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Acórdãos : SENTENÇA PUBLICADA POR DUAS VEZES. PRAZO. RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO-CONHECIMENTO.
em 3/12/2007 9:20:00 (1750 leituras)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO34ª Câmara – Seção de Direito Privado
Julgamento sem segredo de justiça: 28 de novembro de 2007, v.u.
Relator: Desembargador Irineu Pedrotti.


Apelação Cível nº 912.586-0/0
Comarca de Santa Bárbara D’Oeste
Apelantes: J.T.S. E. H. L e C. B. B.
Apeladas: As partes

SENTENÇA PUBLICADA POR DUAS VEZES. PRAZO. RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. O prazo recursal passa a fluir a partir da primeira publicação, na qual todos os dados necessários constaram corretamente grafados. Se houve republicação, foi desnecessária, sendo intempestiva a apelação do Requerente com o prazo a partir dela.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. DIREITO COMUM. LESÃO NO OLHO DIREITO. DANO, NEXO CAUSAL E CULPA. PROCEDÊNCIA. O dano não foi questionado, debatendo-se a Requerida pela não demonstração da culpa em sua conduta e pela ausência de nexo causal. A vistoria comprovou o nexo causal; as provas pericial e oral, com subsídios na documental, autorizam o reconhecimento da culpa da empresa pelo não cumprimento escorreito das normas de segurança do trabalho. Se o ambiente do trabalho não se encontrava devidamente fiscalizado e protegido pelas normas específicas, não tendo a Requerida demonstrado livre de dúvida que foram adotadas as medidas necessárias para segurança e saúde do operário, resulta evidente que de forma direta ou indireta agiu com culpa e deve responder pelas conseqüências.

CONDENAÇÃO. VALOR. A condenação atrela-se a valor que inspire a Requerida a tomar providências, no sentido de que o fato malsão não volte a se repetir, porém, evitando-se o enriquecimento sem causa. Diante das circunstâncias envolvendo o caso concreto, fica mantido o valor fixado pela sentença.

Voto nº 11.172.



Visto,

C. B. B. ingressou com Ação de Indenização contra J.T.S. E. H. L., qualificação e caracteres das partes nos autos, porque, por culpa da empregadora, “... ao fazer a manutenção no tanque de solução de ácido crômico, a mangueira do mesmo se desprendeu atingindo, com jato de ácido, seus olhos, ocasionando a lesão (...) que concluiu pela incapacidade para o trabalho ...” (folha 2). A inicial foi emendada (folhas 13/20).

Formalizada a angularidade da ação por carta com aviso de recebimento (folha 26), a Requerida apresentou contestação (folhas 28/34), que foi impugnada (folhas 55/57). As partes exibiram documentos.

Em audiência, inviabilizada a conciliação, o processo foi saneado, sendo autorizada a realização das provas pericial, técnica, oral e documental, ficando a médica a cargo do IMESC, com a nomeação de Experto para a vistoria no local de trabalho (folhas 82/83). A Requerida apresentou quesitos (folhas 90/96).

Encartado o laudo de vistoria (folhas 109/123), manifestou-se a Requerida (folhas 127/129); o Perito Judicial prestou esclarecimentos (folhas 137/139).

Apresentado o laudo médico-pericial (folhas 155/156), a Requerida revelou suas ponderações (folhas 158/159); o Experto respondeu aos quesitos por ela (Requerida) oferecidos (folha 164); manifestaram-se as partes (folhas 166 e 167/170).

Em audiência seguinte (2ª), sem acordo, foram colhidos os depoimentos pessoal do Requerente e das testemunhas arroladas pelas partes, sendo encerrada a instrução (folhas 197/202). As partes travaram os debates por memoriais (folhas 204/209 e 210/213).

Seguiu-se a entrega da prestação jurisdicional:

“... julgo procedente, em parte, o pedido (...) condenando a ré ao pagamento da quantia equivalente a sessenta salários mínimos para ressarcimento dos danos materiais causados ao autor, acrescidos de juros de mora devidos desde a citação.

Como a sucumbência foi mínimo, cada uma das partes arcará com as custas e com os honorários do respectivo advogado.” (folhas 222/223)

Recorreram:

1. J.T.S. E. H. L. defendendo a inexistência do nexo causal e da culpa. Alternativamente pleiteou a redução do valor da condenação (folhas 228/235).

2. C. B. B. persegue “... a concessão do valor integral pleiteado, de 300 (...) salários mínimos, à título de indenização pelo dano material sofrido (...) em seu olho direito, que perdeu 50% (...) de sua acuidade visual ou, se assim não for o entendimento (...) com a decretação da condenação da Apelada em 50% (...) dos 300 (...) salários-mínimos pleiteados, que é a ´porcentagem da perda de acuidade visual sofrida pelo Apelante (...) com a verba advocatícia fixada em 20% (...) do valor da condenação ...” (folha 243 – negrito do original).

J.T.S. E. H. L. apresentou contra-razões defendendo a sua posição (folhas 249/255).

Por decisão monocrática determinou-se a remessa do processo à Justiça do Trabalho, 15ª Região, com fundamento em entendimento do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal (folhas 267/268). Suscitado conflito negativo de competência (folhas 277/280), o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu ser competente a Justiça do Estado (folha 292), retornando os autos para esta Corte.

Relatado o processo, decide-se.

O Código de Processo Civil dispõe que o prazo para impugnação ou recurso contra a sentença é de 15 dias[1].

A decisão foi publicada em 16 de março de 2004 (folha 225); não há evidências de qualquer irregularidade na intimação dos advogados pela Imprensa Oficial. O prazo para a interposição começou a fluir a partir do 1º dia útil seguinte (17 de março de 2004).

O recurso interposto pelo Requerente só foi protocolado em 22 de abril de 2004 (folha 240), quando já estava vencido o prazo legal de 15 dias, sem causa interruptiva, suspensiva ou impeditiva no intermezzo, circunstância que impede a apreciação formal (do recurso).

"Vencido o prazo legal de quinze dias para a interposição do recurso de apelação, quer porque não interrompido pela interposição de embargos extemporâneos, quer porque protocolada a apelação no décimo sexto dia depois de publicada a decisão que rejeitou os embargos, não é de ser conhecido o recurso interposto." [2]

Se houve republicação, foi ela desnecessária. O prazo para recurso começou a fluir a partir da primeira (publicação), sendo intempestiva a apelação do Requerente.

“A republicação desnecessária de intimação de decisão não acarreta restituição de prazo recursal, o qual começa a fluir da primeira publicação.” [3]

“Recurso. Prazo. Duplicidade de publicação. Inexistindo imperfeições, quer da decisão, quer da identificação dos procuradores, a republicação de ato processual de igual teor não abre ensanchas às partes, para novo prazo processual. Exegese dos artigos 183 e 236 do Código de Processo Civil.” [4]

“A republicação da sentença, quando desnecessária, não importa devolução do prazo recursal.” [5]

“A contagem do prazo para a interposição de recurso começa a fluir a partir da publicação válida da sentença, pouco importando que, equivocadamente, nova publicação venha a ser efetivada, posto que esta não tem o condão de reabrir o prazo já fluído.” [6]

O recurso da Requerida passa a ser apreciado nos limites especificados pelas razões, para satisfação do princípio tantum devolutum quantum appellatum, refletindo-se, desde logo, pela diretriz sumular sobre o não-reexame das provas em caso de recursos constitucionais[7].

O acidente do trabalho ou a doença profissional ou do trabalho assenta-se nos requisitos de prejudicialidade, do nexo etiológico e do dolo ou culpa da empregadora.

Prejudicialidade em razão da lesão corporal, ou perturbação funcional que pode causar a morte, ou a perda, ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

Dano, derivado do latim damnun, de forma genérica quer dizer todo o mal ou ofensa sofrido por alguém. No sentido jurídico é apreciado em razão do efeito que produz. É o prejuízo causado.

Nexo, do latim nexu, significa vínculo ou ligação. Etiológico refere-se à etiologia, do grego aitologia, que pode ser entendido como o estudo sobre a origem do mal incapacitante. Causal, do latim causale, é o que se relaciona com a causa. É essencial para o reconhecimento do acidente e da doença profissional ou do trabalho, a relação de causa e efeito, o nexo etiológico ou causal, ao lado dos danos e do dolo ou da culpa.

O princípio geral da responsabilidade civil aponta para o dever de indenizar, sempre que se fizerem presentes os elementos caracterizadores do ato ilícito. Por isto que se faculta ao lesado reclamar em Juízo a correspondente reparação pecuniária.

A vistoria do local de trabalho constatou:

“Agiu de forma negligente a empresa Requerida, ao permitir que no processo operacional, fosse adotado e utilizado um procedimento errôneo e inseguro, e não o fiscalizando efetivamente, permitiu que o acidente em questão viesse a ocorrer.” (folha 123)

A perícia médica concluiu:

“1-NEXO: baseado nos relatórios médicos acostados e no quadro clínico, há nexo de casualidade entre as lesões observadas no olho direito, a baixa visão aproximada de 20% e o acidente descrito na inicial.

2-CAPACIDADE LABORAL: a perda de cerca de 20% na visão direita pode acarretar maior esforço para desempenhar a função exercida na época da baixa de visão, porém não caracteriza incapacidade laboral.

3-DANO FUNCIONAL: baixa aproximada de 20% da visão direita que pode ser parcialmente revertida através da adaptação de lente de contato ou até de transplante de córnea.

4-DANO ESTÉTICO: não caracterizado macroscopicamente.” (folha 156 – destaque do original)

A prova testemunhal elucidou sobre o acidente, o ambiente de trabalho e o fornecimento dos equipamentos de proteção individual (folhas 198/202).

O dano não foi questionado, debatendo-se a Requerida pela não demonstração da culpa em sua conduta e pela ausência de nexo causal.

A vistoria comprovou o nexo causal; as provas pericial e oral, com subsídios na documental, autorizam o reconhecimento da culpa da empresa pelo não cumprimento escorreito das normas de segurança do trabalho.

Se o ambiente de trabalho não se encontrava devidamente fiscalizado e protegido pelas normas específicas, não tendo a Requerida demonstrado livre de dúvida ter adotado as medidas necessárias para segurança à saúde do operário, resulta evidente que de forma direta ou indireta agiu com culpa e deve responder pelas conseqüências – danos materiais e morais e demais encargos.

A culpa consiste no fato de a empresa ter se descurado do risco a que, sabia, expunha os seus empregados. Não comprovou ter envidado esforços para impedir que o fato ocorresse.

O equipamento de proteção individual - EPI, nacional ou estrangeiro, recebe do Ministério do Trabalho, quando aprovado, um "Certificado de Aprovação" - CA e, sem ele, não será legalmente assim considerado (como EPI).

O fato da aquisição pela Empregadora do equipamento de proteção individual - EPI - não a exime da responsabilidade de fazer cumprir a obrigatoriedade do uso, inclusive das normas administrativas, treinamento e supervisão.

A empresa é obrigada a fornecer, gratuitamente, o equipamento de proteção individual - EPI, adequado ao risco e em perfeito estado de conservação. O trabalhador deve ser treinado para a correta utilização, orientação sobre os limites de proteção e os devidos cuidados sobre o uso, guarda, higienização e reposição.

Fortes subsídios são evidenciados na NR 6 sobre os Equipamentos de Proteção Individual:

"6.1 - Para os fins de aplicação desta Norma Regulamentadora - NR, considera-se Equipamento de Proteção Individual - EPI, todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho.”

"6.1.1 - Entende-se como Equipamento Conjugado de Proteção Individual, todo aquele composto por vários dispositivos, que o fabricante tenha associado contra um ou mais riscos que possam ocorrer simultaneamente e que sejam suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho.”

"6.2 - O equipamento de proteção individual, de fabricação nacional ou importado, só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação - CA, expedido pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego.”

"6.3 - A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, nas seguintes circunstâncias:

a) sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes do trabalho ou de doenças profissionais e do trabalho;

b) enquanto as medidas de proteção coletiva estiverem sendo implantadas; e,

c) para atender a situações de emergência.”

Para que sejam afastadas eventuais dúvidas elucida-se que a indenização pelo direito comum, em caso de acidente do trabalho ou de doença profissional ou do trabalho, está assegurada pela norma do inciso XXVIII, do artigo 7º da Constituição da República de 1988, independente da reparação obtida pelo seguro acidentário a cargo do INSS. Trata-se de obrigação atinente à empregadora quando incorrer em dolo ou culpa.

A distinção deve ser assim considerada entre ação de prestações por acidente do trabalho por acidente típico ou doença profissional ou do trabalho, da ação reparação de danos, ou de indenização em face de acidente do trabalho ou de doença profissional ou do trabalho, por culpa do empregador:

1. naquela o órgão estatal, o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, segurador obrigatório é o responsável pela concessão e manutenção do benefício acidentário ao segurado, em face do fundo da contribuição obrigatória a esse fim estabelecida;

2. nesta, há necessidade da demonstração de culpa, conforme diretriz atual da Constituição Federal, para que a empresa seja considerada responsável.

“Diversamente do benefício previdenciário, a indenização de cunho civil tem por objetivo não apenas o ressarcimento de ordem econômica, mas, igualmente, o de compensar a vítima pela lesão física causada pelo ato ilícito do empregador, que reduziu a sua capacidade laboral em caráter definitivo, inclusive pelo natural obstáculo de ensejar a busca por melhores condições e remuneração na mesma empresa ou no mercado de trabalho.” [8]

A condenação atrela-se a valor que inspire a Requerida a tomar providências, no sentido de que o fato malsão não volte a se repetir, porém, evitando-se o enriquecimento sem causa. Diante das circunstâncias envolvendo o caso concreto, fica mantido o valor fixado pela sentença.

Como consignou o r. Juízo a quo:

“... considerando que no momento do acidente contava com apenas vinte e cinco anos e levando em consideração a expectativa de vida e o período em que terá que trabalhar para conseguir a aposentadoria, o cálculo apresentado na petição de fls. 20 está parcialmente correto.

Deve ser retificado, pois deverá ser observado o percentual da redução da sua capacidade para o trabalho. A sua capacidade laborativa foi diminuída em 20% (...) de modo que tem direito ao pagamento do percentual correspondente e não do valor total da indenização pleiteada.” (folha 222)

Em face ao exposto, não se conhece do apelo do Requerente e nega-se provimento ao recurso da Requerida.

IRINEU PEDROTTI

Desembargador Relator.



[1] - Artigo 508 do Código de Processo Civil.

[2] - ext. 2ºTACivSP - Ap. s/ Rev. 580.514-00/6 - 7ª Câm. - Rel. Juiz PAULO AYROSA - J. 9.5.2000.

[3] - ext. 2º TACivSP – AI 609.191-00/7 – 10ª Câm. – Rel. Juiz GOMES VARJÃO – J. 15.12.1999.

[4] - TJSP – AI 1.014.367-0/1 – 35ª Câm. – Rel. Des. CLÓVIS CASTELO – J. 27.3.2006.

[5] - TJSP – AI 895.607-0/1 – 35ªCâm – Rel. Des. MENDES GOMES – J. 5.5.2006.

[6] - TJSP - AI 959.486-00/8 - 31ª Câm. - Rel. Des. PAULO AYROSA - J. 30.8.2005.

[7] - STF. Súmula 279: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário."

     STJ. Súmula 7: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."

[8] - STJ - REsp 588649 / RS – 4ª Turma – Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR - DJ 08.11.2004 p. 243.

Arquivos anexados: 11_iap11172.pdf 


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