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Acórdãos : AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO.
em 26/3/2008 14:50:00 (6233 leituras)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO34ª Câmara – Seção de Direito Privado
Julgamento sem segredo de justiça: 26 de março de 2008, v.u.
Relator: Desembargador Irineu Pedrotti.

Agravo de Instrumento nº 1.154.818-0/7
Comarca de São Paulo – Foro Regional de Santana
Agravante: B. do E. de S. P. S. A. – B.
Agravado: P. N. de M.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. A Advogada que subscreveu a petição de interposição e as razões do recurso, em nome do Agravante, não detém poderes para representá-lo em Juízo. Não há nos autos o instrumento do mandato, sem o qual ela não está autorizada a procurar em nome da parte. O substabelecimento sem o mandato do qual deriva não serve para transferir atos a terceiro.

Voto nº 11.368.



Visto,

B. DO E. DE S. P. S. A. – B. interpôs Recurso de Agravo de Instrumento contra decisão do MM. JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA, COMARCA DA CAPITAL, que "... determinou a intimação da Agravante para depositar o saldo relativo aos acessórios do veículo ..." (folha 3), proferida na Ação de Ação de Busca e Apreensão que move contra P. N. DE M., caracteres e qualificação das partes nos autos.

Relatado o recurso, decide-se.

A petição de agravo de instrumento deve ser instruída obrigatoriamente com cópias da decisão agravada, da certidão de intimação e das procurações outorgadas aos advogados das partes[1].

A Advogada que subscreveu a petição de interposição e as razões do recurso, em nome do Agravante, não detém poderes para representá-lo em Juízo. Não há nos autos o instrumento do mandato, sem o qual ela não está autorizada a procurar em nome da parte. O substabelecimento (folha 15) sem o mandato do qual deriva não serve para transferir atos a terceiro.

“O substabelecimento desacompanhado de procuração outorgada ao advogado substabelecente não atende as exigências do artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil.” [2]

“Agravo de instrumento. Cópia da procuração outorgada ao patrono do agravante que firmou substabe-lecimento para a advogada subscritora do agravo. Ausência. Descumprimento do disposto no artigo 525, I, do Código de Processo Civil (Redação dada pela Lei n° 9139/95). Agravo não conhecido.” [3]

“Processo civil. Agravo de instrumento. Negativa de provimento. Agravo regimental. Ausência de procura-ção dos advogados substabelecentes. Irregularidade na representação processual. Súmula 115/STJ. Incidência. Desprovimento. 1- Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que, a regularidade da representação é aferida, em um primeiro momento, no ato da interposição do recurso especial, ou seja, no juízo de admissibilidade do Tribunal a quo. 2- In casu, não obstante haver nos autos substabelecimento habilitando o subscritor do recurso especial a representar o ora agravante, os substabelecentes não possuem procuração ou substabele-cimento nos autos. Caracterizada, portanto, a deficiência na representação processual, o que atrai a incidência da Súmula 115/STJ.” [4]

“Processo civil. Agravo de instrumento. Peça obrigatória incompleta. Ausência de procuração outorgada ao advogado da agravante. Juntada de substabele-cimentos sem as procurações originais. Mantida a decisão agravada. Aplicação da Súmula 115/STJ. Desprovimento. I. ‘Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos’ (Súmula n. 115/STJ). II. A juntada de substabelecimentos sem as respectivas procurações outorgadas pelos advogados substabelecentes não subsistem por si sós, sendo indispensável a apresentação dos mandatos para comprovar a legítima outorga de poderes. III. Não se conhece do agravo de instrumento instruído com cópia de peça obrigatória incompleta. IV. Agravo regimental a que se nega provimento.” [5]

E não se alegue que se está diante de mera irregularidade[6] sanável a qualquer tempo. Remediável seria que o Agravante tivesse dado cumprimento aos ditames do Código de Processo Civil, no prazo por ele fixado. Não cumpriu e nada requereu.

Nenhum fato foi alegado como impeditivo da correta formação do instrumento e da instrução do recurso. Claudicou (o Recorrente) e deve arcar com as conseqüências[7].

O Código de Processo Civil indica as peças obrigatórias e deixa implícito que deve ser comprovada a alegação fática[8] com o possível suporte documental, desde que presentes nos autos de origem, para que seja permitido conhecer dos fatos e dar-lhes a adequada incidência jurídica.

“Deixando o agravante de instruir suficientemen-te o agravo, notadamente com as peças obrigatórias, responde pelas conseqüências de sua inércia.” [9]

Não é possível o suprimento por determina-ção do Relator ou por requisição à Vara de origem. Trata-se de faculdade prevista no artigo 527 do Código de Processo Civil, para hipóteses diversas, em que se julgue útil complementar informações, mas não para suprir a falha do Recorrente na instrução sobre as peças indispensáveis ao julgamento.

“... a falta de comprovação de dados essenciais ao completo exame da controvérsia deve ser debitada, diante da nova sistemática procedimental introduzida pela Lei 9.139/95, ao próprio agravante, a quem competia, com exclusividade, o encargo de instruir o recurso ...”. [10]

“A lei exige que os dois atos (interposição do recurso e juntada das razões e documentos) sejam praticados simultaneamente, isto é, no mesmo momento processual. Caso não ocorra essa prática simultânea, terá havido preclusão consumativa, vedado ao agravante juntar, posteriormente à interposição do agravo, razões ou documentos.” [11]

“O agravo de instrumento, tanto o previsto no artigo 522, como o do artigo 544, ambos do Código de Processo Civil, deve ser instruído com as peças obrigatórias (previstas na Lei Processual), bem como aquelas necessárias à correta compreensão do incidente nos termos do artigo 525, II, do Código de Processo Civil. A ausência de qualquer delas, obrigatórias ou necessárias, obsta o conhecimento do agravo. Não é também possível a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado nem a posterior juntada de peça, segundo orientação mais recente da Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça.” [12]

Em face ao exposto, não se conhece do recurso.

IRINEU PEDROTTI

Desembargador Relator.



[1] - Código de Processo Civil, artigo 525, inciso I.

[2] - ext. 2º TACivSP - AI 554.398 - 2ª Câm. - Rel. Juiz ANDREATTA RIZZO - J. 9.11.98. No mesmo sentido: AI 601.305 - 2ª Câm. - Rel. Juiz PEÇANHA DE MORAES - J. 27.9.99.

[3] - ext. 2º TACivSP – AI 804.555-00/0 – 10ª Câm. – Rel. Juiz NESTOR DUARTE – J. 20.8.2003.

[4] - STJ - AgRg no Ag 733375 / PR – 4ª Turma – Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI – J. 29/06/2006 – in DJ 14.08.2006 p. 287.

[5] - STJ - AgRg no Ag 714624 / GO – 4ª Turma – Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR – J. 15.12.2005 – in DJ 27.03.2006 p. 294.

[6] - Código de Processo Civil, artigo 13.

[7] - Juízo negativo de admissibilidade.

[8] - Artigo 524, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

[9] - ext. 2º TACivSP - AI 500.305 - 11ª Câm. - Rel. Juiz MENDES GOMES - J. 11.8.97.

[10] - ext. 2º TACivSP - AI 513.313 - 6ª Câm. - Rel. Juiz PAULO HUNGRIA - J. 28.1.98.

[11] - TJSP - AI 899.091-00/3 - 27ª Câm. - Rel. Des. JESUS LOFRANO - J. 17.5.2005.

[12] - TJSP - A. Rg. 895.470-01/9 - 26ª Câm. - Rel. Des. RENATO SARTORELLI - J. 6.6.2005.

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