www.irineupedrotti.com.br Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forense ACÓRDÃOS   Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forense TERMO DE USO    Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forense DEDICATÓRIA   Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forense CARREIRA    
Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forenseINÍCIO Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forenseCADASTRO Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forenseMENSAGENS    Registre-se    Login  
Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forense
Irineu Pedrotti acórdãos modelos de petições acidentes trabalho  direito justiça  modelos  petição contrato aluguel tribunal alçada notícias despejo acórdão ementa sorteio código condomínio incorporações previdência aposentadoria invalidez carreira indicadores econômicos IGPM poupança INPC Selic TR Ufesp Ufir leis legislação constituição São Paulo Menu principal

Irineu Pedrotti acórdãos modelos de petições acidentes trabalho  direito justiça  modelos  petição contrato aluguel tribunal alçada notícias despejo acórdão ementa sorteio código condomínio incorporações previdência aposentadoria invalidez carreira indicadores econômicos IGPM poupança INPC Selic TR Ufesp Ufir leis legislação constituição São Paulo Contato

Irineu Pedrotti acórdãos modelos de petições acidentes trabalho  direito justiça  modelos  petição contrato aluguel tribunal alçada notícias despejo acórdão ementa sorteio código condomínio incorporações previdência aposentadoria invalidez carreira indicadores econômicos IGPM poupança INPC Selic TR Ufesp Ufir leis legislação constituição São Paulo Galeria
MMDC_11.jpg

Irineu Pedrotti acórdãos modelos de petições acidentes trabalho  direito justiça  modelos  petição contrato aluguel tribunal alçada notícias despejo acórdão ementa sorteio código condomínio incorporações previdência aposentadoria invalidez carreira indicadores econômicos IGPM poupança INPC Selic TR Ufesp Ufir leis legislação constituição São Paulo Acesso

Irineu Pedrotti acórdãos modelos de petições acidentes trabalho  direito justiça  modelos  petição contrato aluguel tribunal alçada notícias despejo acórdão ementa sorteio código condomínio incorporações previdência aposentadoria invalidez carreira indicadores econômicos IGPM poupança INPC Selic TR Ufesp Ufir leis legislação constituição São Paulo Usuários online
3 visitantes online (3 na seção: Novidades)

Usuários: 0
Visitantes: 3

mais...

Irineu Pedrotti acórdãos modelos de petições acidentes trabalho  direito justiça  modelos  petição contrato aluguel tribunal alçada notícias despejo acórdão ementa sorteio código condomínio incorporações previdência aposentadoria invalidez carreira indicadores econômicos IGPM poupança INPC Selic TR Ufesp Ufir leis legislação constituição São Paulo Busca
Custom Search
Acórdãos : ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO PROCESSADA EM AUTOS APARTADOS. PROCEDÊNCIA. CABIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO E NÃO DE AGRAVO.
em 15/5/2008 15:50:00 (12842 leituras)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO34ª Câmara – Seção de Direito Privado
Julgamento sem segredo de justiça: 14 de maio de 2008, v.u.
Relator: Desembargador Irineu Pedrotti.

Agravo de Instrumento nº 1.172.996-0/3
Comarca de Caraguatatuba
Agravante: E. de C. S.
Agravados: N. R. A. e I. C. S. A.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO PROCESSADA EM AUTOS APARTADOS. PROCEDÊNCIA. CABIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO E NÃO DE AGRAVO. A decisão que o Agravante tencionou infringir por este Recurso de Agravo de Instrumento, nada mais é do que a sentença que acolheu o incidente de Impugnação à Assistência Judiciária, autuado em apartado, revogando os benefícios da Justiça Gratuita. Ao publicá-la o Juiz cumpriu e acabou o ofício jurisdicional. No regime jurídico da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, o Recurso de Apelação previsto pelo artigo 17, afora os Embargos de Declaração, traz a única previsão de impugnação. Era o caminho que o ordenamento jurídico e o princípio da unicidade indicavam.

Voto nº 11.606.



Visto,

E. DE C. S. interpôs Recurso de Agravo de Instrumento contra decisão do MM. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARAGUATATUBA, “… que julgou procedente a Impugnação aos Benefícios da Justiça Gratuita …” (folha 3), proferida no incidente de Impugnação "A GRATUIDADE PROCESSUAL" (folha 82), oposta na Ação de Indenização que lhe é movida por N. R. A. e I. C. S. A., partes qualificadas nos autos.

Relatado o recurso, decide-se.

Recurso[1] é uma via legal facultada à parte e, algumas vezes, determinada ao juiz, para a reavaliação de certa decisão (interlocutória ou terminativa), que pode apresentar como resultado a sua confirmação, correção ou modificação. Dirige-se, quase sempre, à necessidade psicológica do vencido inconformado, mas, também, evita o abominável arbitrarismo e diminui a possibilidade de erros. Diferentemente das ações impugnativas, pressupõe a existência de processo em curso.

O recurso gera efeitos pela interposição[2] ou pelo julgamento. Deve atender a alguns pressupostos de admissibilidade; uns aferidos em tese e outros à luz do (recurso) interposto.

O cabimento é um pressuposto interno (intrínseco) atrelado ao binômio possibilidade (previsão no ordenamento jurídico) e adequação (à espécie). Só cabe recurso onde a lei prevê e um único tipo para cada decisão.

A decisão que o Agravante tenciona infringir, por este recurso, nada mais é do que sentença proferida no incidente (autuado em apartado) de Impugnação à concessão dos benefícios da assistência judiciária.

Ao publicar a sentença o Juiz cumpriu e acabou o ofício jurisdicional. No regime jurídico do Código de Processo Civil, o Recurso de Apelação previsto pelo artigo 513, c. c. artigo 17 da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, afora os Embargos de Declaração, autorizava a única previsão de impugnação daquela decisão.

"Tendo sido a impugnação aos benefícios de assistência judiciária autuada e processada em autos apartados, em apenso aos autos principais, e, igualmente, objeto de sentenciamento autônomo, correto concluir-se que o recurso cabível daquela decisão seja o de apelação, como constante do artigo 17 da Lei 1060/50. Caso, no entanto, a impugnação ocorresse nos próprios autos da ação principal e ali apreciada, o recurso eventualmente cabível seria o de agravo de instrumento.” [3]

“Por ter sido autuada em apartado a impugnação ofertada, o recurso cabível contra a decisão que manteve os benefícios da assistência judiciária é o de apelação, pois o art. 17 da Lei nº 1.060/50 está em pleno vigor.” [4]

“Recurso. Agravo de instrumento. Apreciação de impugnação à assistência judiciária. Não cabimento. Interpor agravo de instrumento contra ato judicial que decide o incidente de impugnação à assistência judiciária, autuado em apartado, é erro grosseiro, uma vez que referido ato se trata de sentença, razão pela qual o recurso cabível é apelação.” [5]

“O recurso cabível contra a decisão que julga improcedente a impugnação à justiça gratuita é a apelação. Exegese do art. 17 da Lei 1060/50.” [6]

O Agravante deve recolher a taxa judiciária relativa ao preparo deste Recurso de Agravo de Instrumento, e o porte de retorno, cumprindo ao r. Juízo a quo fiscalizar o cumprimento.

Em face ao exposto, não se conhece do recurso, com observação.

IRINEU PEDROTTI

Desembargador Relator.



[1] - Etimologia: re (volta); curso (caminho).

[2] - Genéricos: evitar a preclusão e devolutivo. Específicos: prorrogação da litispendência, suspensivo e, eventualmente, interruptivo.

[3] - ext. 2ºTACivSP - AI 767.148-00/9 - 7ª Câm. - Rel. Juiz AMÉRICO ANGÉLICO - J. 12.11.2002. No mesmo sentido: No mesmo sentido:JTA(LEX) 170/363; AI 569.740-00/9 - 11ª Câm. - Rel. Juiz MELO BUENO - J. 12.4.99;AI 592.891-00/8 - 9ª Câm. - Rel. Juiz EROS PICELI - J. 18.8.99; AI 607.348-00/8 - 10ª Câm. - Rel. Juiz SOARES LEVADA - J. 27.10.99; AI 639.536-00/1 - 1ª Câm. - Rel. Juiz RENATO SARTORELLI - J. 13.6.2000; AI 694.523-00/8 - 9ª Câm. - Rel. Juiz FERRAZ DE ARRUDA - J. 27.6.2001; AI 715.062-00/1 - 10ª Câm. - Rel. Juiz SOARES LEVADA - J. 26.9.2001.

[4] - TJSP – AI 910.585-0/3 – 34ª Câm. – Rel. Desª. CRISTINA ZUCCHI – J. 14.9.2005.

[5] - TJSP – AI 1.106.744-0/7 – 34ª Câm. – Rel. Des. EMANUEL OLIVEIRA – J. 23.5.2007.

[6] - TJSP – AI 1.118.934-00/3 – 34ª Câm. – Rel. Des. GOMES VARJÃO – J. 29.8.2007.

Avaliação: 0.00 (0 votos) - Avalie esta notícia -
Arquivos anexados: 10_iap11606.pdf 


Outros artigos
14/3/2017 8:50:23 - Temer sanciona sem vetos lei que regulamenta cobrança de gorjetas
18/11/2016 9:06:02 - O PT e seu faz de conta
18/11/2016 9:04:41 - O intocável
10/11/2016 9:53:18 - O voto facultativo
9/11/2016 12:03:23 - Menos cargos comissionados
9/11/2016 12:02:16 - Carros e Brasil, o encalhe geralCarros e Brasil, o encalhe geral
8/11/2016 8:28:43 - Como os brasileiros veem a Justiça
8/11/2016 8:27:36 - Não perpetuar privilégios
31/10/2016 8:59:13 - A Justiça em números
11/10/2016 8:50:24 - A novela dos depósitos judiciais

Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forense