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Acórdãos : AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JUDICIAL. ARREMATAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO.
em 6/3/2008 9:50:00 (5815 leituras)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
34ª Câmara – Seção de Direito Privado
Julgamento sem segredo de justiça: 05 de março de 2008, v.u.
Relator: Desembargador Irineu Pedrotti.

Apelação Cível nº 1.153.038-0/6Comarca de São Paulo – Foro Regional de Santana
Apelantes: R. E. C. e C. S. E.
Apelados: C. B. L., J. E. P. e R. de C. A. P.

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JUDICIAL. ARREMATAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. Os Requerentes serão considerados carecedores da ação quando não estiverem presentes todas as suas condições (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica do pedido). O trancamento da ação com base na falta de interesse deve ser realizado se não existir dúvida sobre a ausência da condição, o que restou demonstrado nos autos. Todos os eventuais vícios supervenientes ou não à penhora, que incluem as questões deduzidas na inicial desta ação anulatória, deviam ter sido deduzidos nos embargos de arrematação. Com a oposição (dos Embargos à Arrematação), argüidas as matérias aqui trazidas pelos Requerentes, ou não, ocorreu a preclusão consumativa, não sendo admissível a reabertura de discussão para análise de temas já exauridos quando da rejeição liminar daquele incidente. Carência da ação.

Voto nº 11.415.



Visto,

R. E. C. e C. S. E. ingressaram com “AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS JUDICIAIS” (folha 2 – destaque do original) contra C. B. L., J. E. P. e R. DE C. A. P., qualificação e caracteres das partes nos autos, alegando que:

“... A RÉ (...) move AÇÃO DE EXECUÇÃO (...) em face dos AUTORES ...”.

“... em cumprimento ao mandado judicial de penhora e depósito (...) os réus naquela lide, ora AUTORES, tiveram o imóvel de sua propriedade (...) penhorado conforme ...”.

“... foram publicados EDITAIS para a realização de 1ª e 2ª Praça (...) tanto a primeira praça como a segunda foram negativas ...” (folha 4).

“... Constitui objeto da presente AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS JUDICIAIS DA DESIGNAÇÃO DE NOVAS PRAÇAS E ARREMATAÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, bem como de todos os atos processuais posteriores (...) uma vez que foram violados diversos princípios legais ...” (folha 5).

“... é clara a nulidade da arrematação, uma vez que os editais da terceira e da quarta praça foram publicados na data de 19 e 20 de dezembro de 2002 (...) enquanto que os EXECUTADOS ora AUTORES foram intimados somente em 24 de janeiro de 2003 ...”.

“... os AUTORES tempestivamente interpuseram os competentes embargos de arrematação (...) tendo o MM. Juiz (...) equivocadamente rejeitado os presentes embargos ...”.

“... o bem foi indevida e ilegalmente arrematado na quarta praça (...) pelo DR. JOÃO EDUARDO PINTO, advogado e mandatário da EXEQUENTE (...) torna-se nula a presente arrematação ...”.(folha 6).

Formalizada a angularidade, os Requeridos apresentaram contestação (folhas 70/81), que foi impugnada (folhas 113/116).

Seguiu-se a entrega da prestação jurisdicional:

“... INDEFIRO a petição inicial (...) da presente ação, fazendo-o com fulcro no art. 295, III do Código de Processo civil. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 267, I, do referido estatuto legal. Arcarão os autores com as custas processuais, bem como com a verba honorária em favor do procurador dos réus, ora fixada em dez por cento sobre o valor atualizado da causa. Os autores estão isentos do pagamento de tais verbas, salvo se cessados os motivos que deram ensejo à concessão da gratuidade da justiça a eles ...” (folhas 136/138).

R. E. C. e C. S. E. recorreram. Perseguem a reforma da decisão alegando que:

“... o MM. Juiz esqueceu-se do entendimento jurisprudencial de que o advogado que funciona nos autos da EXECUÇÃO, também está impedido de lançar, portanto nula a arrematação pelo DR. JOÃO PINTO ...”.

“... A r. sentença ora atacada desconsiderou as alegações constantes na Inicial de que a designação da terceira e quarta praça houve desrespeito às determinações legais e jurisprudencial, uma vez que inexistiu a prévia intimação dos EXECUTADOS, antes da publicação dos EDITAIS, tornando-se nula às praças, bem como o ato de arrematação ...” (folha 144).

C. B. L., J. E. P. e R. DE C. A. P. apresentaram contra-razões, alegando:

“... Além da preclusão a presente ação comportou também a extinção nos termos do artigo 269, inc. IV, pois segundo o art. 179 do atual Código Civil de 10 de janeiro de 2002 (...) quando a Lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo, este deverá ser de dois anos a contar da data da conclusão do ato ...” (folha 152).

Relatado o processo, decide-se.

Para propor ou responder ação é necessário ter interesse e legitimidade[1]. O interesse processual reflete-se na necessidade do pedido da sentença de mérito e na utilidade dessa prestação jurisdicional. Legitimidade é o consentimento dado pelo ordenamento jurídico para que alguém se afirme, em juízo, como titular de um direito material. O pedido é juridicamente possível quando não encontrar óbice ou proibição legal.

São as “condições da ação” matéria de ordem pública e, esta, pode e deve ser apreciada em qualquer época e grau de jurisdição. Os Requerentes serão considerados carecedores da ação, quando não estiverem presentes todas as suas condições (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica do pedido).

Em 3 de junho de 1998 C. B. L. ingressou com Ação de Execução contra E. E. C. e C. S. E.. Após a prática de alguns atos processuais foi penhorado o imóvel de propriedade dos Requerentes (Apelantes) e, depois, arrematado por J. E. P. (folhas 25/26 e 41). O “Auto de Segunda Praça e Arrematação” foi lavrado em 12 de março de 2003.

Em 2 de abril de 2003 os Requerentes (Apelantes) opuseram Embargos à Arrematação (folhas 44/47), objetivando “declarar-se nula a praça realizada, bem como a arrematação do imóvel, por haver clara infração ao dispositivo legal processual, pela irregularidade de publicação dos editais e pela caracterização do preço vil” (folha 47). O incidente foi rejeitado liminarmente porque interposto a destempo (folhas 89/93).

Em 17 de outubro de 2005 R. E. C. e C. S. E. ingressaram com “Ação Anulatória de Atos Judiciais” (folha 2) pretendendo anular a arrematação “efetuada (...) no processo de execução (...) bem como (...) todos os atos praticados no referido processo posteriormente às PRAÇAS OCORRIDAS ...” (folha 8).

Argumentaram os Requeridos:

“... diante da ocorrência da preclusão da matéria discutida no presente feito, vez que o momento a ser discutido seria em sede de embargos à arrematação, a presente ação deve ser extinta sem julgamento do mérito ...”.

“... Além da preclusão, a presente ação comporta também a extinção nos termos do art. 269, inc. IV, pois segundo o art. 179 do atual Código Civil de 10 de janeiro de 2002 (...) quando a Lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo, este deverá ser de dois anos a contar da data da conclusão do ato ...” (folha 75).

Como observado pelo r. Juízo de Direito a quo:

“... A ação anulatória de ato judicial não se presta a substituir embargos à arrematação que foram opostos fora do prazo e, por tal motivo, rejeitados. Os autores recorreram da decisão que não conheceu dos embargos pela intempestividade e a decisão foi confirmada. Assim, a pretensão dos embargantes, por via indireta, é atacar a matéria que deveria ter sido atacada pela via e dentro dos estritos limites que a lei prevê para a hipótese. A desconstituição da arrematação, ato judicial com relação ao qual há recurso específico e prazo expresso, só podia se dar mesmo pela via dos embargos à arrematação. Perdido o prazo com relação a estes e não havendo nada de excepcional ou de teratológico na decisão que deferiu a arrematação pelo réu João Pinto (...) a matéria está irremediavelmente preclusa ...” (folha 137).

O trancamento da ação com base na falta de interesse deve ser realizado se não existir dúvida sobre a ausência da condição, fato que restou demonstrado nos autos.

"... O direito de ação é o direito subjetivo público de pleitear ao Poder Judiciário uma decisão sobre uma pretensão. Em suma, é o direito de obter do Estado uma decisão sobre determinado pedido.

A pretensão é o bem jurídico que o autor deseja obter por meio da atuação jurisdicional.

O direito de ação é dividido em dois planos: o plano do direito constitucional e o plano processual.

Sob o aspecto constitucional o direito de ação é amplo, genérico e incondicionado (artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal), salvo as restrições constantes da própria Constituição.

Quanto ao direito processual de ação não é incondicionado e genérico, mas conexo a uma pretensão, com quem mantém certos liames. O direito de ação não existe para satisfazer a si mesmo, mas para fazer atuar toda a ordem jurídica, de modo que o seu exercício é condicionado a determinados requisitos, ligados à pretensão, chamados condições da ação.

Os vínculos existentes entre o direito de ação e a pretensão, formando uma relação de instrumentalidade, levam-nos à conclusão de que o exercício da ação está sujeito à existência de três condições. São elas: legitimidade, interesse e possibilidade jurídica do pedido.

Passemos à análise da que nos interessa, ou seja, o interesse processual.

O interesse processual é a necessidade de se recorrer ao Judiciário para a obtenção do resultado pretendido, independentemente da legitimidade ou legalidade da pretensão.

Haverá interesse processual para a ação quando se responder afirmativamente à seguinte indagação: para obter o que pretende o autor necessita da providência jurisdicional pleiteada ?

Não se indaga se o pedido é legítimo ou ilegítimo, se é moral ou imoral. Basta que seja necessário, isto é, que o autor não possa obter o mesmo resultado por outro meio extraprocessual.

Faltará o interesse processual se a via jurisdicional não for indispensável, como, por exemplo, se o mesmo resultado puder ser alcançado por meio de um negócio jurídico sem a participação do Judiciário.

De regra, o interesse processual nasce diante da resistência que alguém oferece à satisfação da pretensão de outrem.

No dizer de LIEBMAN, o interesse processual é secundário e instrumental em relação ao interesse substancial, que é primário, porque aquele se exercita para a tutela deste último. O interesse de agir surge da necessidade de obter do processo a proteção do interesse substancial; pressupõe, pois, a lesão desse interesse e a idoneidade do provimento pleiteado para protegê-lo e satisfazê-lo.

O interesse processual, portanto, é uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão argüida na inicial. Haverá, pois, falta de interesse processual se, descrita determinada situação jurídica, a providência pleiteada não for adequada a essa situação.

Evidentemente, a existência de interesse não quer dizer, ainda, que o autor tem razão e que a demanda será julgada procedente, diversamente do que ocorre com a posição chiovendiana a respeito do tema. Este resultado dependerá de outra ordem de indagações, ou seja, de se saber se a situação descrita corresponde à verdade, e se a ordem jurídica protege a posição afirmada pelo autor. Esta verificação consiste no mérito da demanda.

No entender de CHIOVENDA, reunidas as condições da ação, ou seja, existindo a ação, tem o autor de vencer a demanda, pois, para esse processualista, seria condição da ação a própria existência do direito subjetivo material.

Contudo, para nossa lei vigente, basta haver possibilidade jurídica do pedido do autor, aliada à legitimidade para aquela causa e ao interesse processual, para que estejam preenchidas as condições de exercício do direito subjetivo de ação.

Assim, ‘ocorre o interesse processual ou de agir, quando a satisfação do interesse substancial ou jurídico, tutelado pelo Direito, não puder ser alcançado sem o recurso à autoridade judiciária’, (TJRJ - 3ª C. - Ap. 2.146 - Rel. Vivalde Brandão Couto - v.u. - 10.6.76) ...”. [2]

A ação foi proposta com fundamento no artigo 486 do Código de Processo Civil, o qual dispõe sobre a possibilidade de rescisão dos atos jurídicos em geral que não dependam de sentença, ou quando esta for meramente homologatória.

Os Requerentes opuseram embargos à arrematação onde alegaram falta de intimação para a hasta pública e preço vil. O incidente foi rejeitado liminarmente porque interposto a destempo e a decisão foi confirmada por v. Acórdão.

Nesta ação, além das questões já argüidas nos embargos à arrematação, pretendendo desconstituir a arrematação, os Requerentes sustentam que “o bem foi indevida e ilegalmente arrematada pelo Dr. J. E. P., advogado e mandatário da EXEQÜENTE” (folha 6).

Todos os eventuais vícios supervenientes à penhora, que incluem as questões deduzidas na inicial desta ação anulatória, deviam ter sido deduzidos nos embargos de arrematação.

Com a oposição dos Embargos à Arrematação, argüidas as matérias aqui trazidas pelos Requerentes, ou não, ocorreu a preclusão consumativa, não sendo admissível a reabertura de discussão para análise de temas já exauridos quando da rejeição liminar (dos Embargos à Arrematação).

O processo é um caminhar para frente em busca de providência jurisdicional que ponha fim à lide e torne efetivo o direito material preceituado. Por força dessa finalidade cumpre que se impeça o retrocesso do procedimento.

Inviável a admissão de ação com esse propósito.

“Preclusa a matéria argüível ou argüida em embargos do devedor ou à arrematação, não se admite sua repetição como causa de pedir da ação anulatória da alienação judicial, a ensejar o indeferimento da respectiva inicial.” [3]

“Tendo a inicial da ação de anulação se limitado a argüir a inexequibilidade dos títulos exeqüendos, a pretensão restou colhida pela preclusão, uma vez tratar-se de tema que poderia ter sido apreciado por meio de embargos de devedor, exceção de pré-executividade ou embargos à arrematação, conforme o caso. Ultimada a penhora, levado o bem à hasta pública e realizada a arrematação, extraída a carta, a ação prevista no art. 486 do CPC não tem o condão de reavivar a matéria própria do processo executivo e não argüida a tempo e modo, sob pena de eternizar-se o procedimento executivo.” [4]

“Ação anulatória. Arrematação realizada mediante carta precatória. Ausência de impugnação qualquer ou mesmo apresentação de embargos. Regularidade reconhecida com adjudicação formalizada e conseqüente expedição de carta e mandado de imissão de posse. Pretendido afastamento da imissão e declaração de nulidade. Condição afastada, em decisão fundamentada pela Juíza. Ausência de recurso. Preclusão ocorrida. Carência reconhecida de ofício. Renovação de matéria já apreciada e preclusa. Extinção do feito, no caso específico, bem declarada.” [5]

“Opostos embargos à execução, julgados definitivamente, o devedor está impedido de ajuizar ação anulatória para rediscutir questão já decidida ou, mesmo, para suscitar matéria não levantada nos embargos. No primeiro caso pela ocorrência de coisa julgada, prevista no art. 373 do CPC; no segundo, pela incidência de preclusão, posto que, como prescreve o art. 474, passada em julgado a sentença de rejeição, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações que o devedor poderia ter suscitado naqueles embargos, mas deixou de fazê-lo. A ação anulatória não é a adequada para desconstituir a coisa julgada material, formada sobre o pronunciamento jurisdicional a respeito dos embargos opostos, sendo evidente a impossibilidade jurídica do pedido, já que a sua natureza não se presta a atender os fins então colimados.” [6]

Em face ao exposto, nega-se provimento ao recurso.

IRINEU PEDROTTI

Desembargador Relator.



[1] - Código de Processo Civil, artigo 3º.

[2] - ext. 2ºTACivSP - Ap. c/ Rev. 492.939 – 6ª Câm. - Rel. Juiz CARLOS STROPPA - J. 18.3.98.

[3] - ext. 2ºTACivSP – Ap. c/ Rev. nº 741.935-0/4 – Rel. Juiz CELSO PIMENTEL – j. 2.9.2003.

[4] - STJ Resp 273248/MG – 4ª Turma – Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA – j. 10.10.2000.

[5] - TJSP – Ap. s/ Rev. nº 477.296-4/9 – 7ª Câm. – Rel. Des. ÉLCIO TRUJILLO – j. 28.2.2007.

[6] - TJSP – Apelação Cível nº 378353/5 – 13ª Câm. – Rel. Des. AIRVALDO STELA ALVES – j. 4.7.2007.

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