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Acórdãos : AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESERVA DE DOMÍNIO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE BEM. COISA JULGADA. INADMISSIBILIDADE.
em 12/6/2008 9:30:00 (1099 leituras)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO34ª Câmara – Seção de Direito Privado
Julgamento sem segredo de justiça: 11 de junho de 2008, v.u.
Relator: Desembargador Irineu Pedrotti.

 
Agravo de Instrumento nº 1.176.405-0/7
Comarca de Diadema
Agravante: W. A. do N.
Agravados: L. F. dos S. e C. M. S.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESERVA DE DOMÍNIO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE BEM. COISA JULGADA. INADMISSIBILIDADE. Coisa julgada é a eficiência da decisão de mérito irrecorrível e com força de lei nos limites das questões resolvidas. Há que se preservar a certeza e a segurança das relações jurídicas. Não interposto recurso próprio e por se tratar de direito patrimonial e disponível, a sentença, certa ou errada, correta ou não, foi atingida pela preclusão e não há para as partes e ao julgador, no curso do processo, possibilidade de modificação do que ali foi decidido. A parte inconformada deve valer-se da ação adequada ou da via judicial própria para requerer eventual rescisão daquele ato judicial.

Voto nº 11.730.



Visto,

W. A. DO N. interpôs Recurso de Agravo de Instrumento contra despacho do MM. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIADEMA, proferido na Ação de Reintegração de Posse que move contra L. F. DO N. e C. M. S., partes qualificadas nos autos.

Processado com efeito devolutivo (folha 71), os Agravados, intimados (folha 72), apresentaram contra-minuta e pediram a condenação do Agravante como litigante de má-fé (folhas 77/81).

Relatado o recurso, decide-se.

W. A. DO N. ingressou com Ação de Reintegração de Posse contra L. F. DOS S. e C. M. SILVA, objetivando “... a apreensão e depósito judicial da coisa vendida ...” (folha 9).

O r. Juízo de Direito determinou:

“Emendem os autores a inicial para que seja esclarecido se pretendem reaver a posse do estabelecimento comercial ou se desejam receber o saldo em aberto, valendo-se desta como ação de execução.” (folhas 23 e 23 verso)

W. A. DO N. manifestou-se:

“... vem (...) requerer o aditamento a inicial, esclarecendo que (...) deseja reaver a posse do estabelecimento comercial.” (folha 25)

O r. Juízo a quo despachou:

“Recebo a emenda à inicial ...” (folha 26).

O Requerente peticionou:

“... vem (...) requerer o aditamento do mandado, com vistas a que o mandado se restrinja a busca e apreensão dos bens que guarnecem o estabelecimento comercial, os quais se encontram devidamente relacionados na inicial, e após, prosseguindo-se como de direito.” (folha 28)

O r. Juízo decidiu:

“Desentranhe-se o mandado (...) para seu integral cumprimento observado-se o pedido retro.” (folha 29)

Expedido o mandado para “... reintegração somente dos bens que guarnecem o estabelecimento comercial ...” (folha 30 – negrito do original), L. F. DOS S. e C. M. S. compareceram espontaneamente aos autos e pediram a “... RECONSIDERAÇÃO dos (...) despachos (...) que determinaram o cumprimento da reintegração de posse de bens móveis ...” (folha 33), para que “... seja feita apenas a citação dos Requeridos, conforme despacho inicial ...” (folha 38).

O r. Juízo a quo deferiu o pedido, “... posto que houve erro quanto à expedição do mandado, não determinada ...” (folha 39).

Após a prática de alguns atos processuais, seguiu-se a entrega da prestação jurisdicional:

“Isto posto, julgo procedente a ação para reintegrar o autor na posse dos bens e objetos da presente, condenando-se os réus no pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado.” (folha 49)

L. F. DOS S. e C. M. S. opuseram Embargos de Declaração, “... a fim de sanar a omissão e contradição constatada, a quais tange sobre a não apreciação quanto ao pedido da assistência judiciária gratuita em favor dos Embargantes, e quanto a reintegração do estabelecimento comercial e não dos bens e objetos” (folha 51); foram rejeitados (folha 52).

Em 26 de outubro de 2006 certificou-se sobre o trânsito em julgado da sentença (folha 53).

Expedido mandado para reintegração na posse do “IMÓVEL COMERCIAL SITUADO NA RUA SILVIO DONINI, 153, CENTRO, DIADEMA/SP ...” (folha 58 – destaques do original), o r. Juízo de Direito despachou:

“O dispositivo da sentença, determinou a reintegração na posse dos bens e objetos relacionados nos autos, e não no estabelecimento comercial, conforme petição de fls. 31. Assim, o mandado deverá ser cumprido nestes moldes.” (folhas 59 e 59 verso)

Manifestou-se o Requerente:

“... requer (...) a reintegração de todo o objeto da presente para que (...) possa ser reintegrado no bem que, alienado para os requeridos, não recebeu o preço contratado, de forma que deverá seja expedido com máxima urgência novo mandado de reintegração na posse, conforme sentença proferida, a fim de reaver o estabelecimento comercial e os objetos relacionados na inicial ...” (folha 63).

O r. Juízo a quo despachou:

“O dispositivo da sentença foi claro ao dar reintegração na posse dos bens e objetos. Não houve interposição de embargos de declaração, transitando em julgado. Nada mais a fazer.” (folha 66)

Daí a interposição deste Recurso de Agravo de Instrumento onde pretende o Agravante:

“... seja ordenada a expedição de mandado de reintegração na posse (...) de sorte que seja reintegrado o ESTABELECIMENTO COMERCIAL E SEUS PERTENCES, reconduzindo as partes ao ‘status quo ante’ ...” (folha 7 – destaque do original).

A r. sentença foi explícita:

“... a retomada dos equipamentos e produtos é de rigor.

Isto posto, julgo procedente a ação para reintegrar o autor na posse dos bens e objetos da presente ...” (folha 49).

Não consta dos autos que tenha sido interposto recurso contra essa decisão.

Coisa julgada é a eficiência da decisão de mérito irrecorrível e com força de lei nos limites das questões resolvidas[1]. Há que se preservar a certeza e a segurança das relações jurídicas.

Não interposto recurso próprio e por se tratar de direito patrimonial disponível, a sentença, certa ou errada, correta ou não, foi atingida pela preclusão e não há para as partes e ao julgador, no curso do processo, possibilidade de modificação do que ali foi decidido[2].

A parte inconformada deve valer-se da ação adequada ou da via judicial própria para requerer eventual rescisão daquele ato judicial.

“É de se ter em conta o que dispõe o artigo 474 do Código de Processo Civil, que exclui (princípio do deduzível e do deduzido) possa alguma questão da lide, após transitada em julgado a sentença, ser examinada. Ora, o processo se desenvolve em fases sucessivas e preclusivas, de modo que todas as questões são decididas, ainda que por implicação. Do contrário a coisa julgada não surtiria os seus efeitos.” [3]

“1. Na mesma lide, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, salvo se houver previsão legal ou, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobrevier modificação no estado de fato ou de direito. 2. O artigo 463 prevê a possibilidade do magistrado alterar o que anteriormente decidiu, desde que ocorrentes inexatidões materiais ou erros de cálculo, o que, por óbvio, não significa possibilidade de reapreciação de questões e de prolação de nova decisão. 3. Uma vez publicada a sentença, inicia-se o prazo para sua impugnação, única via adequada para a rediscussão das matérias já apreciadas.” [4]

“A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser anulada através da ação rescisória (artigo 485 do Código de Processo Civil).” [5]

Não se caracterizou, à falta de temeridade na exposição dos argumentos, o dolo que evidencia a pretendida litigância de má-fé, pois ela deve ultrapassar os limites do razoável, o que não ocorreu no caso em apreciação.

"Exige-se, à configuração da litigância de má-fé, a vontade inequívoca de praticar aqueles atos previstos na lei processual, não se confundindo com atos de pretensão ou defesa, ainda que equivocados." [6]

Em face ao exposto, nega-se provimento ao recurso.

IRINEU PEDROTTI

Desembargador Relator.



[1] - Artigo 467 do Código de Processo Civil.

[2] - Artigos 471 e 473 do Código de Processo Civil.

[3] - ext. 2ºTACivSP – AI 831.719-00/0 - 5ª Câm. - Rel. Juiz FRANCISCO THOMAZ - J. 18.2.2004.

[4] - STJ – Resp 415.884/SP – Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA – j. 5.12.2006.

[5] - STJ - REsp 10723 / SP – 1ª Turma - Rel. Ministro GARCIA VIEIRA – j. 16.12.1992.

[6] - ext. 2º TACivSP - Ap. c/ Rev. 499.201 - 2ª Câm. - Rel. Juiz ANDREATTA RIZZO - J. 1.12.97.

Arquivos anexados: 13_iap11730.pdf 


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