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Acórdãos : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 715.059-1/4 – São Paulo
em 9/2/2006 15:30:00 (385 leituras)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. Não se deve confundir omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão com resultado contrário aos interesses. Não há, permissa venia, dificuldade para o bom entendimento dos termos em que o tema foi enfrentado e decidido, sem violação às normas constitucionais e infraconstitucionais.

Voto n° 9.234



PARA VER O TEXTO INTEGRAL DO ACÓRDÃO, ABRA O ARQUIVO ANEXO

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Arquivos anexados: iap9234.pdf 


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