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Acórdãos : COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATO ILÍCITO. FORO DO LUGAR DO ATO OU DO FATO
em 1/1/1970 4:39:59 (15113 leituras)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO34ª Câmara – Seção de Direito Privado
Julgamento sem segredo de justiça: 11 de junho de 2008, v.u.
Relator: Desembargador Irineu Pedrotti.

Agravo de Instrumento nº 1.174.109-00/2Comarca de Americana
Agravante: I. G. C. L. E.P.P.
Agravada: N. E. I. L. E.P.P.

COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATO ILÍCITO. FORO DO LUGAR DO ATO OU DO FATO. As regras de competência do foro do domicílio do réu, ou do lugar onde está a sede da pessoa jurídica, pelo caráter genérico cedem prioridade àquela especial de que é competente o foro do lugar do ato ou fato para a ação de reparação do dano. E o parágrafo único, do artigo 100 do Código de Processo Civil, faculta ao autor optar pelo foro do seu domicílio ou pelo do local do fato. É do foro do lugar do ato ou fato no qual a vítima sofreu o mal, ou lesão, ou do domicílio do autor, à sua escolha, a competência para processar e julgar a ação respectiva à indenização. Ao exercer a Agravante um direito garantido pela lei, nem mesmo a expressa recusa da Requerida (Agravada) tem força para modificar a sua escolha. Agravo provido para julgar improcedente a exceção de incompetência.

Voto nº 11.786.



Visto,

I. G. C. L. – E.P.P. interpôs Recurso de Agravo de Instrumento contra decisão do MM. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AMERICANA, que acolheu a Exceção de Incompetência oposta na “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C.C. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” (folha 12 – destaque do original) que move contra N. E. I. L.. – E.P.P., caracteres das partes nos autos.

Denegado o efeito suspensivo, a Agravante pediu e teve indeferido o pedido de reconsideração e, em caráter alternativo e sucessivo, interpôs Recurso de Agravo Regimental, que teve o seguimento negado (folha 118); a Agravada, intimada, apresentou resposta.

Não foi reconsiderado o despacho que manteve a denegação do efeito suspensivo (folha 139).

Relatado o recurso, decide-se.

Os fatores de ligação definem a competência territorial: partes, causa de pedir e pedido.

"No trato da competência territorial aparece com mais clareza o significado dos fatores de ligação (momenti di collegamento: Liebman) de uma causa com determinado órgão, que são os responsáveis pela atribuição daquela a este (...) As disposições da lei sobre a competência territorial fazem com que as ligações de fato entre a causa e o foro se convertam em motivos de ligação entre ela e os órgãos judiciários ali instalados. As partes, os fatos integrantes da causa de pedir ou o objeto do pedido têm sempre uma dimensão territorial que os põe em visível contato com determinada porção do território nacional. Ora é o domicílio do réu em tal comarca, ou o imóvel pretendido que se situa numa outra, ou os fatos danosos que aconteceram aqui ou ali etc. O desenho da distribuição da competência territorial na ordem judiciária de um país é o resultado do modo como o legislador manipulou esses fatores de ligação e os combinou, dando prevalência a um em certos casos e valorizando outros em determinadas outras situações etc.

Conhecer a competência territorial é conhecer essa complicada trama e o significado de cada um dos elementos tomados pelo legislador, à luz dos conceitos fundamentais inerentes ao tema." [1]

Embora relativa, a determinação da competên-cia não é livre, porque a escolha sempre terá que se ater a um "fator de ligação".

As regras de competência do foro do domicílio do réu[2] ou do lugar onde está a sede da pessoa jurídica[3], pelo caráter genérico cedem a prioridade àquela especial de que é competente o foro do lugar do ato ou fato para a ação de reparação do dano[4]. E o parágrafo único, do artigo 100 do Código de Processo Civil, faculta ao autor optar pelo foro do seu domicílio ou pelo do local do fato.

São hipóteses de competência territorial, regras não absolutas que, para o afastamento, exigem expressa recusa do demandado. Argüida a exceção, o juiz, para poder eximir-se da competência relativa na jurisdição deve observar as normas de regência.

É do foro do lugar do ato ou fato no qual a vítima sofreu o mal ou lesão, ou do domicílio do autor, à sua escolha, a competência para processar e julgar a ação respectiva à indenização.

Ao exercer a Agravante um direito garantido pela lei, nem mesmo a expressa recusa da Requerida (Agravada) tem força para modificar sua escolha.

“A ação de reparação de dano tem por foro o lugar onde ocorreu o ato ou o fato, ainda que a demandada seja pessoa jurídica com sede em outro lugar. Prevalência da regra do artigo 100, inciso V, letra ‘a’, do Código de Processo Civil, sobre as dos artigos 94 e 100, inciso IV, ‘a’, do mesmo diploma.” [5]

“A regra da competência do foro do lugar onde está a sede da pessoa jurídica, por ser de caráter geral, cede espaço àquela especial de que é competente o foro do lugar do ato ou fato para a ação de reparação do dano, caso dos autos. A ação de indenização por delito civil tem como competente para julgamento o Juízo de Direito do foro do lugar onde se deu o fato, ou onde ocorreu o ato ilícito, em obediência à norma do artigo 100, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil.” [6]

“Para a ação de reparação de danos, é competente o foro do lugar do ato ou fato.” [7]

“Conforme preceitua o art. 100, V, a, do CPC, para a ação de reparação de dano é competente o foro do lugar do ato ou fato, tratando-se de regra definidora de competência territorial especial em relação às demais, genéricas.” [8]

Em face ao exposto, dá-se provimento ao recurso (julga-se improcedente a exceção de incompetência).

IRINEU PEDROTTI

Desembargador Relator.



[1] - CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, in "INSTITUIÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL", Malheiros Editores, Vol. I, pág. 481.

[2] - Código de Processo Civil, art. 94.

[3] - Código de Processo Civil, art. 100, inc. IV, alíneas "a".

[4] - Código de Processo Civil, art. 100, inc. V, alínea "a".

[5] - ext. 2TACivSP – AI 617.025-00/9 – 2ª Câm. – Rel. Juiz GILBERTO DOS SANTOS – j. 13.3.2000

[6] - ext. 2TACivSP – AI 637.293-00/9 – 10ª Câm. – Rel. Juiz IRINEU PEDROTTI – j. 28.6.2000.

[7] - TJSP – AI 1.128.271.00/0 – 34ª Câm. Dir. Priv. – Rel. Juiz EMANUEL OLIVEIRA – j. 31.10.2007.

[8] - STJ – CC 55.270/PA – 1ª Seç. – Rel. Min. DENISE ARRUDA – j. 28.3.2007.

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