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Acórdãos : AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO NAS CONTRA-RAZÕES.
em 24/7/2008 15:00:00 (1192 leituras)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO34ª Câmara – Seção de Direito Privado
Julgamento sem segredo de justiça: 23 de julho de 2008, v.u.
Relator: Desembargador Irineu Pedrotti.

Apelação Cível no 909.987-0/2.Comarca de Santos
Apelante: H. dos S.
Apeladas: I. da S. C. de M. de S. e C.M. – C. e L. L.

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO NAS CONTRA-RAZÕES. Não conhecimento, conforme dispõe o artigo 523 do Código de Processo Civil.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA PROFISSIONAL OU DO TRABALHO. DIREITO COMUM. CULPA E NEXO ETIOLÓGICO NÃO COMPROVADOS. Não caracterizado o nexo causal e, não demonstrada a culpa das Requeridas, não se afigura viável a condenação delas ao pagamento dos danos materiais e morais e dos encargos processuais, porque a Requerente não apresentou elementos essenciais para o reconhecimento. A ela (Requerente) incumbia o ônus da prova sobre a existência do fato constitutivo de seu direito, e não às Apelada a demonstração de fato que pudesse impedir, modificar ou extinguir esse direito.

Voto nº 11.856.



Visto,

H. DOS S. ingressou com Ação de Indenização por danos decorrentes de ato ilícito contra C. M. – C. E L. L. e I. DA S. C. DE M. DE S., qualificação e caracteres das partes nos autos, porque: 1. como funcionária da primeira prestava serviços de limpeza à segunda; por duas vezes, em 24 de abril de 1999 e 31 de julho de 1999, sofreu acidentes do trabalho pela condição insegura do ambiente; 2. “... Ao realizar exames médicos, por força das perfurações sofridas, constatou estar padecendo de HEPATITE TIPO C ...” (folha 3). Recebeu os benefícios da assistência judiciária.

Formalizada a angularidade as Requeridas contestaram a pretensão em peças distintas, com argüição, pela segunda, de ilegitimidade de parte no pólo passivo. As contrariedades foram impugnadas. As partes exibiram documentos.

Em audiência (1a), sem conciliação, o curso do processo foi suspenso por 10 dias para possível entendimento.

Houve declaração de incompetência com remessa dos autos para a Justiça do Trabalho. O Juízo da 3a Vara do Trabalho de Santos em nova audiência tentou a conciliação, mas não logrou êxito. Concedeu prazo e a Requerente impugnou as defesas das Requeridas.

Esse Juízo declarou incompetente a Justiça do Trabalho e deu ensejo ao conflito de competência que, pelo Superior Tribunal de Justiça foi acolhido, com a declaração da competência da Justiça comum.

O despacho saneador rejeitou a preliminar argüida pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santos e autorizou a prova técnica por perito do IMESC. Essa Requerida interpôs recurso de agravo retido.

Vencidas as diligências foram apresentados laudo e parecer pelos Perito Judicial e Assistente Técnico da co-Requerida C. M. Conservação e Limpeza, Ltda. Manifestaram-se as partes.

A co-Requerida Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santos, com documentos, requereu e teve acolhido (folha 232) o pedido de assistência judiciária. Não houve recurso.

Em audiência, sem conciliação, as partes ratificaram as suas razões. A pretensão foi julgada improcedente sem a condenação da Requerente aos encargos de sucumbência por ser ela beneficiária da assistência judiciária.

HERLEY DOS SANTOS interpôs recurso. Aduz que, diante das circunstâncias do trabalho:

“Não havia como ter (...) se contaminado por outra forma, e a culpa das rés na consecução do evento sinistro foi bem demonstrada, face à precariedade dos procedimentos de segurança do trabalho, inequívoca que as seringas não eram descartadas em local próprio.” (folha 268)

As co-Requeridas, em contra-razões distintas, defenderam os seus entendimentos jurídicos e a não-responsabilidade de cada uma nos fatos descritos na inicial; não pediram em preliminar a apreciação do recurso de agravo retido.

Por decisão monocrática determinou-se a remessa do processo à Justiça do Trabalho, 2a Região, com fundamento em decisão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal. Suscitado conflito negativo de competência, o Superior Tribunal de Justiça independentemente de acórdão, declarou competente a Justiça do Estado.

Relatado o processo, decide-se.

A I. DA S. C. DE M. DE S. não requereu expressamente nas contra-razões a apreciação do recurso de Agravo Retido. Ele não pode ser conhecido conforme dispõe o artigo 523 do Código de Processo Civil.

“Indenização. Acidente do trabalho. Agravo retido não conhecido. Ausência de requerimento expresso de apreciação em sede de contra-razões.” [1]

O recurso passa a ser apreciado nos limites especificados pelas razões para satisfação do princípio tantum devolutum quantum appellatum, com reflexão, desde logo, relacionada à diretriz sumular sobre o não-reexame das provas em caso de recursos constitucionais[2].

O laudo pericial consignou:

“Trata-se de pericianda do sexo feminino, com 41 anos de idade, que em 24/04/99, trabalhando com faxineira no Hospital da Santa Casa de Santos, sofreu acidente profissional ao se ferir com agulha que se encontrava no lixo. Feito a comunicação de Acidente de Trabalho em 27/04/99, oportunidade em que colheu sangue para realização de exames de laboratório, que revelou-se reagente para o vírus da hepatite C. Sofreu novo acidente em 31/07/99.

Vive com companheiro há 22 anos e têm três filhos, todos negativos. Os exames não se encontram nos autos.

Negou uso de drogas injetáveis, internação com transfusão de sangue, e trabalho semelhante em outros hospitais.

No momento do exame encontrava-se em bom estado geral, tem biopsia de fígado agendada para o próximo mês.”

“... Conclusão:

a) A examinanda é portadora de hepatite pelo vírus C;

b) Não é possível afirmar a época e a forma de sua contaminação;

c) Tendo em vista o período da Janela Imunológica, é muito pouco provável que a contaminação tenha ocorrido por ocasião do acidente de que foi vítima em 24/04/99.” (folhas 236/237 – destaques do original)

O Assistente Técnico da co-Requerida C.M. – Conservação e Limpeza Ltda. exibiu parecer na forma de esclarecimentos:

“O diagnóstico específico da infecção pelo VHC pode ser dividido em duas categorias: o sorológico através da pesquisa de anticorpos pelos testes de ensaio imunoenzimático (ELISA) e de imunoblot (IB), ou virológico que se utiliza de técnicas moleculares que permitem a detecção e a quantificação do genoma viral. Pela técnica sorológica, o tempo de soroconversão, isto é, o tempo médio em que o exame se torna positivo após a contaminação é de 6 a 7 semanas.” (folha 252)

Em frente, assinalou:

“... De acordo com o acima exposto, o fato de uma pessoa apresentar um exame sorológico positivo para o VHC três dias após um acidente perfuro-contuso indica que essa pessoa já estaria infectada antes desse acidente, uma vez que a soroconversão ocorre em média 6 a 7 semanas após a contaminação.” (folha 252)

O acidente do trabalho ou a doença profissional ou do trabalho assenta-se nos requisitos de prejudicialidade, do nexo etiológico e do dolo ou culpa da empresa.

Prejudicialidade em razão da lesão corporal, ou perturbação funcional que pode causar a morte, ou a perda, ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

Dano, derivado do latim damnun, de forma genérica quer dizer todo o mal ou ofensa sofrido por alguém. No sentido jurídico é apreciado em razão do efeito que produz. É o prejuízo causado.

Nexo, do latim nexu, significa vínculo ou ligação. Etiológico refere-se à etiologia, do grego aitologia, que pode ser entendido como o estudo sobre a origem do mal incapacitante. Causal, do latim causale, é o que se relaciona com a causa. É essencial para o reconhecimento do acidente do trabalho, a relação de causa e efeito, o nexo etiológico ou causal.

O princípio geral da responsabilidade civil aponta para o dever de indenizar, sempre que se encontrem presentes os elementos caracterizadores do ato ilícito. Por isto que se faculta ao lesado reclamar em Juízo a correspondente reparação pecuniária.

As provas documentais e técnicas não fornecem elementos substancialmente eficientes para a arrimar a pretensão.

A indenização pelo direito comum, em caso de acidente de trabalho, está assegurada pelo inciso XXVIII, do artigo 7º da Constituição Federal, independentemente de eventual reparação prevista pelo seguro obrigatório a cargo do INSS, desde que fique demonstrado indene de dúvida ter a parte adversa agido com dolo ou culpa.

A distinção deve ser assim considerada entre a ação de prestações por acidente do trabalho por acidente típico ou doença profissional ou do trabalho, da ação reparação de danos, ou de indenização em face de acidente do trabalho ou de doença profissional ou do trabalho, por culpa da empregadora:

1. naquela o órgão estatal, o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, segurador obrigatório é o responsável pela concessão e manutenção do benefício acidentário ao segurado, em face do fundo da contribuição obrigatória a esse fim estabelecida;

2. nesta, há necessidade da demonstração de culpa, conforme diretriz atual da Constituição Federal, para que a empresa seja considerada responsável.

Incumbia à Apelante o ônus da prova quanto à existência do fato constitutivo do seu direito, e não às Apeladas a prova sobre fato que pudesse impedir, modificar ou extingui-lo.

“Para viabilizar a procedência da ação indenizatória, a prova da existência do dano efetivamente configurado é pressuposto essencial e indispensável. A reparação civil depende não só da configuração de conduta contra 'jus', mas, também, da prova efetiva dos ônus, já que não se repõe dano hipotético. Precedente do STJ.” [3]

“Acidente do Trabalho. Indenização pelo direito comum. Ausência de requisitos lógicos indispensáveis à configuração da obrigação de indenizar. Sentença de primeiro grau mantida. Recurso improvido.” [4]

“Não tendo o autor se desincumbido do ônus de comprovar os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, é de rigor a improcedência da ação.” [5]

“Acidente do trabalho. Ação indenizatória fundada no direito comum. Culpa da ré não demonstrada pela prova dos autos. Ação improcedente. Sentença mantida. Apelação improvida.” [6]

A Apelante devia ter trazido aos autos prova mais substancial e, que, incólume de suspeitas, autorizasse a acolhida de sua pretensão. Sem prova inconteste do nexo causal e da culpa das Requeridas, o julgamento não pode amparar seu propósito.

Em face ao exposto, não se conhece do agravo retido e nega-se provimento ao recurso de apelação.

IRINEU PEDROTTI

Desembargador Relator.

 

 



[1] - TJSP – Ap. c/ Rev. 1.004.250-00/9 – 32ª Câm. – Rel. Des. RUY COPPOLA – J. 27.4.2006.

[2] - STF. Súmula 279: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”

     STJ. Súmula 7: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.”

[3] - TJSP - Ap. c/ Rev. 736.258-00/0 - 26ª Câm. - Rel. Des. RENATO SARTORELLI - J. 4.7.2005.

[4] - TJSP – Ap. c/ Rev. 1.039.351-0/1 – 34ª Câm. – Rel. Desª. ROSA MARIA DE ANDRADE NERY – J. 25.4.2007.

[5] - TJSP – Ap. c/ Rev. 764.576-00/8 – 34ª Câm. Re. Des. GOMES VARJÃO – J. 9.5.2007.

[6] - TJSP – Ap. c/ Rev. 737.068-0/0 – 34ª Câm. – Rel. Des. NESTOR DUARTE – J. 17.10.2007.

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