescrição para que as ações atinjam a um fim e, assim, seja concedido aos homens ambiente de tranqüilidade e de segurança, fatores sem os quais a vida seria inevitavelmente insuportável e, que, somente são encontrados no direito e na justiça pelo rigor das leis.

Parafraseando Clóvis Beviláqua, conclui-se que a prescrição é uma regra de ordem de harmonia e paz, imposta pela necessidade da certeza das relações jurídicas. O interesse do titular do direito, que ele foi o primeiro a desprezar, não pode prevalecer contra o interesse mais forte da paz social. O grande fundamento da prescrição é o interesse público, a estabilidade das relações jurídicas.

Cuida-se Ação de Cobrança movida pelo segurado contra a seguradora, onde o prazo prescricional encontrava expressa disposição no Código Civil de 1916[1]:

Art. 178. Prescreve:

(...)

§ 6º Em 1 (um) ano:

(...)

II – a ação do segurado contra o segurador e vice-versa, se o fato que a autoriza se verificar no país; contado o prazo do dia em que o interessado tiver conhecimento do mesmo fato (art. 178,§ 7º, V);

O Requerente admite que o fato gerador do pedido de indenização prevista na apólice foi “... minha invalidez constatada em 02/12/97...” (folha 42). O pedido administrativo e a ação judicial que se seguiu à negativa de pagamento só foram manejados em 2003.

“Seguro de vida e acidentes pessoais. Cobrança. Prescreve em um ano a pretensão do segurado para receber indenização securitária (art. 206, do atual CC). A negativa de pagamento de indenização administrativa deve ser feita dentro de um ano da ocorrência do sinistro e interrompe o prazo prescricional.” [2]

A aposentadoria do Requerente é considerada como início do prazo prescricional.

“Conta-se o prazo prescricional a partir do momento em que o segurado tomou consciência inequívoca da moléstia que o acomete, que pode ser obtida através de laudo pericial ou da concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS.” [3]

“Prescrição ânua. Reconhecimento da hipótese, em relação a uma das seguradoras, pois o autor tinha conhecimento da patologia, desde a aposentadoria obtida no âmbito previdenciário do INSS, que em muito excedeu o respectivo lapso.” [4]

“Inicia-se o prazo prescricional quando o segurado toma conhecimento, inequívoco, da invalidez que o acomete e não no momento do acidente.” [5]

O entendimento de que prescreve em um ano a ação do segurado contra o segurador e vice-versa[6], é pacífico na jurisprudência, e ficou consagrado pela Súmula nº 101 do Superior Tribunal de Justiça:

“A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano.”

Trata-se de segurado (e não beneficiário) e seguradora e, por isso, incide a prescrição anual, conforme a jurisprudência:

“Sendo favorecida pelo direito à indenização por seguro em grupo, a empregada é segurada e não beneficiária, motivo pelo qual a ação dela contra o segurador prescreve em um ano (Código Civil de 1916, artigo 178, § 6º, II; súmula 101, do Superior Tribunal de Justiça).” [7]

“Prescreve em um, não em cinco anos, a ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora.” [8]

“Em seguro de vida em grupo aplica-se o prazo ânuo do artigo 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916, reprodução no artigo 206, § 1º, letra "b", do Código de 2002 e a Súmula nº 101 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.” [9]

“Na ação de indenização de seguro de vida em grupo, o prazo prescricional é de um ano a partir do conhecimento inequívoco da invalidez definitiva.” [10]

“Seguro de vida e acidentes pessoais. Indenização. Ação prescrita porque o autor teve ciência de sua parcial incapacidade em 1997 e não postulou administrativamente o recebimento do benefício, só vindo a ajuizar a ação em 2001. Figura de segurado que não se confunde com beneficiário. Prescrição ânua. Recurso improvido, com observações.” [11]

Em face ao exposto, dá-se provimento ao recurso da Requerida, declara-se a prescrição do direito e julga-se extinto o processo com resolução do mérito, na forma do inciso IV, do artigo 269 do Código de Processo Civil; inverte-se o ônus da sucumbência, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950; prejudicado o apelo do Requerente.

IRINEU PEDROTTI

Desembargador Relator.

 



[1] - Artigo 206, § 1º, II, letra "b", do Código Civil de 2002.

[2] - TJSP – Ap. Cível nº 1083473001 – 34ª Câm. – Rel. Des. ROSA MARIA DE ANDRADE NERY – j. 28.11.2007.

[3] - TJSP - Ap. s/ Rev. 810.476-00/9 - 35ª Câm. - Rel. Des. JOSÉ MALERBI - J. 15.8.2005.

[4] - 2° TACivSP - Ap. c/ Rev. 658.630-00/3 - 1ª Câm. - Rel. Juiz MAGNO ARAÚJO - J. 24.6.2003.

[5] - 2° TACivSP - Ap. c/ Rev. 600.124-00/9 - 10ª Câm. - Rel. Juíza ROSA MARIA DE ANDRADE NERY - J. 21.3.2001.

[6]- Artigo 206, § 1º, letra "b", do Código Civil de 2002.

[7] - TJSP - AI 904.661-00/3 - 28ª Câm. - Rel. Des. RODRIGUES DA SILVA - J. 12.7.2005.

[8] - TJSP - Ap. c/ Rev. 855.432-00/7 - 28ª Câm. - Rel. Des. CELSO PIMENTEL - J. 12.7.2005. No mesmo sentido: Ap. c/ Rev. 840.877-00/6 - 28ª Câm. - Rel. Des. CELSO PIMENTEL - J. 12.7.2005

[9] -TJSP - AI 898.053-00/6 - 26ª Câm. - Rel. Des. NORIVAL OLIVA - J. 18.7.2005.

[10] - TJSP - Ap. c/ Rev. 703.167-00/5 - 35ª Câm. - Rel. Des. EGIDIO GIACOIA - J. 8.8.2005.

[11] - TJSP - Ap. c/ Rev. 809.943-00/1 - 34ª Câm. - Rel. Desª. ROSA MARIA DE ANDRADE NERY - J. 17.8.2005.

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