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Acórdãos : MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONCILIAÇÃO. DATA. ERRO MATERIAL. AUDIÊNCIA NÃO REALIZADA. SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE AO DEVIDO PROCESSO LE
em 20/6/2008 9:40:00 (1495 leituras)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO34ª Câmara – Seção de Direito Privado
Julgamento sem segredo de justiça: 11 de junho de 2008, v.u.
Relator: Desembargador Irineu Pedrotti.

 
Mandado de Segurança nº 1.169.109-00/7
Comarca de São Paulo – Foro Regional do Tatuapé
Impetrante: J. B. dos S.Impetrado: MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé

MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONCILIAÇÃO. DATA. ERRO MATERIAL. AUDIÊNCIA NÃO REALIZADA. SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Nos dias atuais está o Juiz autorizado a proferir "decisão saneadora" fora da audiência de conciliação, se o litígio não comportar transação, ou se as circunstâncias da causa evidenciarem a pouca probabilidade de eventual composição. Sendo facultado o julgamento antecipado ou no estado da lide, diante dos fatos e dos documentos trazidos à apreciação do magistrado, dispensável, em princípio, a audiência de conciliação prevista pelo artigo 331 do Código de Processo Civil. O fato de tê-la designado não obsta que nela, ou mesmo antes, ou depois, o Juiz conheça diretamente do pedido. Será perfeitamente válida a entrega da prestação jurisdicional que for assim proferida. Precedentes na Câmara e no Superior Tribunal de Justiça. Revogação da medida liminar e denegação da ordem.

Voto nº 11.777.



Visto,

J. B. DOS S. impetrou Mandado de Segurança contra ato do MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO TATUAPÉ, praticado na Ação de Despejo por Falta de Pagamento que lhe é movida por J. G. F., partes qualificadas nos autos, porque:

“... a confusão de datas e horários por parte da autoridade coatora, feriu profundamente o direito do impetrante ao dar como realizada uma audiência que de direito não se realizou, causando a supressão de matéria fática essencial ao deslinde da causa, bem como da oportunidade de conciliação das partes envolvidas...” (folhas 3 e 4).

O Impetrante pediu e recebeu os benefícios da assistência judiciária; concedeu-se a medida liminar para “... sustar o andamento da ação originária, até o julga-mento deste mandado de segurança...” (folha 40 – destaque do original).

A Autoridade Coatora prestou informações (folhas 46 e 47) e a PROCURADORIA DE JUSTIÇA deixou "... de oferecer manifestação ..." com fundamento no Ato nº 313–PGJ/CGMP, de 24 de junho de 2003 (folha 50).

Relatado o processo, decide-se.

O Impetrante responde a Ação de Despejo por Falta de Pagamento onde, em 29 de janeiro de 2008, a Autoridade Coatora designou audiência de conciliação para “... dia 15 de março de 2008, às 15:00 horas ...” (folha 16 – grifos do original). O despacho foi disponibilizado pelo DJE de 6 de fevereiro de 2008 (folha 15).

Em 5 de março de 2008, “... aberta a audiência de CONCILIAÇÃO nos autos da ação e entre as partes supra-referidas. Apregoadas as partes, não compareceram. Iniciada a audiência, ficou prejudicada a conciliação. Pelo MM Juiz foi deliberado: Voltem conclusos. Publicada em audiência ...” (folha 17 – destaques do original).

Em 7 de março de 2008 a Autoridade Coatora fez a entrega da prestação jurisdicional, onde consignou que “... A audiência de conciliação não se realizou porque as partes não compareceram ...” e julgando a ação procedente, “... para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes e decretar o despejo ...” (folha 20 – destaque do original).

Constitui o Mandado de Segurança garantia constitucional para a proteção de direito individual líquido e certo, não amparado por habeas corpus, contra ilegalidade ou abuso de poder, seja qual for a autoridade que os cometa. Não cabe contra decisão judicial passível de recurso, mas pode ser aceito, excepcionalmente, contra aquela que pratica ato de assombro.

Direito líquido e certo é aquele irrefutável. O fundamento essencial da impetração, em exposição abreviada, está na alegação: “... a autoridade coatora nitidamente não respeitou os direitos e garantias fundamentais do impetrante, em especial, o direito ao devido processo legal ...” (folha 4).

A Lei nº 8.952, de 13 de dezembro de 1994, alterou a redação do artigo 331 do Código de Processo Civil, para instituir uma audiência de conciliação que precede a abertura da instrução do processo. Nela, deve o Juiz buscar a composição das partes, ou no caso de malogro e de pontos controvertidos pendentes de comprovação, resolver as questões preliminares e eliminar as irregularidades ou nulidades, e autorizar a produção de provas.

Sanear consiste em estabelecer e limpar, com o afastamento ou a aceitação dos pontos preliminares controvertidos, que poderão influir na matéria principal (mérito).

O texto originário da Lei nº 8.952, de 13 de dezembro de 1994, não mencionava "despacho saneador", nem "saneamento do processo", mas a decisão que o Juiz proferia em razão do dispositivo não fugia dessa finalidade e, por isso, continuava sendo assim designada, mesmo que impropriamente, porque os termos autorizavam a propriedade técnica de "decisão" e não de "despacho".

A introdução do § 3º, ao artigo 331 do Código de Processo Civil, pela Lei nº 10.444, de 7 de maio de 2002, revolveu a terminologia e reviveu o comando com o verbo "sanear" para designar esse ato.

Nos dias atuais está o Juiz autorizado a proferir "decisão saneadora" fora da audiência de conciliação, se o litígio não comportar transação, ou se as circunstâncias da causa evidenciarem a pouca probabilidade de eventual composição.

Sendo facultado o julgamento antecipado ou no estado da lide, diante dos fatos e dos documentos trazidos à apreciação do magistrado, dispensável, em princípio, a audiência de conciliação prevista pelo artigo 331 do Código de Processo Civil.

O fato de tê-la designado não obsta que nela, ou mesmo antes, ou depois, o Juiz conheça diretamente do pedido. Será perfeitamente válida a entrega da prestação jurisdicional que for assim realizada.

Em princípio, a não controvérsia sobre os fatos torna dispensável a produção de qualquer prova, ficando a verificação da necessidade dela a cargo do julgador. Somente ele (juiz), nesse caso, para formar a sua convicção, pode estabelecer se é preciso formalizar a instrução e a sua exata extensão.

A verificação da necessidade ou não deve atender ao prudente arbítrio do julgador, para não causar cerceamento de defesa de qualquer ordem. Sentindo-se ele habilitado à entrega da prestação jurisdicional, diante das provas existentes, pode cumprir a norma do artigo 330 do Código de Processo Civil.

“É da jurisprudência deste Tribunal que convencido o magistrado da utilidade da prova, para a formação de sua convicção pessoal, não pode a parte reputá-la desnecessária, a fim de que não se ponha limitação ilegal ao poder instrutório do julgador.” [1]

Vigoram em nosso ordenamento jurídico os princípios da "presunção de veracidade relativa" e do "livre convencimento do juiz", que deixam a verificação da pertinência da prova e a sua extensão para a ótica subjetiva do magistrado.

O caso não recomenda a imiscuição do Tribunal na direção formal-material do processo porque não se teve por caracterizada hipótese de restrição de direitos mas, sim, mero equívoco em relação às datas que não prejudicou direitos do Impetrante, uma vez que a audiência de conciliação não era “ato processual necessário à composição das partes” (folha 9).

É o que tem decidido esta Colenda 34ª Câmara da Seção de Direito Privado com o aval do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

“... a ausência de designação de audiência de conciliação não importa nulidade insanável do processo ...” [2].

"Audiência de conciliação inexistente. Art. 331 do CPC. Violação não caracterizada. Conforme entendi-mento desta Corte, a norma do dispositivo supracitado tem como objetivo dar maior agilidade ao processo, mas, em verdade, às partes podem transigir a qualquer momento. Assim, a não-realização da audiência de conciliação não deve importar em nulidade do processo, o que só acarretaria prejuízos, de toda a sorte, para ambas as partes. Violação não caracterizada. Recurso desprovido." [3]

“A omissão do magistrado em realizar a audiência prévia de conciliação não induz a nulidade do processo, na hipótese de o caso comportar o julgamento antecipadamente da lide por se tratar de matéria de direito. Situação que se amolda à hipótese prevista no art. 330, inciso I, do CPC, que possibilita ao magistrado desprezar a realização do ato.” [4]

“Não importa nulidade do processo a não realização da audiência de conciliação, uma vez que a norma contida no artigo 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento. Precedentes.” [5]

Embora constatado o erro material na data divulgada para a audiência de conciliação, que resultou prejudicada, não houve cerceamento de defesa de qualquer ordem e o devido processo legal está garantido ao Impetrante.

Por conta da sustação do andamento em sede de medida liminar (folha 40), o processo originário deverá retomar o curso com a apreciação formal dos Embargos de Declaração opostos pelo Impetrante (folhas 24 a 27), caso ainda não tenham sido definidos pela Autoridade Coatora e, daí, seguir o seu trâmite regular.

Em face ao exposto, revoga-se a medida liminar e denega-se a ordem, com observação.

Comunique-se de imediato.

Custas ex lege.

IRINEU PEDROTTI

Desembargador Relator.

 



[1] - ext. 2TACivSP – E. Dcl. 486.052 – 4ª Câm. – Rel. Juiz ANTONIO VILENILSON – j. 29.1.1998.

[2] - Ap. Cív. 946.242-00/8 – Rel. Des. NESTOR DUARTE – j. 1º.8.2007.

[3] - STJ – REsp 252.400/AM – 5ª T. – Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA – j. 13.9.2000.

[4] - STJ – REsp 485.253/RS – 1ª T. – Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI – j. 5.4.2005.

[5] - STJ - AgRg no Ag 693.982/SC – 4ª T. – Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI – j. 17.10.2006.

Arquivos anexados: 06_iap11777.pdf 


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