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Acórdãos : ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL. CERTIFICADO DE PROPRIEDADE. DOCUMENTO NÃO-ESSENCIAL.
em 12/6/2008 10:10:00 (951 leituras)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO34ª Câmara – Seção de Direito Privado
Julgamento sem segredo de justiça: 11 de junho de 2008, v.u.
Relator: Desembargador Irineu Pedrotti.

Apelação Cível nº 1.168.875-0/6Comarca de Campinas – Foro Regional de Vila Mimosa
Apelante: B. A. A. R. S. A.
Apelado: T. H.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL. CERTIFICADO DE PROPRIEDADE. DOCUMENTO NÃO-ESSENCIAL. A “... comprovação de que o bem (...) foi dado em garantia ...” poderá ser útil e necessária para o esclarecimento de pontos efetivamente impugnados pelo Requerido, em possível contestação, mas esse documento não constitui elemento essencial para o aparelhamento da ação, não se aventando imprescindível no momento processual a sua apresentação.

Voto nº 11.761.



Visto,

B. A. A. R. S. A. ingressou com Ação de Busca e Apreensão contra T. H., caracteres e qualificação das partes nos autos, em face da inadimplência originária do Contrato de Financiamento com garantia de alienação fiduciária, celebrado pelas partes, para aquisição do bem com os característicos ali descritos.

Determinada a juntada da cópia do documento do veículo (folha 20), manifestou-se o Requerente (folhas 21/22).

O r. Juízo indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, porque “... é essencial a demonstração da propriedade do veículo em questão, comprovando-se que o requerido adquiriu tal bem ...” (folha 24).

B. A. A. R. S. A. recorreu. Persegue a reforma da decisão sustentando que:

“... a presente demanda foi bem proposta, preenchendo-se todos os requisitos essenciais para sua condição notadamente, no que tange a prova da celebração da alienação fiduciária, do inadimplemento contratual e, constituição em mora do devedor fiduciário ...”.

“... acostou extrato do Sistema Nacional de Gravame (...) quando do ajuizamento da presente ação, comprovando a existência da alienação fiduciária ...” (folha 30 – negrito do original).

O Apelado não foi intimado para resposta, porque ainda não se formou a angularidade da ação.

A r. sentença foi mantida e os autos remetidos para este Tribunal (folhas 36/37).

Relatado o processo, decide-se.

O contrato de alienação fiduciária em garantia está provado pela exibição do correspondente instrumento escrito, nos termos do artigo 3º do Decreto-lei nº 911, de 1969, com a definição dada por este ao artigo 66 da Lei nº 4.728, de 1965. O mesmo decreto dispõe no § 2º, do artigo 2º:

"A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor."

A “... comprovação de que o bem (...) foi dado em garantia ...” (folha 24) poderá ser útil e necessária para o esclarecimento de pontos efetivamente impugnados pelo Requerido, em possível contestação, mas esse documento não constitui elemento essencial para o aparelhamento da ação, não se aventando imprescindível neste momento processual a sua apresentação.

"A indispensabilidade do documento pode derivar da circunstância de que sem ele não há a pretensão deduzida em juízo. Isso porque ele é da substância do ato, ou dele deriva a especialidade do procedimento." [1]

"... a exigência de exibir desde logo os documentos indispensáveis à propositura da demanda (CPC, art. 284) só pode referir-se a documentos destinados a provar fatos e circunstâncias suscetíveis de serem controlados ao despachar a petição inicial. São necessariamente fatos e circunstâncias relacionados com os pressupostos de admissibilidade do julgamento do mérito - e não fatos e circunstâncias que apenas influirão no teor desse julgamento." [2]

Respeitado o entendimento jurídico esposado pelo r. Juízo de Direito a quo, afigura-se que, no momento, não se faz necessária a exibição do certificado de registro do veículo, nada objetando que após eventual resposta e fixação dos pontos controvertidos, venha ele (documento) a se tornar exigível para a comprovação dos fatos na instrução.

“A cópia do certificado de propriedade do veículo alienado fiduciariamente não é documento essencial, descabendo o indeferimento de petição inicial de ação de busca e apreensão por ausência desse documento não exigido pela lei.” [3]

“Conforme Súmula nº 30 deste E. Segundo Tribunal de Alçada Civil, a juntada do certificado de registro do veículo junto ao Detran não é pressuposto para ajuizamento da ação de busca e apreensão de bem gravado com alienação fiduciária.” [4]

“ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DO CERTIFICADO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO, NO QUAL CONSTE A AVERBAÇÃO DO ÔNUS FIDUCIÁRIO - IRRELEVÂNCIA. O certificado de propriedade do automóvel, no qual conste a averbação do ônus fiduciário, não é documento essencial à propositura da ação de busca e apreensão e à concessão de liminar contra o devedor.” [5]

“A cópia do certificado de propriedade do veículo alienado fiduciariamente não é documento essencial para a propositura da ação, descabendo cogitar-se de indeferimento de petição inicial de ação de busca e apreensão por ausência de sua juntada ou mesmo de ‘extrato do órgão de trânsito’.” [6]

Determina-se o prosseguimento do feito, com a expedição do mandado de busca e apreensão.

Em face ao exposto, dá-se provimento ao recurso e anula-se o processo a partir da sentença, inclusive.

IRINEU PEDROTTI

Desembargador Relator.



[1] - J. J. CALMON DE PASSOS, "Comentários ao Código de Processo Civil", 2ª ed., vol. III, pág. 224.

[2] - CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, "Fundamentos do Processo Civil Moderno", 3ª ed., pág. 451.

[3] - ext. 2º TACivSP - Ap. s/ Rev. 521.437 - 6ª Câm. - Rel. Juiz PAULO HUNGRIA - J. 3.6.98.

[4] - ext. 2º TACivSP - Ap. s/ Rev. 665.314-00/0 - 3ª Câm. - Rel. Juiz CAMBREA FILHO - J. 27.3.2001.

[5] - TJSP – AI 1.130.035-00/1 – 34ª. – Rel. Des. GOMES VARJÃO – J. 29.8.2007. No mesmo sentido: Ap. c/ Rev. 800.347-00/6 – 34ª Câm. – Rel. Des. GOMES VARJÃO – J. 01.8.2007.

[6] - TJSP – AI 1.131.658-0/0 – 34ª Câm. – Rel. Desª. CRISTINA ZUCCHI – J. 26.9.2007.

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