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Acórdãos : LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. AVALIAÇÃO DE BENS. IMPUGNAÇÃO.
em 4/2/2008 11:00:00 (576 leituras)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
34ª Câmara – Seção de Direito Privado
Julgamento sem segredo de justiça: 30 de janeiro de 2008, v.u.
Relator: Desembargador Irineu Pedrotti.


Agravo de Instrumento nº 1.143.668-00/5 -  Comarca de Ribeirão Preto

Agravantes: P. J. P. F. & C. L. e P. J. da P. F.
Agravada: C. V. J.

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. AVALIAÇÃO DE BENS. IMPUGNAÇÃO. A impugnação quanto à avaliação judicial ensejadora de reavaliação reclama prova eficiente e robusta de que outros sejam os valores reais de mercado. O Código de Processo Civil é claro ao definir as hipóteses de repetição da avaliação, visando não comprometer a execução sem uma razão plausível. Os Agravantes não lograram infirmar a avaliação oficial, muito menos demonstrar, por meios concretos, que outros são os valores dos bens. Não há motivos relevantes que autorizem uma nova avaliação.

Voto nº 11.292.



Visto,

P. J. P. F. & C. L. e P. J. DA P. F. interpuseram Recurso de Agravo de Instrumento contra decisão do MM. JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO, “... que homologou o laudo do Perito Judicial ..." (folha 2), proferida na Ação de Despejo por Falta de Pagamento c.c. Cobrança que lhe move C. V. J., caracteres e qualificação das partes nos autos.

Negado o efeito suspensivo, a Agravada, intimada, apresentou contra-minuta (folhas 58/59).

Relatado o recurso, decide-se.

Pretendem os Agravantes firmar a tese de que a avaliação judicial não pode prevalecer, porque o Perito atribuiu aos bens valores inferiores ao do mercado, o que lhes acarreta grande prejuízo:

“... Os Agravantes juntaram documentos confirmadores dos termos da impugnação ofertada, provando que os bens foram avaliados por valores abaixo de mercado, inclusive o veículo ...” (folha 4 – destaque do original).

Argumenta a Agravada:

“... o recurso interposto assume feição protelatória e o incidente provocado, litigância de má-fé ...” (folha 59).

Reexaminando os fatos devolvidos frente aos pouquíssimos documentos trasladados, verifica-se que a decisão agravada não merece reparos, porque os Agravantes não se desincumbiram do ônus de trazer prova robusta e hábil para desconstituir a avaliação procedida pelo Perito Judicial.

Os “laudos” oferecidos são imprestáveis para o fim colimado pelos Agravantes, de servir como contraprova, porque a avaliação foi realizada por pessoa habilitada e que reúne as condições para o mister. A singela discordância manifestada por meio da opinião de Corretores de Imóveis ou de Revendedores de Autos não faz frente ao bem fundamentado laudo oficial. A impugnação devia ter respaldo em elementos concretos, idôneos e firmes.

A impugnação sobre a avaliação judicial ensejadora de reavaliação reclama prova eficiente e robusta de que outros sejam os valores reais de mercado. O Código de Processo Civil é claro ao definir as hipóteses de repetição da avaliação, visando não comprometer a execução sem uma razão plausível:

Art. 683 - Não se repetirá a avaliação, salvo quando:

I - se provar erro ou dolo do avaliador;

II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve diminuição do valor dos bens;

III - houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem. (inciso III acrescentado pela Lei nº 8.953/1994)

Os Agravantes não lograram infirmar a avaliação oficial, muito menos demonstrar, por meios concretos, que outros devem ser os valores dos bens. Não há motivos relevantes que autorizem uma nova avaliação.

“Não comprovando o impugnante erro ou dolo do avaliador; diminuição ou aumento do valor dos bens, posteriormente à avaliação, ou existência de fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem, não é caso de repetição da avaliação, a teor do artigo 683 do Código de Processo Civil.” [1]

Se a alienação forçada vai de encontro aos interesses e expectativas econômicas dos Agravantes, poderão eles requerer até a arrematação, ou adjudicação, a substituição dos bens constritos por dinheiro.

Não se caracterizou, à falta de temeridade na exposição dos argumentos, o dolo evidenciador da pretendida litigância de má-fé, pois ela deve ultrapassar os limites do razoável, o que não ocorreu no caso em apreciação.

"Exige-se, à configuração da litigância de má-fé, a vontade inequívoca de praticar aqueles atos previstos na lei processual, não se confundindo com atos de pretensão ou defesa, ainda que equivocados."[2]

Em face ao exposto, rejeitada a matéria preliminar, nega-se provimento ao recurso.

IRINEU PEDROTTI

Desembargador Relator



[1] - ext. 2TACivSP - AI 715.320-00/2 - 1ª Câm. - Rel. Juiz VANDERCI ÁLVARES - j. 18.12.2001. No mesmo sentido: AI 380.062-00/8 - 2ª Câm. - Rel. Juiz ACAYABA DE TOLEDO - j. 10.5.1993; AI 594.774-00/7 - 2ª Câm. - Rel. Juiz NORIVAL OLIVA - j. 20.9.1999; AI 658.659-00/5 - 11ª Câm. - Rel. Juiz ARTUR MARQUES - j. 25.9.2000.

[2] - ext. 2º TACivSP - Ap. c/ Rev. 499.201 - 2ª Câm. - Rel. Juiz ANDREATTA RIZZO - J. 1.12.97.

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