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Acórdãos : AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPOSIÇÃO.
em 6/3/2008 10:30:00 (792 leituras)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
34ª Câmara – Seção de Direito Privado
Julgamento sem segredo de justiça: 05 de março de 2008, v.u.
Relator: Desembargador Irineu Pedrotti.

Apelação Cível nº 1.129.597-0/3
Comarca de Osasco
Apelante: B. F. S. A.
Apelado: M. Z. de S.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPOSIÇÃO. Petição noticiando acordo. Situação que implica na falta de interesse de julgamento. Ato de disposição de direito formalmente em ordem. Recurso prejudicado.

Voto n° 11.476.



Visto,

B. F. S. A. ingressou com Ação de Busca e Apreensão contra M. Z. DE S., caracteres e qualificação das partes nos autos, em face da inadimplência originária do “Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento” (folha 16) com garantia de alienação fiduciária, celebrado pelas partes, relacionada ao bem com os característicos ali descritos.

O r. Juízo de Direito, porque “... não houve constituição do Requerido em mora ...”, indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, “... com base no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil ...” (folha 22).

B. F. S. A. recorreu perseguindo a reforma da sentença (folhas 25/34).

Os autos foram remetidos para este Tribunal (folha 39 verso).

Relatado o processo, decide-se.

Em 14 de janeiro de 2008 BANCO FINASA S. A. e MARCELO ZANINO DE SOUZA, protocolaram petição (conjunta) requerendo a homologação da composição por eles celebrada (folhas 44/45).

O acordo noticiado evidencia que a Recorrente praticou ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do parágrafo único e do artigo 503 do Código de Processo Civil.

Verifica-se que a advogada Maria do Carmo B. Vieira Mello Pepe, que subscreveu a peça como procuradora da Apelante, possui poderes para desistir (folhas 5/7). O ato é de disposição de direito e encontra-se formalmente em ordem.

"A concordância com o ato impugnado ou a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer, caracterizam aceitação da decisão, que é causa de não conhecimento do recurso, porque fato impeditivo do poder de recorrer. A aquiescência, que pode ser expressa ou tácita, é espécie de preclusão lógica do poder de recorrer." [1]

Em face ao exposto, declara-se prejudicado o recurso; após a publicação e trânsito em julgado, será feita a remessa dos autos ao Juízo de origem para complemento das verbas eventualmente não satisfeitas.

IRINEU PEDROTTI

Desembargador Relator.

 



[1] - Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery in "Código de Processo Civil Comentado", 3ª ed., pág. 731.

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