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Acórdãos : DIREITO DE VIZINHANÇA. DANOS EM APARTAMENTO DE ANDAR INFERIOR. “AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS, E COM OBRIGAÇÃO DE FAZER”. OBRAS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA. PROVA.
em 24/7/2008 14:50:00 (1476 leituras)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO34ª Câmara – Seção de Direito Privado
Julgamento sem segredo de justiça: 23 de julho de 2008, v.u.
Relator: Desembargador Irineu Pedrotti.

Agravo de Instrumento nº 1.191.771-00/3Comarca da Capital – Foro Central
Agravante: W. V. de O. M.
Agravados: A. de C. A. e C.E. e P. S.C. L.

DIREITO DE VIZINHANÇA. DANOS EM APARTAMENTO DE ANDAR INFERIOR. “AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS, E COM OBRIGAÇÃO DE FAZER”. OBRAS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA. PROVA. A fronteira objetiva de eventual antecipação da tutela específica pode, no caso, coincidir em extensão com a da prestação definitiva, circunstância que reclama investigação mais aprofundada. Não ilumina a leitura isolada dos documentos trazidos o suficiente para as providências pretendidas.

Voto nº 11.881.



Visto,

W. V. DE O. MARCONDES interpôs Recurso de Agravo de Instrumento contra decisão do MM. JUÍZO DE DIREITO DA 35ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL, "... que indeferiu o pedido de tutela antecipada ..." (folha 2) na “AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS, E COM OBRIGAÇÃO DE FAZER ...” (folha 21 – destaque do original), que ele (Agravante) move contra A. DE C. A. e C. E. E P. S.C. L., qualificação e caracteres das partes nos autos.

O recurso foi impulsionado sem efeito suspen-sivo; os Agravados não foram intimados para contraminuta porque ainda não se formou a angularidade da ação.

Relatado o recurso, decide-se.

Na ação que move contra os Agravados, o Agravante pediu:

“... seja concedida antecipadamente a tutela pleiteada, determinando-se que os RÉUS iniciem imediata-mente a reforma do apartamento 101 do Edifício Residencial Victoria Park, situado na cidade de São Paulo, na Rua Lourenço de Almeida nº 478, Vila Nova Conceição, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), bem como que concluam tal obra no mesmo tempo estimado pelo Sr. Perito (documento 02 – fls. 342) como necessário à finalização da obras realizadas no apartamento 91, qual seja, 03 (três) meses, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por dia de atraso ...” (folha 45).

O r. Juízo de Direito a quo decidiu:

“Ausentes os requisitos legais pertinentes à plausi-bilidade do direito invocado, indefiro a tutela ...” (folha 49).

Argumenta o Agravante:

“... não restam dúvidas de que as exigências legais descritas nos artigos 273, inciso I, e 461, §§ 3º e 4º, ambos do Código de Processo Civil, estão presentes no caso em questão, fazendo-se mister a reforma da r. decisão ora recorrida ...” (folha 17).

As disposições contidas no § 3º do artigo 461 (antecipação da tutela específica) e no artigo 273 (tutela antecipada), ambos do Código de Processo Civil, guardam bastante semelhança porque integram o gênero das “tutelas de urgência” e exigem, para a sua concessão, a reversibilidade da providência, com a possibilidade de revogação ou modificação a qualquer tempo.

Pontos assemelhados mas com diferenças que não recomendam a adoção generalizada do mesmo tratamento jurídico, uma vez que o pressuposto da verossimilhança para a segunda é de visualização mais aprofundada do que o do fundamento relevante da demanda para a primeira, que se posiciona num estágio antecedente daquela.

Afigura-se pertinente que o Agravante possa ter razão com relação aos vazamentos no seu apartamento, mas, o que se observa dos autos é que a fronteira objetiva de eventual antecipação da tutela específica pode, no caso, sem provas indene de dúvidas, coincidir em extensão com a da prestação definitiva, circunstância que reclama investigação mais aprofundada.

Não ilumina a leitura isolada dos documentos trazidos o suficiente para as providências pretendidas, ao menos neste momento, uma vez que precisa ser melhor aclarada a responsabilidade dos proprietários, antigo e atual, do apartamento 101 pela devida reparação, ou se existe alguma obrigação direta ou indireta do condomínio em relação aos danos que, ao que se evidencia, estão localizados na unidade do Agravante e em áreas comuns.

O que os documentos revelam é que há uma acirrada disputa condominial em torno de quem deve pagar a conta dos reparos, em face da discussão que se originou em 1995 (folha 22).

Vê-se a dificuldade enfrentada pelo Agravante na busca de solução para um problema que não é só seu, mas, para que se torne real não há atalhos e o iter deve ser cumprido.

Talvez por isso Washington de Barros Monteiro identifique no condomínio uma sementeira de demandas, atritos e dissensões[1], pois aqueles que compram imóvel nessa situação jurídica sabem de antemão que enfrentarão opiniões diversas sobre os destinos da comunidade e, por vezes, não as aceitarão de modo acrítico como verdades. Como o comportamento é próprio da natureza humana, do outro lado ele também existirá.

Trata-se de situação fático-jurídico-processual que recomenda prudência e critério, para que não se alegue posição unilateral apenas aos interesse do Agravante. Deve-se avaliar as razões contrárias que possam ser invocadas pelos Agravados para, aí sim, diante de um campo de conhecimento mais amplo, determinar-se a proteção do que se revelar mais provável e relevante.

A excepcionalidade da medida antecipada, ao menos por ora, não pode ser aplicada, uma vez que se torna racional a oportunidade de manifestação das partes adversas antes da definição da questão.

Faculta-se ao r. Juízo de Direito a quo que, após o prazo para contestações, se for o caso, reaprecie o requerimento que aqui tem o indeferimento in initio litis confirmado.

Em face ao exposto, nega-se provimento ao recurso, com observação.

IRINEU PEDROTTI

Desembargador Relator.



[1] - in“Curso de Direito Civil”, Saraiva, 5 ed., pág .205.

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