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Acórdãos : LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE INDENZAÇÃO. REVELIA. SENTENÇA PUBLICADA EM CARTÓRIO. PRAZO PARA APELAÇÃO JÁ INICIADO PARA A REVEL.
em 17/12/2007 9:50:00 (960 leituras)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
34ª Câmara – Seção de Direito Privado
Julgamento sem segredo de justiça: 12 de dezembro de 2007, v.u.
Relator: Desembargador Irineu Pedrotti.

Agravo de Instrumento nº 1.142.786-00/6
Comarca de São Paulo / Foro Regional de Vila Prudente
Agravante: H. L. L.
Agravado: J. L. F.

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE INDENZAÇÃO. REVELIA. SENTENÇA PUBLICADA EM CARTÓRIO. PRAZO PARA APELAÇÃO JÁ INICIADO PARA A REVEL. POSTERIOR PROTOCOLO DE PETIÇÃO JUNTANDO PROCURAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE FAZER RETROCEDER O PROCEDIMENTO PARA REINICIAR A CONTAGEM QUE JÁ FLUIA. A lei é clara no sentido de que o revel pode “intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar” (parágrafo único, do artigo 322 do Código de Processo Civil). No caso, o “estado” em que se encontrava o processo quando nele ingressou a Agravante era de fluência de prazo já iniciado para a apelação. O pedido de restituição foi bem indeferido e a eventual inclusão do nome do advogado da Agravante na publicação pela Imprensa Oficial não reabriria a oportunidade para o recurso.

Voto nº 11.230.



Visto,

H. L. L. interpôs Recurso de Agravo de Instrumento contra decisão do MM. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE VILA PRUDENTE, COMARCA DA CAPITAL, “... que indeferiu a devolução do prazo recursal ...” (folha 4), proferida na Ação de Indenização que lhe é movida por J. L. F., partes qualificadas nos autos.

O recurso foi recebido sem efeito suspensivo e o Agravado ofereceu contraminuta.

Relatado o recurso, decide-se.

A r. decisão agravada:

“Fls. 128: não se pode olvidar do disposto no artigo 322, do CPC, que determina fluência de prazo ao revel, independentemente de intimação.

Logo, a media de envio da sentença para publicação (06/julho/2007) foi direcionada ao autor, lembrando que o ingresso da ré ocorreu apenas em 10/julho/2007 (fls. 113)

Não há regra legal que obrigue à ova publicação ...” (folha 14).

Diz a Agravante que:

“... o patrono foi admitido nos autos na data de 10/07/2007 e a r. sentença somente foi publicada em 12/07/2007, portanto, deveria haver intimação do patrono da Agravante para os termos da r. sentença por intermédio da imprensa oficial, ainda que a remessa do cartório para publicação tenha ocorrido em momento anterior ...” (folhas 7/8).

O Agravado rebate:

“... a sentença já estava em cartório desde 06 de julho de 2007 (06.07.2007), sendo que a agravante ingressou na ação em 10 de julho de 2007 (10.07.2007), ou seja, ao ingressar nos autos, a fluência do prazo legal para a agravante recorrer já havia se iniciado ...” (folha 44).

Parcos são os elementos trasladados dos autos originários mas, daquilo que deles (autos) está reproduzido, é possível inferir que a Agravante foi citada pessoalmente para responder aos termos da ação de indenização que lhe dirigiu o Agravado, quedou-se silente e o julgamento ocorreu à sua revelia.

A r. sentença – cuja cópia aqui não veio – foi publicada em cartório e, com isso, o prazo para a Agravante dela apelar foi disparado de imediato.

Se a revelia operou os efeitos de direito sobre o processo, como aceita a Agravante, o prazo iniciado antes da juntada da procuração que outorgou ao seu advogado fluiu independente de intimação, como determina a lei de regência do procedimento, não havendo razão lógica ou jurídica para se revolver o processo por conta da ilegítima pretensão da devolução de prazo superado pela preclusão.

A lei é clara no sentido de que o revel pode “intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar” (parágrafo único, do artigo 322 do Código de Processo Civil). No caso, o “estado” em que se encontrava o processo quando nele ingressou a Agravante era de fluência de prazo já iniciado para a apelação.

O pedido de restituição de prazo foi bem indeferido pelo r. Juízo de Direito a quo; a eventual inclusão do nome do advogado da Agravante na publicação pela Imprensa Oficial não reabriria a oportunidade para o recurso.

"Contra o revel o prazo começa a partir do momento em que o ato judicial é publicado em cartório, independente de intimação." [1]

"O prazo de recurso para o revel começa a correr a partir da data de publicação da sentença em cartório ou, da audiência quando nela proferida e publicada a decisão, tudo independente de qualquer intimação." [2]

Em face ao exposto, nega-se provimento ao recurso.

Transmita-se cópia deste v. Acórdão para a Agravante, pelo correio, para que ela fique ciente de que a procuração que outorgou para seu advogado em 19 de junho de 2007 (folha 12), foi juntada aos autos por meio da petição de 5 de julho de 2007, mas protocolada somente em 10 de julho de 2007 (folha 18).

IRINEU PEDROTTI

Desembargador Relator.



[1] - Ap. s/ Rev. 564.890-00/5 – ext. 2TACivSP – 9ª Câm. – Rel. Juiz MARCIAL HOLLANDA – j. 26.1.2000.

[2] - AI 773.001-00/1 – ext. 2TACivSP – 11ª Câm. – Rel. Juiz EGIDIO GIACOIA – j. 16.12.2002.

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