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Acórdãos : LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ENTREGA DAS CHAVES APÓS INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. APELANTE INSTADA À MANIFESTAÇÃO. INÉRCIA. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE APELAR.
em 6/3/2008 10:10:00 (1605 leituras)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO34ª Câmara – Seção de Direito Privado
Julgamento sem segredo de justiça: 05 de março de 2008, v.u.
Relator: Desembargador Irineu Pedrotti.

Apelação Cível nº 1.121.379-0/0
Comarca de São Paulo – Foro Regional de Penha de França
Apelante: S. C. de P. Ltda. - ME
Apelada: L.K.B. L. L.

LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ENTREGA DAS CHAVES APÓS INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. APELANTE INSTADA À MANIFESTAÇÃO. INÉRCIA. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE APELAR. A devolução do imóvel quando já apresentada em Juízo a ação de despejo, importou em tácita confissão do pedido. Na fase recursal esse procedimento implica em ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do parágrafo único, do artigo 503 do Código de Processo Civil.

Voto nº 11.448.



Visto,

L.K.B. – L. L. ingressou com Ação de Despejo por Falta de Pagamento, cumulada com Cobrança de Alugueres e Encargos, contra S. C. DE P. L., A. J. DE V. e I. T. M. DE V., caracteres e qualificação das partes nos autos, com fundamento no contrato de locação do imóvel situado na Rua Joaquim Vaz, nos 85 e 137, Vila Marieta, nesta Capital, Estado de São Paulo, por débito a partir de dezembro de 2005. A inicial foi emendada (folhas 35/44).

Formalizaram-se as angularidades de forma pessoal em relação a S. C. DE P. L. (folha 46) e, por carta com aviso de recebimento no pertinente a A. J. DE V. e I. T. M. DE V. (folhas 55/56).

Em 30 de novembro de 2006 a empresa Requerida encartou o “... instrumento de confissão de dívida afivelado entre as partes ...” e pediu o “... Sobrestamento do feito até o cumprimento (...) pela Locatária ...” (folhas 48/52).

O curso do processo foi suspenso “... até a notícia de cumprimento do acordo ...” (folha 53). Denunciado o não cumprimento da composição (folhas 58/59), a Requerente clamou pelo julgamento antecipado da lide, uma vez que os “... requeridos (...) deixaram transcorrer ‘in albis’ o prazo para contestar a ação e purgar a mora ...” (folha 64).

Seguiu-se a entrega da prestação jurisdicional:

“... julgo PROCEDENTE a ação para rescindir o contrato de locação celebrado entre as partes e, em consequência, decretar o despejo da empresa ré do imóvel locado, concedendo-lhe o prazo de 15 dias para desocupação voluntária. Condeno os réus no pagamento dos aluguéis vencidos até a efetiva desocupação do imóvel, acrescidos dos encargos contratuais decorrentes da mora. Fixo caução em doze aluguéis.

Condeno os réus no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa.” (folha 79 – destaque do original)

S. C. DE P. L. - ME requereu fossem declarados “... nulos todos os atos posteriores à citação e, por conseqüência, restituindo-se prazo para apresentação de defesas dos Réus ...” (folha 84) e, em seguida, recorreu, perseguindo a reforma da decisão (folhas 105/111).

L.K.B. L. L. manifestou-se sobre o pedido da empresa Requerida (folhas 115/117) e, na seqüência, apresentou contra-razões defendendo o acerto da sentença (folhas 119/125).

Relatado o processo, decide-se.

Em 30 de outubro de 2007 a Requerente noticiou a desocupação do imóvel e requereu a remessa dos autos à Vara de Origem (folha 141).

Intimada sobre eventual interesse no julgamento (folhas 142/143) a Apelante quedou-se silente (folha 144).

A devolução do imóvel quando já apresentada em Juízo a ação de despejo importou em tácita confissão do pedido. Na fase recursal esse procedimento implica em ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do parágrafo único, do artigo 503 do Código de Processo Civil.

"Tratando-se de ação de despejo, sendo o imóvel desocupado no curso da lide, inclusive com a entrega judicial das chaves pelo locatário, dando-se por rescindida a locação, é de se entender a configuração da prática de ato incompatível com a interposição do recurso de apelação que visa combater o despejo, dada a perda do interesse recursal.” [1]

"A incondicionada restituição das chaves do imóvel alugado faz incognoscível o recurso do réu contra a sentença que lhe decretou o despejo, por constituir ato incompatível com a vontade, antes manifestada de recorrer.” [2]

"A devolução do imóvel alugado após a sentença antes de qualquer providência executiva, deixa sem objeto o despejo.” [3]

"Desocupação voluntária do imóvel. Ato incompatível com a vontade de apelar. Aplicação do artigo 503 e seu parágrafo único do Código de Processo Civil.” [4]

Em face ao exposto, não se conhece do recurso.

IRINEU PEDROTTI

Desembargador Relator.



[1] - STJ - Resp nº 238.197 - 5ª T. - Rel. Ministro Edson Vidigal - j. 16.5.2000.

[2] - ext. 2° TACivSP - Ap. s/ Rev. 579.420-00/0 - 4ª Câm. - Rel. Juiz RODRIGUES DA SILVA - J. 10.5.2000.

[3] - ext. 2° TACivSP - Ap. s/ Rev. 787.147-00/0 - 2ª Câm. - Rel. Juiz NORIVAL OLIVA - J. 12.5.2003.

[4] - ext. 2° TACivSP - Ap. s/ Rev. 704.936-00/8 - 2ª Câm. - Rel. Juiz GILBERTO DOS SANTOS - J. 29.1.2004, 'in' JTA (LEX) 205/650.

Arquivos anexados: 16_iap11448.pdf 


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