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Acórdãos : AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO. DESERÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA.
em 12/6/2008 9:50:00 (1588 leituras)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
34ª Câmara – Seção de Direito Privado
Julgamento sem segredo de justiça: 11 de junho de 2008, v.u.
Relator: Desembargador Irineu Pedrotti.

Agravo de Instrumento n° 1.175.725-0/6
Comarca de São Paulo – Foro Central
Agravante: M. A. F. L.
Agravada: S. da C. S.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO. DESERÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. Por questão de ordem processual, em princípio, não se pode obrigar ao recolhimento do preparo aquele que teve negado o pedido de assistência judiciária, sob pena de se criar indevido óbice ao seu direito constitucional de acesso à instância superior.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE POBREZA. FALTA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS. Não há declaração de pobreza e os documentos não são suficientes para considerar a situação da Agravante como "Necessitada para os fins legais". Se, próximo dos fatos e dos atos do processo o julgador houve por bem em não conceder o benefício, não será dado ao Tribunal infirmar a decisão sem outros elementos substanciais, porque a situação de indigência que integra a definição do necessitado da Assistência Judiciária não pode ser invocada de forma generalizada, em extensão (indevida) do conceito, ou na acepção do termo, sob pena de implicar em desvirtuação do direcionamento da lei.

Voto nº 11.751.



Visto,

M. A. F. L. interpôs Recurso de Agravo de Instrumento contra decisão do MM. JUÍZO DE DIREITO DA 40ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL, DA COMARCA DA CAPITAL, que lhe “... indeferiu o benefício da justiça gratuita ...” (folha 2), proferida na “AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ENCARGOS LOCATÍCIOS CUMULADA COM SUA COBRANÇA E COM AÇÃO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL” (folha 23 – destaques do original) que S. DA C. S. move contra ela (Agravante) e R. Y., partes qualificadas nos autos.

O recurso foi processado com efeito devolutivo (folha 65). A Agravada, intimada (folha 66), ofereceu contraminuta onde reclama preliminarmente pelo não-conhecimento do recurso por falta de preparo (folhas 68/75).

Relatado o recurso, decide-se.

Por questão de ordem processual, em princípio, não se pode obrigar ao recolhimento do preparo aquele que teve negada a assistência judiciária, sob pena de se criar indevido óbice ao seu direito constitucional de acesso à instância superior.

Impor o pagamento da taxa judiciária como condição para que a parte possa eventualmente atingir prestação jurisdicional, no sentido de que dela está desobrigada, não se afigura boa política processual.

A Lei de Assistência Judiciária[1] dispõe que, mediante simples asseveração de que não reúne condições de arcar com as custas do processo e honorários de Advogado, a parte desfrutará dos benefícios nela previstos. Presume pobre[2] quem afirma essa condição. Responde civil e criminalmente pelo ato.

Presumir é formar opinião com base em probabilidades ou aparências. No sentido jurídico do termo, é a conseqüência que a lei deduz de certos atos ou fatos e que estabelece como verdade. Se a presunção é juris tantum (relativa) pode eventualmente ser suprimida. Quando absoluta impera até mesmo contra prova em contrário.

Pobre, na acepção do vocábulo, é aquele que não ganha o necessário à sua subsistência e de sua família, evidentemente com posses inferiores à posição social de sua classe. É, em outros termos, aquele que inspira compaixão, aquele pouco favorecido. Em outros (termos) ainda, é o mendigo, o pedinte.

“Necessitado para os fins legais” vem conceituado pelo próprio texto da lei especial, ao dizer que deve ser considerado “todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família”.

Os documentos encartados aos autos não são suficientes para considerar a situação da Agravante como "Necessitada para os fins legais" e não há declaração de pobreza.

"Embora paire presunção de veracidade sobre a afirmação de que a parte não reúne condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, o deferimento da benesse está subordinado à apresentação de declaração de pobreza, devidamente firmada pelo interessado. Ausência de juntada de tal documento. Impossibilidade de deferimento do benefício, pelo não atendimento de requisito legal." [3]

Se, próximo dos fatos e dos atos do processo, o julgador houve por bem em não conceder o benefício, não será dado ao Tribunal infirmar a decisão sem outros elementos substanciais, porque a situação de indigência que integra a definição do necessitado da Assistência Judiciária, não pode ser invocada de forma generalizada em extensão (indevida) do conceito, ou na acepção do termo, porque implica em desvirtuação do direcionamento da lei.

“O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que se afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas ou circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício.” [4]

As informações e as cópias trazidas pela Agravada afastam a presunção de pobreza, porque evidenciam que a Agravante possui condições de assumir as custas e as despesas do processo.

“Assistência judiciária. Presunção legal de pobreza afastada. Elementos incompatíveis com a alegada necessidade. Despacho, de indeferimento do benefício, mantido. Recurso improvido.” [5]

“Assistência judiciária. Revogabilidade, a qualquer tempo, diante de provocação ou de ofício, uma vez provados a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício (artigos 7º e 8º da Lei n. 1.060/50). Agravo não provido.” [6]

“Assistência Judiciária. Circunstâncias que a tornam incompatível com a pretensão dos autos. Benefício indeferido. Agravo improvido.” [7]

“Afastada a presunção de pobreza do artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50, pelos elementos constantes nos autos, é de ser indeferida a concessão da assistência judiciária gratuita aos apelantes. Recurso improvido.” [8]

Como ressaltado pelo r. Juízo a quo:

“A ré noticia que seus dois filhos estudam em universidades particulares – Mackenzie e FAAP. Ademais, o seu advogado é particular, além de residir no Jardim Paulista – bairro nobre de São Paulo. Há indícios nos autos de que a ré tenha condições de arcar com os custos do processo ...” (folhas 14/15).

A Agravante deve recolher a taxa judiciária relativa ao preparo deste Recurso de Agravo de Instrumento, cumprindo ao r. Juízo de Direito fiscalizar o cumprimento.

Faculta-se à Recorrente que formule pedido para pagamento parcelado dos honorários periciais, cabendo ao magistrado originário analisá-lo diante das circunstâncias do caso concreto.

Em face do exposto, rejeitada a matéria preliminar, nega-se provimento ao recurso, com observação.

IRINEU PEDROTTI

Desembargador Relator



[1] - Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950.

[2] - Artigo 4º, § 1º.

[3] - ext. 2° TACivSP - AI 871.422-00/1 - 1ª Câm. - Rel. Juiz PRADO PEREIRA - J. 16.11.2004. No mesmo sentido: JTA (LEX) 149/238; AI 656.846-00/8 - 10ª Câm. - Rel. Juiz NESTOR DUARTE - J. 8.11.2000; AI 735.609-00/7 - 5ª Câm. - Rel. Juiz S. OSCAR FELTRIN - J. 3.4.2002; AI 754.603-00/3 - 10ª Câm. - Rel. Juiz IRINEU PEDROTTI - J. 14.8.2002; Ap. s/ Rev. 744.101-00/1 - 1ª Câm. - Rel. Juiz VANDERCI ÁLVARES - J. 2.9.2002; AI 771.323-00/1 - 1ª Câm. - Rel. Juiz VIEIRA DE MORAES - J. 17.12.2002; Ap. s/ Rev. 720.446-00/4 - 11ª Câm. - Rel. Juiz EGIDIO GIACOIA - J. 1.9.2003; Ap. s/ Rev. 841.237-00/1 - 5ª Câm. - Rel. Juiz PEREIRA CALÇAS - J. 10.3.2004; Ap. c/ Rev. 660.465-00/0 - 7ª Câm. - Rel. Juiz PAULO AYROSA - J. 23.3.2004;Ap. c/ Rev. 671.802-00/8 - 3ª Câm. - Rel. Juiz CARLOS GIARUSSO SANTOS - J. 24.8.2004.

[4] - NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY – “Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor”, Ed. RT, 3ª ed., pág. 1.310.

[5] - ext 2ºTACivSP – AI 576.748-00/6 - 9ª Câm. - Rel. Juiz CLARET DE ALMEIDA - J. 19.5.99.

[6] - TJSP - AI 75.774 - 10ª Câm. Dir. Priv. – Rel. Des. QUAGLIA BARBOSA – J. 3.3.98.

[7] - TJSP – AI 1.101.021-0/7 – 34ª Câm. – Rel. Des. NESTOR DUARTE – J. 25.4.2007. No mesmo sentido: AI 1.120.277-0/0 – 34ª Câm. – Rel. Des. IRINEU PEDROTTI – J. 1.8.2007.

[8] - TJSP – Ap. s/ Rev. 960.273-0/1 – 34ª Câm. – Rel. Des. GOMES VARJÃO – J. 15.8.2007.

Arquivos anexados: 19_iap11751.pdf 


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