www.irineupedrotti.com.br Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forense ACÓRDÃOS   Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forense TERMO DE USO    Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forense DEDICATÓRIA   Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forense CARREIRA    
Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forenseINÍCIO Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forenseCADASTRO Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forenseMENSAGENS    Registre-se    Login  
Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forense
Irineu Pedrotti acórdãos modelos de petições acidentes trabalho  direito justiça  modelos  petição contrato aluguel tribunal alçada notícias despejo acórdão ementa sorteio código condomínio incorporações previdência aposentadoria invalidez carreira indicadores econômicos IGPM poupança INPC Selic TR Ufesp Ufir leis legislação constituição São Paulo Menu principal

Irineu Pedrotti acórdãos modelos de petições acidentes trabalho  direito justiça  modelos  petição contrato aluguel tribunal alçada notícias despejo acórdão ementa sorteio código condomínio incorporações previdência aposentadoria invalidez carreira indicadores econômicos IGPM poupança INPC Selic TR Ufesp Ufir leis legislação constituição São Paulo Contato

Irineu Pedrotti acórdãos modelos de petições acidentes trabalho  direito justiça  modelos  petição contrato aluguel tribunal alçada notícias despejo acórdão ementa sorteio código condomínio incorporações previdência aposentadoria invalidez carreira indicadores econômicos IGPM poupança INPC Selic TR Ufesp Ufir leis legislação constituição São Paulo Galeria
MMDC_11.jpg

Irineu Pedrotti acórdãos modelos de petições acidentes trabalho  direito justiça  modelos  petição contrato aluguel tribunal alçada notícias despejo acórdão ementa sorteio código condomínio incorporações previdência aposentadoria invalidez carreira indicadores econômicos IGPM poupança INPC Selic TR Ufesp Ufir leis legislação constituição São Paulo Acesso

Irineu Pedrotti acórdãos modelos de petições acidentes trabalho  direito justiça  modelos  petição contrato aluguel tribunal alçada notícias despejo acórdão ementa sorteio código condomínio incorporações previdência aposentadoria invalidez carreira indicadores econômicos IGPM poupança INPC Selic TR Ufesp Ufir leis legislação constituição São Paulo Usuários online
4 visitantes online (4 na seção: Novidades)

Usuários: 0
Visitantes: 4

mais...

Irineu Pedrotti acórdãos modelos de petições acidentes trabalho  direito justiça  modelos  petição contrato aluguel tribunal alçada notícias despejo acórdão ementa sorteio código condomínio incorporações previdência aposentadoria invalidez carreira indicadores econômicos IGPM poupança INPC Selic TR Ufesp Ufir leis legislação constituição São Paulo Busca
Custom Search
Acórdãos : EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. EFEITOS.
em 3/12/2007 9:20:00 (9076 leituras)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
34ª Câmara – Seção de Direito Privado
Julgamento sem segredo de justiça: 28 de novembro de 2007, v.u.
Relator: Desembargador Irineu Pedrotti.

 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.137.287-0/7
Comarca de São Bernardo do Campo
Agravantes: C. T. H. de A. e F. H. L. de A.
Agravado: A. A. J. R.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. EFEITOS. Decorre do inciso V, do artigo 520 do Código de Processo Civil, a concessão de efeito devolutivo ao Recurso de Apelação contra a sentença que rejeita liminarmente, ou julga improcedentes os Embargos à Execução. A regra não permite interpretações ampliativas ou restritivas.

Voto nº 11.185.



Visto,

C. T. H. DE A. e F. H. L. DE A. interpuseram Recurso de Agravo de Instrumento contra despacho do MM. JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, que recebeu “... o recurso de apelação (...) tão somente no efeito devolutivo ...” (folha 2), proferido nos Embargos opostos por A. C. L. DE A. na Ação de Execução que contra elas (Agravantes), H. H. S. C. L. e A. C. L. DE A. é movida por A. A. J. R., qualificação e caracteres das partes nos autos.

Negada a liminar (folha 152), o Agravado, intimado, apresentou resposta (folhas 155/165).

Relatado o recurso, decide-se.

A quaestio juris devolvida ao conhecimento do Tribunal está na definição sobre o efeito com que deve ser processado o Recurso de Apelação, no caso de improcedência dos Embargos à Execução.

Decorre da lei a concessão de efeito devolutivo à apelação contra a sentença que rejeita liminarmente, ou julga improcedentes os embargos à execução[1]. A regra não permite interpretações ampliativas ou restritivas.

As alegações das Agravantes não convencem sobre o desacerto da decisão agravada, diante dos claros termos da lei de regência.

"É apenas devolutivo o recurso manejado contra sentença que julga improcedentes embargos à execução.” [2]

“Não comporta agregar-se duplo efeito ao apelo interposto contra a sentença que julgou improcedentes os embargos deduzidos pelo devedor, nos moldes do artigo 520, inciso V do Código de Processo Civil.” [3]

“Em sendo definitiva a execução, o recurso de apelação interposto da sentença que rejeita liminarmente ou mesmo a que julga improcedentes os embargos, deve ser recebido apenas no efeito devolutivo, em atenção ao princípio da definitividade.” [4]

"É de rigor o recebimento da apelação interposta contra sentença que julga improcedentes embargos à execução apenas em seu efeito devolutivo (artigo 520, V, CPC).” [5]

“1. A execução é definitiva quando fundada em sentença transitada em julgado ou em título extrajudicial, não perdendo esta qualidade pela simples oposição de embargos do devedor ou interposição de recurso contra sentença que os julgar improcedentes. 2. Tratando-se de execução definitiva, mesmo movida contra a Fazenda Pública, e sendo julgados improcedentes os embargos opostos, a apelação deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, V, do CPC, de forma que poderá o credor prosseguir com a ação, ficando sujeito ao disposto no art. 574 do CPC no caso de a obrigação ser posteriormente declarada inexistente. Precedentes. 3. Recurso especial improvido.” [6]

Em face ao exposto, nega-se provimento ao recurso.

IRINEU PEDROTTI

Desembargador Relator.

 



[1] - Código de Processo Civil, inciso V, do artigo 520.

[2] - ext. 2º TACivSP - Ap. c/ Rev. 497.027 - 4ª Câm. - Rel. Juiz MARIANO SIQUEIRA - J. 30.10.97.

[3] - TJSP - AI 899.021-00/1 - 25ª Câm. - Rel. Des. AMORIM CANTUÁRIA - J. 15.6.2005.

[4] - TJSP - AI 895.837-00/6 - 35ª Câm. - Rel. Des. CLÓVIS CASTELO - J. 22.8.2005.

[5] - STJ - AgRg no AI 246.804 - 6ª T. - Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES - J. em 28.09.99 - in DJU de 18.10.99, pág. 298.

[6] - STJ - REsp 705591 / RS – Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA – 5ª Turma – J. 19/05/2005 – in DJ 15.08.2005 p. 358.

Avaliação: 0.00 (0 votos) - Avalie esta notícia -
Arquivos anexados: 14_iap11185.pdf 


Outros artigos
14/3/2017 8:50:23 - Temer sanciona sem vetos lei que regulamenta cobrança de gorjetas
18/11/2016 9:06:02 - O PT e seu faz de conta
18/11/2016 9:04:41 - O intocável
10/11/2016 9:53:18 - O voto facultativo
9/11/2016 12:03:23 - Menos cargos comissionados
9/11/2016 12:02:16 - Carros e Brasil, o encalhe geralCarros e Brasil, o encalhe geral
8/11/2016 8:28:43 - Como os brasileiros veem a Justiça
8/11/2016 8:27:36 - Não perpetuar privilégios
31/10/2016 8:59:13 - A Justiça em números
11/10/2016 8:50:24 - A novela dos depósitos judiciais

Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forense