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Acórdãos : APELAÇÃO COM REVISÃO Nº 785.727-0/0 – São Paulo
em 14/2/2006 14:40:00 (397 leituras)

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. PROVAS EMPRESTADAS. INQUÉRITO POLICIAL. Não se questiona que essas provas emprestadas têm a sua validade, porque produzidas perante autoridade legalmente investida nas funções. Não se pode esquecer que assim o foram em fase investigatória e sem o atendimento dos princípios constitucionais da amplitude de defesa e do contraditório, fundamentais na área cível.

SUICÍDIO NÃO COMPROVADO. FALTA DE PROVAS. Reconhecida a morte do segurado, dando a denúncia os co-réus como incursos em penas de homicídio doloso e de receptação dolosa, cabível se mostra a indenização nos termos do seguro contratado.

RELAÇÃO DE CONSUMO. BOA-FÉ PRESUMIDA DO SEGURADO. DÚVIDA. Cabe à seguradora a prova de eventual ou implícita má-fé na data do fato gerador. Tratando-se de contrato de adesão regido pelo Código de Defesa do Consumidor, a dúvida, se existente, deve ser resolvida em favor do segurado.

Voto nº 8.810



PARA VER O TEXTO INTEGRAL DO ACÓRDÃO, ABRA O ARQUIVO ANEXO

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Arquivos anexados: iap8810.pdf 


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