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Acórdãos : SENTENÇA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO SOB PENA DA MULTA DE 10%. OFERTA DE FIANÇA BANCÁRIA PARA EVITAR A INCIDÊNCIA DA PENALIDADE. ADMISSIBILIDADE.
em 6/3/2008 9:50:00 (2813 leituras)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
34ª Câmara – Seção de Direito Privado
Julgamento sem segredo de justiça: 05 de março de 2008, v.u.
Relator: Desembargador Irineu Pedrotti.

Agravo de Instrumento nº 1.149.026-00/5Comarca de Araraquara
Agravante: V. C. L. (sucessora de C. C. P. I)
Agravados: S. N. L. M., M. A. F., C. M. N., M. S. R. e D. L. M.

SENTENÇA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO SOB PENA DA MULTA DE 10%. OFERTA DE FIANÇA BANCÁRIA PARA EVITAR A INCIDÊNCIA DA PENALIDADE. ADMISSIBILIDADE. Obrigado por decisão judicial a pagar quantia certa, o devedor dispõe de 15 dias para honrar essa condenação, sob pena de assim não agindo ser penalizado com a multa de 10%. A suficiência de eventual constrição judicial é, em princípio, dada pelo valor controvertido, não quitado, mais a multa que sobre ele poderá incidir (§ 4º, do artigo 475-J do Código de Processo Civil). Fiança bancária que, no caso concreto representa uma das duas opções para evitar a multa de 10%. Precedente no Superior Tribunal de Justiça. Agravo provido.

Voto nº 11.424.



Visto,

V. C. L. (sucessora de Companhia Cimento Portland Itaú) interpôs Recurso de Agravo de Instrumento contra decisão proferida pelo MM. JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARAQUARA, que “... DETERMINOU A IMEDIATA COMPLEMENTAÇÃO DA MULTA DE 10% A QUE SE REFERE O ART. 475-J, CPC, SOB PENA DE PENHORA ON LINE ...” (folha 2 – grifo e destaque do original), proferida na Ação de Indenização movida por S. N. L. M., M. A. F., C. M. N., M. S. R. e D. L. M., contra ela (Agravante) e W. J. de O. e V. R. de C., caracteres e qualificações das partes nos autos.

O recurso foi processado com parcial efeito suspensivo; os Agravados ofertaram resposta.

Relatado o recurso, decide-se.

O pedido de indenização foi parcialmente acolhido (folhas 18/26) e, em apelação o Tribunal majorou a condenação, estendendo-a para a Agravante (folhas 28/44); ela interpôs Recurso Especial (folhas 46/54) mas na pendência do juízo de admissibilidade, os Agravados impulsionaram a “EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA” (folha 56) pelo valor de R$ 571.730,60 (folhas 56/60).

O r. Juízo de Direito a quo despachou:

“... Deixo registrado que em se tratando de execução provisória, deve ser observado o artigo 475-O, incisos I a III, do CPC.

Em prosseguimento, determino a intimação dos requeridos, por intermédio de seus procuradores, para o pagamento do débito, conforme cálculo de fls. 04/05, no prazo de 15 dias, sob pena do acréscimo de multa no percentual de 10% ...” (folha 62).

O despacho foi publicado pelo Diário Oficial em 17 de outubro de 2007 (folha 63) e, em 30 de outubro de 2007, a Agravante peticionou:

“... requer seja deferida a garantia do juízo através de fiança bancária, que ora se indica à penhora, sem prejuízo do prazo para ulterior impugnação do cálculo ...” (folha 67).

Após a manifestação dos Agravados o r. Juízo de Direito a quo despachou:

“Decorrido o prazo legal, de 10 dias, os requeridos não efetuaram o pagamento do valor da execução (fls. 116).

Na petição de fls. 91/93,a executada Votorantim Cimentos Ltda. limitou-se a oferecer ‘fiança bancária’, no valor de R$ 571.730,60, com a finalidade apenas de garantir o Juízo.

Não há que se confundir o pagamento em dinheiro, para fins de quitação, com o oferecimento de fiança-bancária, para fins de garantia.

Com a opção dos executados, de não fazerem o pagamento de imediato, impõe-se o acréscimo de multa de 10%, conforme dispõe o artigo 475-J, do CPC.

Na petição de fls. 117/118, os exeqüentes já apresentaram o valor atualizado do débito, com o acréscimo da multa (R$ 628.903,66).

Em face da natureza da garantia e do documento exibido a fls. 94, não há necessidade da lavratura de termo de penhora.

Concedo aos executados o prazo de 15 (quinze) dias para: a) apresentarem impugnação ao cumprimento da sentença, nos termos do artigo 475-J, parágrafo primeiro, c.c. artigo 475-L, do CPC; b) complementarem a garantia oferecida de acordo com o valor apresentado a fls. 118, sob pena de ser realizada, oportunamente, a penhora ‘on line’ em dinheiro e aplicações financeiras ...” (folha 92 – destaque do original).

A Agravante argumenta:

“... não há porque se disponibilizar valores agora – o que somente seria justificado se fosse para liquidação do processo – já que isso não representa qualquer garantia para a exeqüente de que deixará de ser pago, quando na oportunidade certa ...” (folha 8).

Os Agravados rebatem:

“... No regime anterior era permitido o oferecimento de bens à penhora, para ao depois opor embargos à execução. Na nova sistemática aparece a figura da impugnação, mesmo sem a garantia do juízo ...” (folha 115).

A antiga "Ação de Execução por Título Judicial" sofreu importantes modificações pela Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, que entrou em vigor em 23 de junho de 2006. O atual sistema incorporou-a ao processo de conhecimento como uma "fase", que chamou por "Cumprimento da Sentença".

Hoje, obrigado por decisão judicial a pagar quantia certa, o devedor dispõe de 15 dias para honrar essa condenação, sob pena de assim não agindo ser penalizado com a multa de 10%. O dinheiro por ele depositado nessa fase não tem a natureza de “garantia do juízo” mas, sim, de extinção da obrigação.

A suficiência da constrição judicial é medida pelo valor controvertido, não quitado, mais a multa de 10% que sobre ele eventualmente incidir, conforme dispõe o § 4º, do artigo 475-J do Código de Processo Civil. Exemplo: Condenação de R$ 100,00, com R$ 90,00 incontroversos; para o devedor impugnar os R$ 10,00 que entende indevidos deve quitar os R$ 90,00 e garantir com R$ 11,00, ou bem equivalente.

O artigo 475-O do Código de Processo Civil estabelece o procedimento para a “execução provisória da sentença”, facultando ao titular do direito nela (sentença) estampado impulsionar atos de efetivação, mesmo que pendam recursos sem efeito suspensivo. O caráter provisório impõe, em certos casos, a prestação de caução para resguardar o devedor de eventual reversão por conta dos recursos pendentes.

Diante da intimação para o “Cumprimento Provisório da Sentença”, para que a Agravante e os demais co-devedores pudessem escapulir da multa de 10% deviam, em princípio, depositar o valor total da condenação, ou caso dele discordassem, recolher a quantia incontroversa com a concomitante oferta de bens suficientes para a penhora (e possível avaliação), a fim de abrir a via impugnativa prevista pelo artigo 475-I do Código de Processo Civil, que só tem lugar após estar garantido o juízo.

O procedimento para garantir também o pagamento da penalidade é racionalmente necessário porque, no caso de rejeição da impugnação – liminar ou pelo mérito – a multa se agrega automaticamente ao valor cujo questionamento acabou sendo afastado.

Além de inspirar o devedor para o pagamento, a multa igualmente tem por escopo inibir ocasional impugnação despida de razão, ou a mera intenção de protelação à realização do crédito que, ao final, poderá custar caro ao devedor!

A tese defendida pela Agravante de que, em se tratando de “Cumprimento Provisório da Sentença”, a fiança bancária por ela ofertada representa uma das duas opções para evitar a multa de 10%, já foi aceita pelo Superior Tribunal de Justiça em situação análoga:

“... No que diz respeito ao periculum in mora, o argumento desenvolvido pela requerente é o de que há risco de perda irreparável em função do novo regime de cumprimento de sentença estabelecido pela Lei nº 11.232/05. Na hipótese dos autos, tendo em vista que o Recurso Especial interposto pela requerente não foi admitido na origem, o eventual depósito por ela feito (a fim de evitar a incidência da multa disciplinada pelo art. 475-J), poderá ser levantado pelos credores independentemente de caução.

Assiste-lhe razão, também aqui. A iminência de prejuízo com o levantamento de eventual depósito está presente.

Todavia, compete ao julgador, diante de uma inovação legislativa, adaptar-se ao novo modelo legal e conformar suas decisões, não apenas à letra da lei, mas também ao espírito que a informou.

Os arts. 475-J e 475-O do CPC claramente foram introduzidos no sistema processual com a intenção de conferir celeridade à realização do direito da parte. O direito processual deixa de voltar seus olhos de maneira fixa às garantias destinadas ao devedor, e passa a observar também a necessidade de realização célere do direito do credor, quando este ostente título executivo judicial. A expropriação do bem do devedor sem prévio processo seria absurda e, seguramente, lesaria seu direito de defesa. Mas a demora interminável na realização do direito do credor também fere um direito constitucionalmente estabelecido, à razoável duração do processo.

É com os olhos voltados para essa nova ordem que o juiz tem de atuar, sob pena de, com decisões tomadas sob a influência de concepções antigas, tornar tábula rasa todo o esforço da sociedade, posto em prática mediante os seus representantes no Congresso Nacional, de imprimir celeridade aos processos judiciais.

Não há dúvidas quanto à função dos arts. 475-J e 475-O do CPC: o primeiro visa à realização específica do direito do credor mediante ato do próprio devedor. A resistência a adimplir espontaneamente a obrigação é punida com multa. Afastar, imotivadamente, a eficácia deste dispositivo implicaria afronta à vontade popular. O mesmo pode-se dizer a respeito do art. 475-O: as hipóteses em que está autorizado o levantamento de quantia independentemente de caução estão disciplinadas, comportando restritas exceções.

Tendo isso em vista, não é possível simplesmente suspender a eficácia do acórdão recorrido. Tal postura implicaria conduzir o processo de execução com a mente voltada a padrões retrógrados, ao velho processo, conforme concebido antes da reforma.

De todo o exposto, o melhor modo de conjugar os interesses em conflito é o de autorizar a suspensão do acórdão requerido mediante, de duas, uma: (i) ou o depósito integral da indenização fixada pelo Tribunal a quo (impedindo-se, nesta hipótese, seu levantamento pelo credor); (ii) ou o oferecimento de fiança bancária nesse valor, fiança essa exeqüível imediatamente após o trânsito em julgado da ação (ainda que em valor menor, conforme o resultado do processo).

No que concerne à multa devida nos termos do art. 475-J, fixo o prazo de 15 dias, contado da publicação desta decisão, para que, independentemente dela, o devedor promova o depósito ou preste a fiança. Não cumprida a determinação judicial neste prazo, a execução se fará acrescida da multa.

Essa é postura, para a peculiar hipótese dos autos, assegura o processo de execução como processo de resultado idealizado pelo legislador, acomodando o reconhecimento do fumus boni iuris, por um lado, e o anseio popular de efetividade da decisão judicial, por outro.

Forte em tais razões, defiro parcialmente a medida liminar requerida, nos termos estabelecidos acima. Tanto o depósito judicial, como a fiança bancária, deverão ser oferecidos ao juízo de primeiro grau, que será cientificado do conteúdo desta decisão ...” [1]

Fica parcialmente revogada a r. decisão agravada, dela suprimindo-se: “b) complementarem a garantia oferecida, de acordo com o valor apresentado a fls. 118, sob pena de ser realizada, oportunamente, a penhora ‘on line’ em dinheiro e aplicações financeiras” (folha 92).

Em face ao exposto, ratifica-se a medida liminar e dá-se provimento ao recurso.

IRINEU PEDROTTI

Desembargador Relator.



[1] - STJ - Decisão da Min. NANCY ANDRIGHI no juízo de admissibilidade da MC 12.743/SP (DJ 3-5-2007).

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