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Acórdãos : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 724.857-1/1 – São Bernardo do Campo
em 9/2/2006 15:20:00 (520 leituras)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. Encontram-se bem definidos os fundamentos que levaram à prestação jurisdicional, não havendo omissão, contradição ou obscuridade para esclarecimento.
 
Voto n° 9.232



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