www.irineupedrotti.com.br Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forense ACÓRDÃOS   Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forense TERMO DE USO    Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forense DEDICATÓRIA   Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forense CARREIRA    
Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forenseINÍCIO Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forenseCADASTRO Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forenseMENSAGENS    Registre-se    Login  
Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forense
Irineu Pedrotti acórdãos modelos de petições acidentes trabalho  direito justiça  modelos  petição contrato aluguel tribunal alçada notícias despejo acórdão ementa sorteio código condomínio incorporações previdência aposentadoria invalidez carreira indicadores econômicos IGPM poupança INPC Selic TR Ufesp Ufir leis legislação constituição São Paulo Menu principal

Irineu Pedrotti acórdãos modelos de petições acidentes trabalho  direito justiça  modelos  petição contrato aluguel tribunal alçada notícias despejo acórdão ementa sorteio código condomínio incorporações previdência aposentadoria invalidez carreira indicadores econômicos IGPM poupança INPC Selic TR Ufesp Ufir leis legislação constituição São Paulo Contato

Irineu Pedrotti acórdãos modelos de petições acidentes trabalho  direito justiça  modelos  petição contrato aluguel tribunal alçada notícias despejo acórdão ementa sorteio código condomínio incorporações previdência aposentadoria invalidez carreira indicadores econômicos IGPM poupança INPC Selic TR Ufesp Ufir leis legislação constituição São Paulo Galeria
047.JPG

Irineu Pedrotti acórdãos modelos de petições acidentes trabalho  direito justiça  modelos  petição contrato aluguel tribunal alçada notícias despejo acórdão ementa sorteio código condomínio incorporações previdência aposentadoria invalidez carreira indicadores econômicos IGPM poupança INPC Selic TR Ufesp Ufir leis legislação constituição São Paulo Acesso

Irineu Pedrotti acórdãos modelos de petições acidentes trabalho  direito justiça  modelos  petição contrato aluguel tribunal alçada notícias despejo acórdão ementa sorteio código condomínio incorporações previdência aposentadoria invalidez carreira indicadores econômicos IGPM poupança INPC Selic TR Ufesp Ufir leis legislação constituição São Paulo Usuários online
7 visitantes online (6 na seção: Novidades)

Usuários: 0
Visitantes: 7

mais...

Irineu Pedrotti acórdãos modelos de petições acidentes trabalho  direito justiça  modelos  petição contrato aluguel tribunal alçada notícias despejo acórdão ementa sorteio código condomínio incorporações previdência aposentadoria invalidez carreira indicadores econômicos IGPM poupança INPC Selic TR Ufesp Ufir leis legislação constituição São Paulo Busca
Acórdãos : SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESPACHO EM AÇÃO DECLARATÓRIA QUE SUSTA O ANDAMENTO DE EXECUÇÃO PARALELA, SOB O ARGUMENTO DE QUE ESTA É FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INVIABILIDADE.
em 15/5/2008 15:30:00 (1196 leituras)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO34ª Câmara – Seção de Direito Privado
Julgamento sem segredo de justiça: 14 de maio de 2008, v.u.
Relator: Desembargador Irineu Pedrotti.

Agravo de Instrumento nº 1.146.019-00/2
Comarca de Itapetininga
Agravante: A. R. de O.
Agravado: M. J. S.

SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESPACHO EM AÇÃO DECLARATÓRIA QUE SUSTA O ANDAMENTO DE EXECUÇÃO PARALELA, SOB O ARGUMENTO DE QUE ESTA É FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INVIABILIDADE. O motivo eleito pela r. decisão agravada para a suspensão da execução por título extrajudicial que se processa em outros autos, entre as mesmas partes, não se sustenta quando se verifica que, só por si, é insuficiente para invadir a esfera de direitos do Agravante e impedi-lo de buscar a satisfação do seu crédito. A devolução constitui a regra do processo; a suspensão é exceção aplicável somente nos casos expressamente previstos pela lei, cujo rol taxativo não pode ser ampliado pelo exegeta.

Voto nº 11.573.



Visto,

A. R. DE O. interpôs Recurso de Agravo de Instrumento contra decisão do MM. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPETININGA, que suspendeu “... AS PRAÇAS DESIGNADAS E O PRÓPRIO PROCESSO DE EXECUÇÃO ...” (folha 4), proferida na Ação Declaratória que lhe é movida por M. J. S., partes qualificadas nos autos.

Deferiu-se a medida liminar e determinou-se prosseguimento da execução (nos autos da Ação de Execução, processo nº 1880/2002, entre as mesmas partes), com “... suspensão da expedição de eventual carta de arrematação até o julgamento do mérito deste recurso...” (folha 75 – destaque do original).

O Agravante aditou as razões (folhas 80/85) e, o Agravado, intimado (folha 79), apresentou resposta (folhas 117/123). O. r. Juízo de Direito a quo prestou informações (folhas 139/140).

O Agravante argüiu a prescrição (folhas 182/183); o Agravado manifestou-se (folhas 200/202).

Relatado o recurso, decide-se.

M. J. S. ingressou com "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" (folha 59) contra A. R. O.. No curso da ação o r. Juízo a quo decidiu:

“... Anote-se, ainda, que na execução de título extrajudicial movida pelo réu (autos n. 1880/02), não houve constituição do título e, portanto, do débito, através de pronunciamento judicial.

Em razão disso, temerário o seguimento dos autos n. 1880/02, os quais determino sejam suspensos, trasladando-se cópia deste despacho...” (folha 8).

Daí a interposição deste Recurso de Agravo de Instrumento:

“... O Agravante usa de diversos expedientes para PROCRASTINAR o pagamento dos honorários do Agravado, que já atinge quase uma década, ora trocando de advogado, ora interpondo incidentes desprovidos de qualquer fundamento ...” (folha 5).

O Agravado rebate:

“... Acertada foi a decisão proferida pelo Juízo a quo, o qual entendeu por bem suspender o curso do processo de execução, por considerar temerário, mormente quando os títulos executados são extrajudiciais ...” (folha 123).

A devolução constitui a regra do processo; suspensão é exceção aplicável somente nos casos expressamente previstos pela lei, cujo rol taxativo não pode ser ampliado pelo exegeta.

Veja-se que dentre as várias modificações introduzidas no Código de Processo Civil pela Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006, principalmente as pertinentes às execuções por títulos extrajudiciais, encontra a supressão da regra do efeito suspensivo dos eventuais embargos do devedor[1], estabelecendo-se na suspensão a exceção deixada ao arbítrio do julgador.

E, ainda assim, mesmo que evidenciados os requisitos, a suspensão da execução não se constitui em absoluto direito subjetivo do embargante (devedor), uma vez que a atribuição de excepcional efeito suspensivo aos seus embargos depende, sobretudo do convencimento do juiz sobre ser efetivo o caso de sustação do andamento do feito originário, até a solução do (feito) incidental em primeira instância.

Em caráter extraordinário e fiado no poder geral de cautela, pode o juiz denegar a suspensão se, diante dos fatos, convencer-se de que será a solução adequada para aquele momento processual, atuação diferenciada derivada do princípio de que as ameaças ou lesões de direitos não podem ser subtraídas da análise judicial[2].

Aqui, permissa venia, não devia o r. Juízo a quo sustar o andamento da ação de execução que tramita em paralelo, apenas porque o título que a embasa é extrajudicial, uma vez que, enquanto este (título) não for devidamente desconstituído pelas vias apropriadas encontra-se formalmente apto a produzir todos os efeitos de direito.

"A posição do credor é especialíssima, pois para fazer valer seu direito, nada tem que provar, já que o título executivo de que dispõe é prova cabal de seu crédito e razão suficiente para levar a execução forçada até as últimas conseqüências. Ao pretender desconstituí-lo, diante da presunção legal de legitimidade que o ampara, incumbe ao devedor embargante, todo o ônus da prova." [3]

O motivo eleito pela r. decisão agravada para a suspensão da execução por título extrajudicial que se processa em outros autos, entre as mesmas partes, não se sustenta quando se verifica que, só por si, é insuficiente para invadir a esfera de direitos do Agravante e impedi-lo de buscar a satisfação ao crédito.

As demais questões apresentadas pelas partes após a delimitação da devolução pela submissão do agravo ao protocolo, não podem ser aqui apreciadas (pelo Tribunal), porque têm óbice no fenômeno preclusivo que preserva a certeza e a segurança das relações jurídicas de natureza processual, ou porque existem temas (questões) prejudiciais pendentes em primeira instância, que devem receber análise judicial antes da argüição de prescrição.

Em face ao exposto, dá-se provimento ao recurso.

IRINEU PEDROTTI

Desembargador Relator.



[1] - revogado § 1º, do artigo 739 do Código de Processo Civil.

[2] - inciso XXXV, do artigo 5º da Constituição da República.

[3] - ext. 2TACivSP – Ap. c/ Rev. 477.769 – 2ª Câm. – Rel. Juiz ANDREATTA RIZZO - j. 23.6.1997.

Avaliação: 0.00 (0 votos) - Avalie esta notícia -
Arquivos anexados: 05_iap11573.pdf 


Outros artigos
14/9/2017 22:26:12 - Muito a explicar
14/9/2017 22:25:14 - Lula, segundo Palocci
11/9/2017 14:52:56 - O estrago causado pelo PT
11/9/2017 14:51:43 - A Justiça em números
29/8/2017 6:35:10 - Com o dedo na ferida
22/8/2017 9:11:34 - Doria quer afrouxar Cidade Limpa nas marginais para anúncios de doações
26/7/2017 9:47:34 - A ousadia do MST
14/3/2017 8:50:23 - Temer sanciona sem vetos lei que regulamenta cobrança de gorjetas
18/11/2016 9:06:02 - O PT e seu faz de conta
18/11/2016 9:04:41 - O intocável

Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forense