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Acórdãos : APELAÇÃO. EFEITOS. EMBARGOS DE TERCEIRO.
em 7/7/2008 10:00:00 (12580 leituras)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO34ª Câmara – Seção de Direito Privado
Julgamento sem segredo de justiça: 02 de julho de 2008, v.u.
Relator: Desembargador Irineu Pedrotti.

Agravo de Instrumento nº 1.188.100-0/2Comarca de São Paulo – Foro Central
Agravante: E. O. F. L. E.P.P.
Agravado: W. L. J.

APELAÇÃO. EFEITOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. A sentença que rejeita Ação de Embargos de Terceiro não está incluída no rol taxativo das hipóteses em que eventual Recurso de Apelação não se processa com efeito suspensivo, sendo vedado ao julgador conceder ou negar ao seu critério o que a lei define como ato vinculado.

PROCESSO PRINCIPAL. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. INADMISSIBILIDADE. O efeito suspensivo atribuído ao recurso de apelação em sede de embargos de terceiro não impede o andamento da execução no processo principal.

Voto nº 11.828.



Visto,
E. O. F. L. E.P.P. interpôs Recurso de Agravo de Instrumento contra decisão do MM. JUÍZO DE DIREITO DA 42ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL, DA COMARCA DA CAPITAL, "... que recebeu a apelação (...) apenas no efeito devolutivo ..." (folha 2 – negrito do original), proferida nos Embargos de Terceiro que ela (Agravante) opôs na Ação de Indenização, em (fase de) execução, que W. L. J. move contra M. & G. C., A., R. E P. L., caracteres e qualificação das partes nos autos.

Denegada a medida liminar (folha 197), a Agravada não foi intimada para resposta porque ainda não se formou a angularidade da ação.

Relatado o recurso, decide-se.

Aspira a Agravante agregar o efeito suspensivo ao Recurso de Apelação por ela interposto contra a r. sentença que rejeitou liminarmente os Embargos de Terceiro que opôs na Ação de Indenização, em (fase de) execução, que W. L. J. move contra M. & G., A. E R. E P. L.

A regra geral extraída do artigo 520 do Código de Processo Civil é que a apelação deve ser recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo. As hipóteses excepcionais de recebimento desse recurso no efeito devolutivo devem ser legalmente previstas.

A sentença que rejeita Ação de Embargos de Terceiro não está incluída no rol taxativo das hipóteses em que eventual Recurso de Apelação não se processa com efeito suspensivo, sendo vedado ao julgador conceder ou negar ao seu critério o que a lei define como ato vinculado.

“A apelação contra sentença que julga improcedentes embargos de terceiro deve ser recebida no duplo efeito (devolutivo e suspensivo). Exegese do art. 520 do CPC.” [1]

“A apelação interposta contra sentença que julga embargos de terceiro deve ser recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo, não se aplicando a hipótese, o CPC 520 V (RJTJRS 115/299).” [2]

O efeito suspensivo atribuído ao recurso de apelação em embargos de terceiro não impede o andamento da execução no processo principal.

Em caso que pode ser referido como análogo a 10ª Câmara do extinto Segundo Tribunal de Alçada Civil decidiu:

“... a apelação interposta nos embargos de terceiro deveria mesmo ser recebida no duplo efeito.

Todavia, a suspensividade da sobredita apelação não poderia interferir no andamento da normal execução e nem tampouco suspendê-la. Dois são os argumentos básicos para se firmar tal exegese. O primeiro diz respeito ao próprio efeito suspensivo. Este obsta a eficácia da sentença recorrida. Em outras palavras, suspensivo é o efeito que priva a sentença de sua eficácia. O segundo refere-se a ação de embargos. Esta é autônoma e, portanto, não pode interferir, após o seu julgamento, em sentença com trânsito em julgado.

No caso dos embargos de terceiro, sendo julgado improcedentes, a sua eficácia executiva, no que concerne às condenações por sucumbência, ficará sujeita ao efeito suspensivo, mas não tem força para obstar o regular prosseguimento da execução.” [3]

Reiteradamente assim tem se decidido em harmonia com o Superior Tribunal de Justiça:

“A apelação interposta em embargos de terceiro rejeitados liminarmente tem efeito suspensivo quanto ao que nestes foi julgado, mas não impede o andamento da execução na ação principal.” [4]

“O efeito suspensivo atribuído ao recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, impede apenas os efeitos específicos da referida decisão, não tendo força para impedir o prosseguimento da ação principal em que foram opostos os embargos.” [5]

“EMBARGOS DE TERCEIRO - APELAÇÃO - RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO - ADMISSIBILIDADE. Admitido o efeito suspensivo à apelação em sede de embargos de terceiro, este efeito não tem força para obstar o regular prosseguimento de execução.” [6]

“... Já decidiu esta Corte que, ‘ainda que se admita efeito suspensivo da apelação contra sentença que rejeite liminarmente embargos de terceiro, tal efeito não alcança a execução’ (RMS nº 3.776-2/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Fontes de Alencar, DJ de 28/8/95).” [7]

“Agravo regimental. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial. Embargos de terceiro. Indeferimento liminar. Prosseguimento da ação de execução independentemente da apelação.” [8]

Em face ao exposto, dá-se parcial provimento ao recurso.

IRINEU PEDROTTI

Desembargador Relator.



[1] - ext. 2º TACivSP – AI 809.534-00/9 – 10ª Câm. – Rel. Juiz GOMES VARJÃO – J. 3.9.2003.

[2] - NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY - "CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO e legislação extravagante", Editora RT, 9ª edição, páginas 753/754.

[3] - AI 981.745-00/3 – Rel. Juiz EMANUEL OLIVEIRA – J. 14.12.2005.

[4] - ext. 2º TACivSP - AI 814.334-0/3 – 8ª Câm. – Rel. Juiz ORLANDO PSTORESI - J. 25.09.2003.

[5] - TJSP - AI 899.870-00/4 - 27ª Câm. - Rel. Des. JESUS LOFRANO - J. 12.7.2005.

[6] - TJSP – AI 1.158.400-0/7 – 34ª Câm. – Rel. Des. EMANUEL OLIVEIRA – J. 14.5.2008.

[7] - STJ - AgRg nos EDcl na MC 8930 / SP – 3ª Turma – Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO – J. 16.11.2004 - DJ 17.12.2004 p. 510.

[8] - STJ - AgRg na MC 10800 / SP – 3ª Turma – Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO – J. 13.12.2005 - DJ 02.05.2006 p. 299.

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