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Acórdãos : AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES EM VIA TERRESTRE – DPVAT. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO-OCORRÊNCIA. CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. SOLIDARIEDADE.
em 17/12/2007 10:20:00 (1309 leituras)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
34ª Câmara – Seção de Direito Privado
Julgamento sem segredo de justiça: 12 de dezembro de 2007, v.u.
Relator: Desembargador Irineu Pedrotti.

Apelação Cível nº 1.018.708-0/5
Comarca de São Paulo – Foro Central
Apelantes: Z. A. R. e I. S. S. A.
Apeladas: As partes

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES EM VIA TERRESTRE – DPVAT. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO-OCORRÊNCIA. CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. SOLIDARIEDADE. A indenização do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais, causados por veículos automotores de via terrestre a pessoas transportadas ou não, pode ser exigida de qualquer seguradora que participe do consórcio estabelecido pela lei. Há solidariedade entre (as seguradoras) participantes. ITAÚ SEGUROS S. A. é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação.

DIFERENÇA. QUITAÇÃO DE SINISTRO. EFEITO LIBERATÓRIO. INOCORRÊNCIA. CABIMENTO. A quitação decorrente do recibo refere-se unicamente ao valor nele apontado e não alcança o pedido de cobrança das diferenças, nem libera a seguradora do pagamento integral da indenização, nos termos previstos na lei vigente ao sinistro.

MORTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O valor estabelecido por lei não pode ser objeto de redução por meio de resoluções de entidades seguradoras, devendo-se adotar para o cálculo da indenização o salário mínimo vigente no território nacional. O valor da indenização foi corretamente fixado.

SALÁRIO MÍNIMO. VALOR VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO. O valor do salário mínimo é aquele da época em que deveria ter sido efetuado o pagamento (§ 1º, do artigo 5º da Lei nº 6.194, de 1974), uma vez que o filho da Requerente faleceu em 27 de setembro de 1989.

CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO PAGAMENTO PARCIAL. A correção monetária é devida a partir da data do pagamento parcial, conforme entendimento pacífico na jurisprudência.

JUROS DE MORA. Fixa-se a contagem dos juros em período não superior a 5 anos antes do ajuizamento da ação, pois, embora a mora estivesse configurada desde o pagamento parcial, os juros moratórios retroagem até 5 anos antes da data em que a ação foi proposta (30 de março de 2005).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. Na condenação em honorários advocatícios sobrelevam dois princípios: o (princípio) da sucumbência, pelo qual a atuação da lei não deve representar uma diminuição patrimonial para a parte em cujo favor se efetiva; o (princípio) da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura ou à instauração de ação judicial ou incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Não se pode afastar a existência de sucumbência, que deve ser suportada pela parte que recebeu decisão desfavorável (Requerida). Os honorários advocatícios fixados remuneram com eficiência o trabalho realizado e não comportam a ampliação pretendida.

Voto nº 11.276.



Visto,

Z. A. R. ingressou com Ação de Cobrança contra ITAÚ SEGUROS S. A., qualificação e caracteres das partes nos autos, dizendo que seu filho Bartolomeu Aquino Rodrigues faleceu em 27 de setembro de 1989 em acidente de trânsito.

Recebeu em 8 de novembro de 1989, como “indenização pelo seguro obrigatório”, NCz$ 6.223,56, quando, nos termos da alínea “a”, do artigo 3º da Lei sob nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, a indenização devia ser igual a 40 salários mínimos.

Pugnou pelo recebimento da diferença de R$ 23.124,43. Recebeu os benefícios da assistência judiciária (folha 45).

Formalizada a angularidade (folha 50), ITAÚ SEGUROS S. A. habilitou-se (folhas 52/56) e apresentou contestação, que foi impugnada (folhas 82/90). As partes exibiram documentos.

Seguiu-se a entrega da prestação jurisdicional e, procedente a pretensão, foi a Requerida condenada ao pagamento de 28,84 salários mínimos, “... incidindo atualização monetária a contar do ajuizamento e juros moratórios a partir da citação ....” (folha 95), custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação (folhas 92/95).

As partes recorreram.

Z. A. R. persegue a reforma parcial da decisão:

“... a respeitável sentença deve ser mantida na parte que julgou procedente a ação condenando a apelada na diferença entre quarenta salários mínimos e o valor pago em 08.11.1989, custas e despesas processuais insurgindo-se a apelante, no entanto quanto à forma de se corrigir a diferença que entende deva se considerar o valor da diferença de NCZ$16.069,64, em 08.11.1989, desde então corrigida, mesmo termo ‘a quo’ de incidência dos juros que entende sejam devidos desde o inadimplemento culposo ...” (folha 99).

“.. majoração da verba honorária para 20% do valor da condenação ...” (folha 109).

I. S. S. A. alegou, preliminarmente, ilegitimidade de parte:

“... a Apelada já requereu e recebeu o pagamento do Seguro DPVAT junto a outra Seguradora, estabelecendo com a CIA. ÂNCORA DE SEGUROS GERAIS, a relação jurídica de direito material, qual seja: o pleito pelo pagamento do seguro DPVAT ...”.

“... estabelecida a relação jurídica de direito material com a CIA. ÂNCORA DE SEGUROS GERAIS, é ela a parte legítima para figurar na relação jurídica processual decorrente de eventuais ...” (folha 114 – negrito do original).

No mérito aduziu que:

“... na época do pagamento realizado pela via administrativa, ou seja, em 1989, foi pago a Apelada o valor correspondente ao limite máximo indenizável consoante determinação do CNSP ...” (folha 115).

“... o pagamento indenizatório foi procedido sem ressalvas, daí emergindo os naturais efeitos da QUITAÇÃO AMPLA E TOTAL de caráter liberatório de qualquer outro pagamento ...” (folha 120 – destaque do original).

“... não se deve vincular o salário mínimo quanto ao pagamento da indenização de cobertura do seguro DPVAT ...” (folha 120).

Z. A. R. apresentou contra-razões defendendo a sua posição (folhas 131/141).

Relatado o processo, decide-se.

Para propor ou responder ação é necessário ter interesse e legitimidade[1]. O interesse processual reflete-se na necessidade do pedido da sentença de mérito e na utilidade dessa prestação jurisdicional.

Legitimidade é o consentimento dado pelo ordenamento jurídico para que alguém se afirme, em juízo, como titular de um direito material. O pedido é juridicamente possível quando não encontrar óbice ou proibição legal.

O interesse da Requerente para a ação proposta, encontra-se evidenciado com os requisitos da necessidade e da utilidade. Sua pretensão não está vedada pelo ordenamento jurídico, uma vez que o recibo de quitação não a impedia de reclamar outros valores que entendiam devidos.

A quitação decorrente do recibo refere-se unicamente ao valor nele apontado e não alcança o pedido de cobrança das diferenças, nem libera a seguradora do pagamento integral da indenização, nos termos previstos pela lei vigente na época do sinistro.

A jurisprudência é uníssona nesse sentido:

“Acidente de veículo. Seguro obrigatório. O recibo de valor de indenização pago a menor não impede o beneficiário de reivindicar a diferença que lhe cabe legalmente.” [2]

“Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro obrigatório (DPVAT). Indenização. Recibo de quitação outorgado de forma ampla e total, que não se traduz em renúncia à quantia assegurada em lei.” [3]

“Acidente. Seguro de veículo. Cobrança. Responsabilidade civil. Seguro obrigatório (DPVAT). Morte. Cobrança. Quitação de pagamento inferior. Irrelevância. Obrigação de pagar valor pré-fixado. A seguradora não se exime da responsabilidade de pagar indenização exibindo quitação de pagamento inferior.” [4]

“A quitação com anotação de ‘plena, geral e irrevogável quitação’, em documento confeccionado unilateralmente pela seguradora e com cunho nitidamente adesivo, não produz efeito liberatório em relação à diferença, valendo tão-somente em relação ao valor ali lançado.” [5]

“O seguro obrigatório por acidente de veículo (DPVAT) é uma obrigação de cunho legal e, assim, o recebimento parcial não tem o condão de liberar a seguradora, exaurindo o direito do beneficiário que, por isso, poderá buscar, em juízo, o integral ressarcimento.” [6]

“O recibo dado pelo beneficiário do seguro em relação à indenização paga a menor não o inibe de reivindicar, em juízo, a diferença em relação ao montante que lhe cabe de conformidade com a lei que rege a espécie.” [7]

A indenização do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais, causados por veículos automotores de via terrestre a pessoas transportadas ou não, pode ser exigida de qualquer seguradora que participe do consórcio estabelecido pela lei[8]. Há solidariedade entre elas (as seguradoras) participantes.

I. S. S. A. é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação, não havendo vinculação em relação ao pagamento parcial feito pela C. Â. DE S. G..

“As seguradoras encarregadas do pagamento do DPVAT formam um consórcio, cabendo ao beneficiário escolher de qual delas receberá a indenização.” [9]

“As seguradoras encarregadas do pagamento do DPVAT formam um consórcio, ficando a escolha do beneficiário aquela que caberá fazer o pagamento da indenização, ou parte dela, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva de parte, ainda que tenha havido pagamento administrativo de parte da indenização por outra seguradora, sendo admissível a formulação de pedido judicial para recebimento da diferença da indenização em face de qualquer das seguradoras que faça parte do sistema." [10]

A Lei sob o nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

Art. 2º Fica acrescida ao artigo 20, do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, a alínea l nestes termos:

"Art. 20. ...

l) - danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não."

Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo 2º compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada:

a) 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no País - no caso de morte.”

Essa disposição não foi revogada, pelo que se apura da Súmula nº 37, do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, em harmonia com decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo.

“Na indenização decorrente de seguro obrigatório, o artigo da Lei 6.194/74 não foi revogado pelas Leis 6.205/75 e 6.423/77.” [11]

“Responsabilidade civil. Indenização. Acidente de trânsito com vítima fatal. Seguradora que efetuou pagamento de indenização em valor inferior aos 40 salários mínimos previstos na lei. Complementação necessária. Viabilidade da fixação do valor da indenização em salários mínimos. Fixação que segue critério legal específico, não se confundindo com índice de reajuste. Lei 6194/74 não revogada pelas Leis 6205/75 e 6423/77. Súmula 37 do extinto 1º Tribunal de Alçada Civil.” [12]

“Seguro obrigatório (DPVAT). Indenização. Alegação de que o limite máximo indenizável é de R$ 6754,01. Resolução 35/00 do Conselho Nacional de Seguros Privados. Descabimento. Fixação da indenização em 40 salários mínimos. Lei 6194/74, artigo 3º, ‘a’, não revogado pelas Leis 6205/75 e 6423/77. Súmula 37 do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil. Utilização do salário mínimo como parâmetro para fixar o valor do seguro. Admissibilidade. Restrição à aplicação da lei por decisões administrativas. Descabimento. Sentença mantida.” [13]

A utilização do salário mínimo aponta o critério para que seja estabelecida a obrigação e não um indexador, sem ofensa ao inciso IV, do artigo 7º da Constituição Federal. Não pode o valor estabelecido por lei ser alterado para maior ou menor, por resoluções de qualquer entidade seguradora.

O valor da indenização foi corretamente fixado em 28,84 salários mínimos.

“Seguro obrigatório de danos pessoais. Fixação da indenização com base em salários-mínimos. Lei nº 6.194/74, artigo 3º, Leis Nos 6.205/75 e 6.423/77. As Leis nos 6.205 e 6.423 não revogaram o critério de fixação da indenização (Lei nº 6.194/74, artigo 3º) em salários-mínimos, quer pelo marcante interesse social e previdenciário deste tipo de seguro, quer porque a lei anterior estabeleceu critério de fixação do valor indenizatório, não se constituindo em fator de correção monetária a que se referem as leis supervenientes. Recurso Especial não conhecido." [14]

“Embargos de divergência. Seguro obrigatório. Indenização. Salário mínimo. Lei nº 6.194/74; Leis Nos 6.205/75 e 6.423/77. Divergência caracterizada entre as decisões dos RESP´s nos 4.394-SP, 3ª Turma e 12.145-SP, 4ª Turma. As Leis nos 6.205 e 6.423/77 não revogaram o critério de fixação de indenização em salários mínimos, na data do evento, não se constituindo o salário em favor da atualização da moeda. Embargos admitidos, mas rejeitados." [15]

“Civil. Seguro obrigatório (DPVAT). Valor quantificado em salários mínimos. Indenização legal. Critério. Validade. Lei nº 6.194/74. I. O valor de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículo automotor (DPVAT) é de quarenta salários mínimos, assim fixado consoante critério legal específico, não se confundindo com índice de reajuste e, destarte, não havendo incompatibilidade entre a norma especial da Lei n. 6.194/74 e aquelas que vedam o uso do salário mínimo como parâmetro de correção monetária. II. Recurso especial não conhecido.” [16]

O valor do salário mínimo é aquele da época em que deveria ter sido efetuado o pagamento (§ 1º, do artigo 5º da Lei nº 6.194, de 1974)[17], uma vez que o filho da Requerente faleceu em 27 de setembro de 1989 (folha 3).

"A indenização correspondente a 40 salários-mínimos deve levar em conta o salário-mínimo vigente à época do evento, computando-se daí por diante a correção monetária na conformidade com os índices oficiais." [18]

"... esta Corte já possui remansosa jurisprudência no sentido de que o valor do seguro deve corresponder à 40 (quarenta) salários mínimos, à época do fato, corrigido monetariamente." [19]

A correção monetária é devida a partir da data do pagamento parcial, conforme entendimento pacífico na jurisprudência:

“Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro obrigatório (DPVAT). Indenização. Recebimento de valor inferior ao legalmente estipulado nos termos do artigo 3º da Lei 6194/74 (40 salários mínimos). Direito à complementação com juros e correção monetária a partir da data do pagamento a menor. Cabimento.” [20]

“Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro obrigatório. Indenização. Correção monetária. Termo inicial. Incidência a partir do dia em que deveria ter sido feito o pagamento.” [21]

“Correção monetária. Seguro obrigatório (DPVAT). Acidente de trânsito. Recebimento de parte da indenização. Cobrança da diferença de tal verba. Pretensão de que a correção monetária incida a partir do óbito. Descabimento no caso. Correção monetária que deve incidir da data em que a seguradora deveria ter pago o valor integral da indenização e não o fez. Recurso adesivo acolhido em parte nesse ponto.” [22]

“Correção monetária. Seguro obrigatório. Termo inicial. Prevalência do termo inicial mencionado na exordial, 11.4.1990. Data em que a seguradora pagou parte do ressarcimento devido. Recurso provido em parte para esse fim.” [23]

Controvertida é a questão do termo inicial dos juros de mora no caso de seguro obrigatório, existindo julgados no sentido de que eles devem ser computados a partir do pagamento feito a menor, e outros dizendo que eles fluem a partir da citação.

A mora deu-se na data do pagamento em quantia inferior, uma vez que não foi respeitada a forma de cumprimento da obrigação (artigo 394 do Código Civil).

O pagamento foi realizado em 8 de novembro de 1989 (folha 3) e a ação foi proposta em 30 de março de 2005 (folha 2). Não incide o inciso III, do § 10, do artigo 178 do Código Civil de 1916, que fixava a prescrição qüinqüenal referente a “juros, ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em períodos mais curtos”, porque esse dispositivo se aplica aos juros compensatórios e não aos moratórios.

O seguro obrigatório – DPVAT é modalidade de seguro social, onde a indenização tem por objetivo atender a vítima ou seus beneficiários, aproximando-se das obrigações de caráter alimentar.

O longo período de dezesseis anos para ingressar em juízo pleiteando o direito ataca essa característica, de modo que os juros de mora devem ser compatíveis com a urgência suposta e com a distribuição desse ônus entre os que contribuem com o pagamento da indenização.

Fixa-se a contagem dos juros em período não superior a cinco anos antes do ajuizamento da ação, pois, embora a mora estivesse configurada desde o pagamento parcial, os juros moratórios retroagem até cinco anos antes da data em que a ação foi proposta (30 de março de 2005), aproveitando-se a regra do prazo prescricional dos juros compensatórios[24].

Com as alterações aqui determinadas, fica, no mais, mantida a forma de apuração do saldo devedor consignada na r. sentença:

“... o cálculo da diferença deve acompanhar a forma proposta pela autora, no sentido de que os valores pagos devem ser transformados em salários mínimos e descontados da indenização devida, correspondente a quarenta salários, surgindo aí o saldo devedor devido, o qual deverá ser atualizado pela Tabela do E. Tribunal de Justiça ...” (folha 95).

Na condenação em honorários advocatícios sobrelevam dois princípios: o (princípio) da sucumbência, pelo qual a atuação da lei não deve representar uma diminuição patrimonial para a parte em cujo favor se efetiva; o (princípio) da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura ou à instauração de ação judicial ou incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes.

Não se pode afastar a existência de sucumbência, que deve ser suportada pela parte que recebeu decisão desfavorável (Requerida).

Os honorários advocatícios fixados remuneram com eficiência o trabalho realizado e não comportam a ampliação pretendida.

Em face ao exposto, dá-se parcial provimento ao recurso da Requerente (para estabelecer que o valor do salário-mínimo é o da época em que devia ter sido feito o pagamento e determinar que a correção monetária e os juros de mora sejam computados na forma ut supra) e nega-se acolhida ao apelo da Requerida.

IRINEU PEDROTTI

Desembargador Relator.



[1] - Código de Processo Civil, artigo 3º.

[2] - TJSP – Ap. s/ Rev. 913.644-0/6 – 34ª Câm. Rel. Desª. ROSA MARIA DE ANDRADE NERY – J. 15.02.2006.

[3] - TJSP - Ap. c/ Rev. 699.932-00/2 - 31ª Câm. - Rel. Des. CARLOS NUNES - J. 7.6.2005.

[4] - TJSP - Ap. s/ Rev. 903.711-00/0 - 34ª Câm. - Rel. Des. EMANUEL OLIVEIRA - J. 14.12.2005.

[5] - TJSP - Ap. s/ Rev. 890.644-00/7 - 31ª Câm. - Rel. Des. WILLIAN CAMPOS - J. 9.8.2005.

[6] - TJSP - Ap. s/ Rev. 842.470-00/1 - 35ª Câm. - Rel. Des. MENDES GOMES - J. 19.9.2005.

[7] - STJ - REsp. 296.675 - SP, v,u, Quarta Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior v.u. 20.08.2002.

[8] - artigo 7º da Lei nº 6.194, de 1974, com a redação dada pela Lei nº 8.441, de 1992

[9] - TJSP – A.I. 1.103.495-00/8 – 34ª Câm. - Rel. Des. GOMES VARJÃO – j. 23.5.2007.

[10] - TJSP – A.I. 892.725-00/0 - 25ª Câm. - Rel. Des. AMORIM CANTUÁRIA - j. 28.06.05.

[11] - Súmula sob o nº 37, do extinto 1º Tribunal de Alçada Civil.

[12] - TJSP - Ap. c/ Rev. 699.932-00/2 - 31ª Câm. - Rel. Des. CARLOS NUNES - J. 7.6.2005.

[13] - TJSP - Ap. s/ Rev. 892.836-00/3 - 32ª Câm. - Rel. Des. WALTER ZENI - J. 28.4.2005. No mesmo sentido: Ap. s/ Rev. 890.644-00/7 - 31ª Câm. - Rel. Des. WILLIAN CAMPOS - J. 9.8.2005; Ap. c/ Rev. 860.267-00/3 - 26ª Câm. - Rel. Des. RENATO SARTORELLI - J. 5.9.2005.

[14] - STJ - 4ª T. - Resp nº 12.145-SP - Rel Min. ATHOS CARNEIRO - j. 08.10.1991 - v.u. - DJU de 11.11.1991 - p. 16.151.

[15] - STJ - 2ª Seção - Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 12.145-SP - Rel. Min. CLÁUDIO SANTOS - j. 08.04.1992 - v.u. – DJU de 29.06.1992 - p. 10.261.

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