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Acórdãos : HABEAS CORPUS
em 30/11/2005 10:40:00 (467 leituras)

HABEAS CORPUS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE DEPÓSITO. O Constituinte de 1988 retirou do inc. LXVIII, do art. 5º da Constituição Federal, a expressão "na forma da lei". Essa circunstância autoriza uma interpretação diversa daquela que era adotada pelos Tribunais, por se tratar de norma constitucional de exceção. Esse desvio da regra constitucional tornou impossível a figura do depositário infiel pela legislação ordinária, não mais se justificando um conceito abrangente do contrato de depósito.

INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. LEI ORDINÁRIA. O preceito, por excepcionar o sentido protetivo dos direitos individuais consagrados sob o título Dos Direitos e Garantias Individuais, não se torna compatível com uma interpretação extensiva. No art. 5º, inc. XII, a Constituição Federal transferiu ao legislador ordinário as ocorrências em que permite violação "... nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal". Logo, a lei ordinária não pode ampliar os casos de constrangimento.



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