www.irineupedrotti.com.br Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forense ACÓRDÃOS   Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forense TERMO DE USO    Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forense DEDICATÓRIA   Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forense CARREIRA    
Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forenseINÍCIO Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forenseCADASTRO Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forenseMENSAGENS    Registre-se    Login  
Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forense
Irineu Pedrotti acórdãos modelos de petições acidentes trabalho  direito justiça  modelos  petição contrato aluguel tribunal alçada notícias despejo acórdão ementa sorteio código condomínio incorporações previdência aposentadoria invalidez carreira indicadores econômicos IGPM poupança INPC Selic TR Ufesp Ufir leis legislação constituição São Paulo Menu principal

Irineu Pedrotti acórdãos modelos de petições acidentes trabalho  direito justiça  modelos  petição contrato aluguel tribunal alçada notícias despejo acórdão ementa sorteio código condomínio incorporações previdência aposentadoria invalidez carreira indicadores econômicos IGPM poupança INPC Selic TR Ufesp Ufir leis legislação constituição São Paulo Contato

Irineu Pedrotti acórdãos modelos de petições acidentes trabalho  direito justiça  modelos  petição contrato aluguel tribunal alçada notícias despejo acórdão ementa sorteio código condomínio incorporações previdência aposentadoria invalidez carreira indicadores econômicos IGPM poupança INPC Selic TR Ufesp Ufir leis legislação constituição São Paulo Galeria
MMDC_08.jpg

Irineu Pedrotti acórdãos modelos de petições acidentes trabalho  direito justiça  modelos  petição contrato aluguel tribunal alçada notícias despejo acórdão ementa sorteio código condomínio incorporações previdência aposentadoria invalidez carreira indicadores econômicos IGPM poupança INPC Selic TR Ufesp Ufir leis legislação constituição São Paulo Acesso

Irineu Pedrotti acórdãos modelos de petições acidentes trabalho  direito justiça  modelos  petição contrato aluguel tribunal alçada notícias despejo acórdão ementa sorteio código condomínio incorporações previdência aposentadoria invalidez carreira indicadores econômicos IGPM poupança INPC Selic TR Ufesp Ufir leis legislação constituição São Paulo Usuários online
18 visitantes online (17 na seção: Novidades)

Usuários: 0
Visitantes: 18

mais...

Irineu Pedrotti acórdãos modelos de petições acidentes trabalho  direito justiça  modelos  petição contrato aluguel tribunal alçada notícias despejo acórdão ementa sorteio código condomínio incorporações previdência aposentadoria invalidez carreira indicadores econômicos IGPM poupança INPC Selic TR Ufesp Ufir leis legislação constituição São Paulo Busca
Acórdãos : AGRAVO RETIDO. ROL DE TESTEMUNHAS. PRAZO. SEGUNDA PARTE DO ARTIGO 407 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 10 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA. PRECLUSÃO. INADMISSIBILIDADE.
em 27/3/2008 15:50:00 (6203 leituras)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
34ª Câmara – Seção de Direito Privado
Julgamento sem segredo de justiça: 26 de março de 2008, v.u.
Relator: Desembargador Irineu Pedrotti.

Apelação Cível nº 826.887-0/4
Comarca de Cubatão
Apelante: A. N. G.
Apelados: A. P. C. L. P. S. C. de S. G.

AGRAVO RETIDO. ROL DE TESTEMUNHAS. PRAZO. SEGUNDA PARTE DO ARTIGO 407 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 10 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA. PRECLUSÃO. INADMISSIBILIDADE. Segundo o disposto na segunda parte, do artigo 407 do Código de Processo Civil, incumbe às partes, 10 dias antes da audiência, depositar em cartório o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, a profissão e a residência. Não observado o lapso temporal a matéria está preclusa.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. DIREITO COMUM. ANEURISMA CEREBRAL. CULPA E NEXO ETIOLÓGICO NÃO CARACTERIZADOS. Não comprovados o nexo causal e a culpa do empregador, não se afigura viável a condenação dele ao pagamento dos danos materiais e morais e dos encargos processuais, porque o Requerente não apresentou elementos essenciais para o reconhecimento. A ele (Requerente) incumbia o ônus da prova sobre a existência do fato constitutivo de seu direito, e não ao Apelado a demonstração de fato que pudesse impedir, modificar ou extinguir esse direito.

Voto nº 11.459.



Visto,

A. N. G. ingressou com Ação de Indenização contra A. P. C. L., qualificação e caracteres nos autos, porque, tendo ali sido admitido em 2 de janeiro de 1998, como “Lavrador” (folha 2), por culpa do Requerido, “... no dia 03 de Março de 1.998, estava trocando os pneus de uma carreta, batendo a cabeça o que lhe causou aneurisma celebral[1] ...” (folha 2). Recebeu os benefícios da assistência judiciária (folha 20).

Formalizada a angularidade da ação por carta com aviso de recebimento (folha 22), a Requerida apresentou contestação e fez denúncia da lide à sua seguradora (folhas 23/30), que foi impugnada (folhas 53/56). As partes exibiram documentos.

Deferido o processamento da denunciação da lide (folha 63), citada (folha 65), a empresa P. S. C. DE S. G. habilitou-se (folhas 67/72) e, em seguida, ofereceu contestação (folhas 74/88), que foi impugnada (folhas 91/94).

O processo foi saneado, sendo rejeitadas as preliminares (folha 95). Em audiência, infrutífera a conciliação, foram fixados os pontos controvertidos e autorizada a expedição de ofício ao Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo (folha 98). Atendida a diligência (folhas 105/107), manifestaram-se as Requeridas (folhas 109 e 119/120).

Determinou-se a realização da prova pericial, nomeando-se Experto (folha 111). As partes apresentaram quesitos (folhas 114/115 e 116/117).

Encartado o laudo (folhas 130/135), manifestaram-se as partes (folhas 149/151, 153 e 155).

Em audiência (2ª), sem acordo, o r. Juízo a quo indeferiu “... a oitiva das testemunhas arroladas pelo autor uma vez que o rol foi apresentado intempestivamente ...”, e encerrou a instrução; o Requerente interpôs agravo retido (folhas 167/168). Os debates foram travados por memoriais (folhas 174/175 e 177/181).

Seguiu-se a entrega da prestação jurisdicional e, improcedente a pretensão, foi o Requerente condenado ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios de 15% sobre o valor da causa, com respeito aos benefícios da assistência judiciária (folhas 184/188).

A. N. G. recorreu. Reiterou os termos do agravo retido e, no mérito, disse que as provas demonstraram o nexo e a culpa da empresa (folhas 193/198).

A. P. C. L. e P. S. C. DE S. G., em peças autônomas, apresentaram contra-razões defendendo o acerto da sentença (folhas 202/203 e 206/212).

Por decisão monocrática determinou-se a remessa do processo à Justiça do Trabalho, 2ª Região, com fundamento em entendimento do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal (folhas 218/219). Suscitado conflito negativo de competência (folhas 227/229), o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu ser competente a Justiça do Estado (folha 233), retornando os autos para esta Corte.

Relatado o processo, decide-se.

Nos termos da segunda parte, do artigo 407 do Código de Processo Civil, incumbe às partes, 10 dias antes da audiência, depositar em cartório o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, a profissão e a residência.

Em 31 de outubro de 2002 o Requerente apresentou o rol, sem a qualificação das testemunhas. Em audiência realizada em 11 de novembro de 2002, o r. Juízo de Direito indeferiu a oitiva (das testemunhas) arroladas pelo Apelante, “... uma vez que o rol foi apresentado intempestivamente findando o prazo em 30 de outubro de 2002, com a nova redação dada ao art. 407 do C.P.C. ...” (folha 167).

A finalidade da lei, ao impor o prazo de 10 dias para exibição do rol de testemunhas é a de permitir que a parte contrária tome conhecimento dos nomes e qualificações das testemunhas para eventuais impugnações, nos termos do § 1º, do artigo 414 do Código de Processo Civil.

Não ocorreu cerceamento de defesa de qualquer ordem, pois, ficou evidenciada a desídia do Apelante em depositar em cartório o rol das testemunhas no prazo legal. Não observado o lapso temporal a matéria está preclusa.

Quando a parte não pratica o ato ou o realiza fora do tempo, de forma irregular ou incompleta, perde a faculdade de assim agir[2].

“Rol de testemunhas apresentado sem observância dos requisitos exigidos pelo art. 407, do CPC. Desconsideração da prova testemunhal, em decorrência de prejuízo à parte contrária.” [3]

“A falta de apresentação do rol de testemunhas, assim como a apresentação incorreta, induz a preclusão da prova.” [4]

“O prazo para apresentação do rol de testemunhas, a que alude o art. 407, do CPC, é de ser contado, regressivamente, da nova data designada para a audiência de instrução e, vez que a razão primeira de sua existência é propiciar à parte contrária eventual impugnação às testemunhas arroladas. Não depositado em Cartório o rol de testemunhas precisando-lhe o nome, residência, profissão e local de trabalho, de acordo com o estabelecido na norma acima referida, impõe-se declarar preclusa a oportunidade de produção de prova oral requerida pela parte.” [5]

O recurso passa a ser apreciado nos limites especificados pelas razões para satisfação do princípio tantum devolutum quantum appellatum, refletindo-se, desde logo, pela diretriz sumular sobre o não-reexame das provas em caso de recursos constitucionais[6].

O acidente do trabalho ou a doença profissional ou do trabalho assenta-se nos requisitos de prejudicialidade, do nexo etiológico e do dolo ou culpa da empresa.

Prejudicialidade em razão da lesão corporal, ou perturbação funcional que pode causar a morte, ou a perda, ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

Dano, derivado do latim damnun, de forma genérica quer dizer todo o mal ou ofensa sofrido por alguém. No sentido jurídico é apreciado em razão do efeito que produz. É o prejuízo causado.

Nexo, do latim nexu, significa vínculo ou ligação. Etiológico refere-se à etiologia, do grego aitologia, que pode ser entendido como o estudo sobre a origem do mal incapacitante. Causal, do latim causale, é o que se relaciona com a causa. É essencial para o reconhecimento do acidente do trabalho, a relação de causa e efeito, o nexo etiológico ou causal.

O princípio geral da responsabilidade civil aponta para o dever de indenizar, sempre que presentes os elementos caracterizadores do ato ilícito. Por isto que faculta-se ao lesado reclamar em Juízo a correspondente reparação pecuniária.

No laudo pericial foi consignado:

“O exame clínico evidenciou seqüelas neurológicas com alterações motoras no membro inferior esquerdo e conseqüentemente prejuízo da marcha e alteração do equilíbrio. Apresenta sinais de cirurgia na região fronto-parietal esquerda.

O termo aneurisma cerebral refere-se à condição em que ocorre a formação de uma bolsa por dilatação ou rotura das paredes de uma artéria ou veia, cheia de sangue circulante. Sua etiologia é variada, sendo as causas mais comuns a hipertensão, a arterioesclerose e os traumatismos. Dependendo de sua localização pode determinar seqüelas neurológicas variadas, como alterações motoras ou sensitivas devido à compressão causadas pelo próprio aneurisma ou pela hemorragia decorrente de sua ruptura.

No caso em tela encontra-se bem documentada a presença de aneurisma e hemorragia subaracnóidea conseqüente a ruptura do mesmo (...) A perda auditiva leve/moderada é também de provável origem traumática.” (folha 133)

“Embora o Autor seja portador de hipertensão arterial – uma das causas de aneurisma cerebral – a descrição dos eventos leva à conclusão que o traumatismo craneano conseqüente ao acidente desencadeou a ruptura do aneurisma e a hemorragia subaracnóidea, com posterior tratamento cirúrgico e as seqüelas já descritas.

Não há comprovação nos autos de se tratar de acidente do trabalho.” (folha 134)

Ressaltou o r. Juízo de Direito:

“... nada existe nos autos a demonstrar o nexo causal.

A apresentação de rol de testemunhas fora do prazo levou à preclusão, reconhecida em audiência, pelo que perdida a oportunidade de produção da prova oral.”

“Resta, tão somente, a análise dos documentos juntados aos autos.

Estes, como se pode observar, são insuficientes à comprovação do nexo causal e da culpa atribuída à ré, a qual não pode ser presumida, ainda que o autor esteja em gozo de benefício junto a Previdência Social.

Ora, a responsabilidade civil, oriunda da relação de emprego, tem lugar se o autor provar a relação de causa e efeito entre o ambiente insalubre ou o acidente na prestação do serviço e o resultado danoso à saúde, mais a presença de culpa.

Desse modo, não demonstrado o nexo causal, nem tampouco a culpa atribuída à ré, pressupostos para o reconhecimento da responsabilidade civil, a improcedência da ação é medida de rigor.” (folha 187)

Não comprovados o nexo causal e a culpa do empregador, não se afigura viável a condenação dele ao pagamento dos danos materiais e morais e dos encargos processuais, porque o Requerente não apresentou elementos essenciais para o reconhecimento.

A indenização pelo direito comum, em caso de acidente do trabalho, está assegurada pela norma do inciso XXVIII, do artigo 7º da Constituição Federal, independentemente da reparação obtida pelo seguro acidentário a cargo do INSS desde que fique demonstrado indene de dúvida ter a parte adversa agido com dolo ou culpa.

A distinção deve ser assim considerada entre a ação de prestações por acidente do trabalho por acidente típico ou doença profissional ou do trabalho, da ação reparação de danos, ou de indenização em face de acidente do trabalho ou de doença profissional ou do trabalho, por culpa da empregadora:

1. naquela o órgão estatal, o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, segurador obrigatório é o responsável pela concessão e manutenção do benefício acidentário ao segurado, em face do fundo da contribuição obrigatória a esse fim estabelecida;

2. nesta, há necessidade da demonstração do dolo ou da culpa, conforme diretriz atual da Constituição Federal, para que a empregadora seja considerada responsável.

As provas documentais e técnicas não autorizam o reconhecimento do nexo etiológico ou causal e da culpa do empregador.

O fato é lastimável, mas entre as circunstâncias que o cercam e as provas documental, pericial e oral que foram coligidas, não se tem elementos eficientes para que sejam assegurados indene de duvida o nexo etiológico e a culpa da empresa Requerida.

Incumbia ao Apelante o ônus da prova quanto à existência do fato constitutivo do seu direito, e não ao empregador a prova sobre fato que pudesse impedir, modificar ou extingui-lo.

“Reparação de danos. Indenização por doença profissional ou do trabalho. Ônus da prova. Culpa da empresa empregadora não demonstrada.” [7]

“Na ação de ressarcimento de dano, o fato constitutivo da pretensão do autor consiste na culpa do réu, cabendo àquele o ônus da prova, consoante regra de direito processual.” [8]

“O ônus da demonstração do dever de indenizar do empregador é sempre do acidentado, pois representam os fatos constitutivos do seu alegado direito, na forma e nos termos previstos no artigo 333, I do Código de Processo Civil.” [9]

“Em ação indenizatória por danos decorrentes de acidente de trabalho e pelo direito comum, compete ao autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu pedido. Na espécie, ausente prova de culpa da empregadora, a ação de indenização por dano físico sofrido pelo empregado deve ser julgada improcedente.” [10]

“Acidente do trabalho. Ação de indenização fundada no direito comum decorrente de acidente do trabalho. Ausência do nexo causal e da culpa da empregadora. Recurso improvido.” [11]

“Acidente do trabalho. Ação indenizatória fundada no direito comum. Culpa e nexo de causalidade não evidenciados. Ação improcedente. Sentença mantida. Apelação improvida.” [12]

O Requerente devia ter trazido aos autos prova mais substancial e, que, incólume de suspeitas, autorizasse a acolhida de sua pretensão. Sem prova inconteste do nexo causal e da culpa, o julgamento não pode amparar seu propósito.

Em face ao exposto, nega-se provimento aos recursos de agravos retidos e de apelação.

IRINEU PEDROTTI

Desembargador Relator

 

 



[1] - Conforme original.

[2] - Código de Processo Civil, artigo 473.

[3] - ext. 2º TACivSP – AI 699.060-0/0 – 10ª Câm. – Rel. Juíza ROSA MARIA DE ANDRADE NERY – J. 30.7.2001.

[4] - ext. 2º TACivSP - AI 808.920-00/5 - 3ª Câm. - Rel. Juiz FERRAZ FELISARDO - J. 6.8.2003. No mesmo sentido: AI 813.950-00/4 - 11ª Câm. - Rel. Juiz EGIDIO GIACOIA - J. 20.10.2003.

[5] - TJSP – AI 1.052.402-0/8 – 31ª Câm. – Rel. Des. PAULO AYROSA – J. 1.8.2006.

[6] - STF. Súmula 279: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”

     STJ. Súmula 7: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.”

[7] - ext. 2° TACivSP - Ap. c/ Rev. 599.636-00/2 - 10ª Câm. - Rel. Juiz IRINEU PEDROTTI - J. 21.3.2001.

[8] - ext. 2° TACivSP - Ap. c/ Rev. 671.723-00/5 - 11ª Câm. - Rel. Juiz MENDES GOMES - J. 23.8.2004.

[9] - ext. 2º TACivSP - Ap. c/ Rev. 492.338 - 7ª Câm. - Rel. Juiz S. OSCAR FELTRIN - J. 16.9.97. No mesmo sentido: JTA (Lex) 165/458, 168/459; Ap. c/ Rev. 509.103 - 5ª Câm. - Rel. Juiz PEREIRA CALÇAS - J. 4.3.98; Ap. c/ Rev. 508.650 - 8ª Câm. - Rel. Juiz RUY COPPOLA - J. 12.3.98; Ap. c/ Rev. 508.033 - 7ª Câm. - Rel. Juiz ANTONIO MARCATO - J. 5.5.98; Ap. c/ Rev. 515.231 - 5ª Câm. - Rel. Juiz PEREIRA CALÇAS - J. 17.6.98; Ap. c/ Rev. 510.864 - 3ª Câm. - Rel. Juiz MILTON SANSEVERINO - J. 23.6.98; Ap. c/ Rev. 537.556 - 5ª Câm. - Rel. Juiz PEREIRA CALÇAS - J. 9.12.98.

[10] - TJSP - Ap. c/ Rev. 731.301-00/6 - 32ª Câm. - Rel. Des. KIOITSI CHICUTA - J. 30.6.2005.

[11] - TJSP – Ap. c/ Rev. 864.949-0/5 – 34ª Câm. – Rel. Des. NESTOR DUARTE – J. 12.12.2007.

[12] - TJSP – Ap. c/ Rev. 875.592-0-4 – 34ª Câm. – Rel. Des. NESTOR DUARTE – J. 17.10.2007.

Avaliação: 0.00 (0 votos) - Avalie esta notícia -
Arquivos anexados: 04_iap11459.pdf 


Outros artigos
8/11/2017 9:55:22 - Processos arquivados
8/11/2017 9:53:19 - Tribunal aumenta pena de Vaccari de 10 anos de prisão para 24
27/10/2017 7:34:20 - Gilmar e Barroso trocam acusações em sessão plenária do STF
26/10/2017 14:23:59 - A credibilidade da Justiça
25/9/2017 7:12:23 - A justiça e a improbidade
14/9/2017 22:26:12 - Muito a explicar
14/9/2017 22:25:14 - Lula, segundo Palocci
11/9/2017 14:52:56 - O estrago causado pelo PT
11/9/2017 14:51:43 - A Justiça em números
29/8/2017 6:35:10 - Com o dedo na ferida

Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forense