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Acórdãos : AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DIREITOS DE VIZINHANÇA. ELEVAÇÃO DO MURO DIVISÓRIO. TRINCAS, MANCHAS DE UMIDADE, EMPOLAMENTO DO REVESTIMENTO, DESCASCAMENTO DA PINTURA, ALÉM DOS PREJUÍZOS REFERENTES À ILUMINAÇÃO INDIRETA, VENTILAÇÃO E A ESTÉTICA.
em 3/12/2007 9:10:00 (9461 leituras)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
34ªCâmara – Seção de Direito Privado
Julgamento sem segredo de justiça: 28 de novembro de 2007, v.u.
Relator: Desembargador Irineu Pedrotti.

Apelação Cível nº 944.362-0/0
Comarca de São Bernardo do Campo
Apelantes: A. M. R., L. N. R. e M. H.
Apeladas: As partes

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DIREITOS DE VIZINHANÇA. ELEVAÇÃO DO MURO DIVISÓRIO. TRINCAS, MANCHAS DE UMIDADE, EMPOLAMENTO DO REVESTIMENTO, DESCASCAMENTO DA PINTURA, ALÉM DOS PREJUÍZOS REFERENTES À ILUMINAÇÃO INDIRETA, VENTILAÇÃO E A ESTÉTICA. NOCIVIDADE DA OBRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A prova demonstrou que os danos no imóvel do Requerente originaram-se do muro divisório erigido pelos Requeridos, “fora da especificação do projeto aprovado pela Prefeitura Municipal”, ficando evidenciado o nexo causal e a culpa dos (Requeridos). Os elementos dos autos tornam visível que os problemas referentes à desvalorização do imóvel - comprometimento da ventilação, iluminação e estética - podem ser resolvidos com a adequação da obra, limitando-se a altura do muro divisório em 1,48m, com colocação de revestimento na parte remanescente e de rufos onde se fizer necessário, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária e de eventual conversão (da obrigação) em perdas e danos. A apuração do valor para composição dos demais defeitos - descascamento da pintura, manchas de umidade, empolamento do revestimento de quartzo, extensa trinca – deverá ser feita em liquidação.

LIBERDADE DE CONSTRUIR. LIVRE ARBÍTRIO. ORDENAMENTO JURÍDICO. A liberdade de construir não é ampla e nem mesmo discricionária, estando o livre arbítrio do proprietário limitado pelo ordenamento jurídico, a fim de que sejam resguardados os direitos de vizinhança e de propriedade.

DANOS MORAIS. A doutrina contemporânea sobre o dano moral é uníssona no sentido que ele não se demonstra e nem se comprova, mas se afere como resultado da ação ou omissão culposa in re ipsa, traduzido na dor psicológica, no constrangimento, no sentimento de reprovação diante da lesão e da ofensa ao conceito social e à dignidade.

Voto nº 11.030.



Visto,

M. H. ingressou com “MEDIDA CAUTELAR” contra A. M. R. e L. N. R., partes qualificadas nos autos, alegando que:

“... é proprietário da residência situada na Rua Francisca Pedroso de Toledo, nº 174 (...) sendo que sua propriedade faz divisa com os fundos da propriedade do réu ...”.

“... O réu adquiriu o imóvel (...) aproximadamente 03 (três) meses, quando passou a efetuar reformas no mesmo ...”.

“... tal construção fere (...) as disposições do código de obras do município, tanto que fora motivo de inúmera autuações bem como o próprio embargo da referida obra ...” (folha 3).

Requereu:

“... comprovadas as irregularidades da obra, que vem gerando inúmeros transtornos ao Autor, inclusive com a depreciação de seu patrimônio em R$ 50.000,00 (...) pelas condições que este apresenta graças a construção irregular, que podou-lhe a luminosidade natural, gerando infiltrações e umidade que já começa a danificar além das partes externas da residência, também as mobílias interna ...”.

“... liminar para imediata paralisação das obras ...”.

“... aplicação de multa diária ...”.

“... condenação do requerido, nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios ...” (folhas 5/6).

Em 10 de janeiro de 2003 o Requerente formulou aditamento à inicial:

“... que a presente ação tramite pelo procedimento especial (...) tratando-se de AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA cumulada com REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS ...”.

“... indica o autor o nome da cônjuge do réu para integrar o pólo passivo (...) LÚCIA MADRIGAL RUDA ...” (folha 80 – destaques do original).

“... resta ao presente aditamento reformular os pleitos, atendendo os requisitos da ação de nunciação de obra nova ...”.

“... concessão de liminar embargando a construção (...) e a expedição de mandado determinando a demolição da área construída irregularmente sobre o recuo ...”.

“... a aplicação de multa diária ...” (folha 81).

“... a condenação do réu em perdas e danos (art. 936, III) tendo em vista os prejuízos causados ao autor, no valor equivalente a 10 (dez) vezes a importância gerada em prejuízo pela desvalorização do imóvel do autor, qual seja, R$ 500.000,00 ...” (folha 82).

O r. Juízo deferiu o aditamento e o embargo liminar da obra (folha 83).

Formalizada a angularidade, os Requeridos, apresentaram contestação (folhas 89/93), que foi impugnada (folhas 260/262).

O processo foi saneado:

“... SUSPENDO os efeitos da liminar ...”.

“... nomeio como perito judicial ...” (folha 425).

Encartado o laudo pericial (folhas 516/568), o Assistente Técnico do Requerente apresentou parecer (folhas 591/608). Encerrada a instrução, as partes travaram debates por memoriais (folhas 636/644 e 648/652).

Seguiu-se a entrega da prestação jurisdicional:

“... JULGO PROCEDENTE (...) para condenar o réu a modificar a construção irregular, adequando a altura do muro divisório de acordo com o previsto na legislação municipal vigente, baseando-se nas conclusões do laudo já citado, a fim de se fazer cessar os atuais danos sofridos pelo autor, procedendo também, caso necessário, ao revestimento da área remanescente, com colocação de rufos e tudo mais que for necessário, sob pena de incidir em multa diária de R$ 500,00. Por fim condeno também o réu ao pagamento da indenização, a ser apurada por artigos, decorrente da desvalorização e dos danos ocorridos no imóvel.

Condeno o vencido ao pagamento das custas, despesas processuais, incluindo-se os honorários do perito e honorários advocatícios, que, na forma do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil, fixo em R$ 2.000,00 ...” (folhas 662/663 – destaques do original).

M. H. opôs Embargos de Declaração que foram rejeitados (folhas 667/670 e 682).

A. M. R. e L. N. M. recorreram. Perseguem a reforma da decisão alegando que:

“... a culpa pela não aplicabilidade da r. sentença é do próprio Apelado que (...) não autorizou os Apelantes a reduzirem o muro nos exatos termos da perita de confiança ...” (folha 674).

“... a inicial confundiu o MM. Juízo (...), quando do deferimento da liminar, acusando os Apelantes de construção irregular em recuo, e a prova dos autos é una, demonstrando que os Apelantes estavam devidamente regularizados junto aos órgãos competentes; segundo, a suposta desvalorização no imóvel do Apelado, não pode ser imputada aos Apelantes ...” (folha 675).

M. H. apresentou contra-razões (folhas 686/691) e, em seguida, interpôs recurso adesivo, alegando que:

“... restou omissão na respeitável decisão (...) quanto ao reparo dos danos causados pela construção irregular dos Recorridos no lado de dentro do imóvel do Recorrente ...”.

“.... confusa está a sentença no que tange à modificação da altura do muro divisório ...” (folha 699).

“... Para que a respeitável sentença não seja interpretada dubiamente é necessário que seja esclarecida quanto à altura em que o muro divisório deverá ficar na prática, indicando precisamente quantos metros o Recorrido deverá diminuir o muro em questão ...”.

“... Omissa, também a sentença no que tange à revogação do alvará expedido pela Prefeitura, eis que a obra está em desacordo com a planta, sendo esta também em desacordo com a arquitetura razoável aceita pelo cidadão comum, razão pela qual o citado alvará e mesmo a planta aprovada não podem vigorar ...”.

“... o dano moral pleiteado tem relação causal direta com a obra em questão, vez que os Recorrentes viram-se obrigados a residir durante mais de 2 (dois) anos em sua própria residência, privados de ventilação e iluminação, convivendo com o ambiente repleto de umidade e apreciando acúmulo diário de mofos e bolores ...” (folha 700).

A. M. R. e L. N. M. ofereceram contra-razões (folhas 706/710).

Relatado o processo, decide-se.

As razões e as contra-razões dos recursos estão centralizadas com exclusividade nas provas e, por isso, passam a ser apreciadas nos limites especificados para satisfação do princípio tantum devolutum quantum appellatum, refletindo-se, desde logo, pela diretriz sumular sobre o não-reexame em caso de recurso constitucional[1].

M. H. ingressou com Ação de Nunciação de Obra Nova cumulada com Reparação por perdas e danos contra A. M. R. e L. N. M., objetivando embargo da construção e o ressarcimento por danos em razão de obras realizadas no imóvel que se encontra na divisa com o seu.

A perícia concluiu:

"... Verificamos os seguintes danos das dependências do imóvel do Autor e que eles entendem como uma decorrência das obras efetuadas pelo Réu ...”.

“... Garagem: Descascamento da pintura na parede que divisa com o imóvel do Réu, na sua parte inferior. Manchas de umidade na parede e no forro de laje, junto a construção do Réu.

Empolamento do revestimento de quartzo na viga de concreto e também na lateral da porta existente no fundo da garagem. Esses danos estão localizados muito próximos a divisa com imóvel do Réu.

Dormitório do piso superior: Extensa trinca no forro do dormitório, paralela a divisa com o Réu e próxima a ela. Manchas de umidade na junção entre o forro e as paredes, também próximas da divisa com o Réu ...”. (folhas 542/543).

“... o Réu construiu irregularmente sobre a área de recuo da Rua Francisca Pedroso de Toledo.

A Prefeitura agiu com rigor e o Réu se viu, então, compelido a demolir a construção que avançara a área de recuo ...”.

“... O Réu demoliu apenas a cobertura do pavimento superior construído sobre o recuo.

A parede frontal do pavimento superior não foi inteiramente demolida, e sim, alterada da seguinte forma:

A altura da parede foi diminuída.

As janelas foram retiradas e na parede frontal foi deixada uma mureta com gradil.

As paredes laterais – em particular – aquela que faz divisa com o Autor – foram mantidas.

Elas possuem 2,85 m de altura.

Vale dizer, o cômodo do pavimento superior foi transformado em um terraço, tendo por piso a laje de cobertura da garagem de autos ...” (folha 554).

“... o que se verifica na construção do Réu é que para ambas as ruas não existente os dois abrigos aprovados em planta, e sim duas garagens (embora uma ainda semi-descoberta).

Assim dizemos porque, ao contrário de como deveriam ser os abrigos, referidas garagens (ambas) constituem recintos fechados com portões que vedam totalmente a visão da rua ...” (folha 558).

“... indagamos do Sr. Diretor da SO-2 se seria possível a construção de 2 garagens, ao invés de dois abrigos.

O mesmo nos informou que face ao parágrafo único do artigo 42 da Lei de Zoneamento, isso seria realmente possível ...”.

“... o entendimento da Municipalidade de permitir a construção de garagem em recuos é devido ao fato de que a lei usa explicitamente o termo ‘garagem’.

Com abrigo ou com garagem construídos no recuo, a taxa de ocupação do terreno, de acordo com a Lei 4.446, foi respeitada ...”.

“... a construção do réu não se encontra de acordo com a Planta Aprovada, mas é passível de regularização de acordo com o estabelecido na Lei de Zoneamento em vigor ...” (folha 559).

“... A planta aprovada (...) considerou um abrigo para autos no pavimento térreo e um solarium descoberto no pavimento superior.

A altura da parede divisória Autor/Réu foi aprovada com 3,00 m no pavimento térreo mais 2,70 m do pavimento superior.

Levando-se em conta a espessura da laje de cobertura da garagem (10 cm), a altura da parede divisória totalizaria, 5,80 m.

Entretanto, medindo no local, a altura da parede de divisa do pavimento superior é de 2,85 m, o que totaliza 5,95 m (3,00 m + 0,10m + 2,85 m).

Segundo nos foi informado pelo Diretor da SO-2 e seu assistente, a Prefeitura de São Bernardo do Campo utiliza o Código de Obras Arthur Saboya (Lei 3.427 de 19/11/29), um código bastante antigo que não define a altura máxima para muros divisórios.

(...)

O código estabelece o máximo apenas para o muro de fronta (altura máxima de 1,60 m).

O Código de Posturas da Municipalidade (...) também nada especifica.

No tocante ao projeto aprovado, conforme já dissemos, a altura total do muro divisório é de 5,80 m, enquanto no local foram medidos 5,95 m, uma vez que o réu estendeu a altura da parede de divisa em mais 15 cm.

Na prática, os arquitetos nunca projetam muros com tais alturas.

(...)

Finalmente, é oportuno ressaltar que, enquanto na divisa com o Autor a parede divisória do pavimento superior possui 2,85 m, na mesma divisa, na confrontação com o vizinho pela Rua Treze de Maio, o muro possui uma altura de 1,48 m, conforme medições feitas in loco ...” (folhas 561/562).

“... A altura da parede divisória executada pelo Réu, na sua divisa com o Autor, agride o sentimento estético do cidadão comum.

Como parte desse prejuízo estético, é indiscutível que a elevada parede roubou uma considerável parte do campo de visão da paisagem, a partir da janela do pavimento superior.

Conquanto não seja mensurável esse prejuízo, ele é indiscutível.

Quanto a insolação, declaramos: A fachada do imóvel do Autor está voltada para Sudeste, em ângulo de 50°, com a direção Norte.

Com esta situação, a fachada somente em poucas horas do ano recebe alguma insolação direta.

Entretanto, mais palpável é o fato de que a altura elevada da parede, independentemente da insolação direta, fez com que a edificação do Autor ficasse um tanto confinada prejudicando a iluminação indireta.

Tal como a iluminação indireta, o paredão erguido pelo Réu constitui um anteparo que barra os ventos provenientes do Nordeste.

Dessa forma, há também um prejuízo quanto a ventilação ...”.

“... Do ponto de vista das Posturas Municipais, a construção do Réu está em desacordo com o projeto aprovado.

Referidas transgressões são passíveis de futura regularização, ressalvado o fato de que a laje da cobertura da garagem não é independente da estrutura da edificação principal ...” (folha 563 – grifou-se).

“... Quanto ao muro de divisa entre a propriedade Autor/Réu, ela se encontra fora da especificação de projeto.

Entretanto, independentemente de quaisquer outras considerações, o Autor sofreu prejuízos com as obras do Réu, no que diz respeito a iluminação indireta, a ventilação e a estética, pela considerável perda da paisagem.

Além disso, a falta de revestimento do muro do Réu, na face voltada para o imóvel do Autor, requer imediata conclusão, principalmente no tocante a instalação de rufos. A falta de rufos é que está causando as umidades nos locais indicados no laudo ...” (folha 564).

A ação de nunciação destina-se a impedir o mau-uso da propriedade vizinha que possa prejudicar a segurança, o sossego e a saúde dos nunciantes, independentemente das providências administrativas exigidas por lei, sendo irrelevante a aprovação da obra pela Municipalidade.

Ressalta-se que, embora os Requeridos tenham obtido a liberação da edificação pela municipalidade, a obra está irregular:

“... a planta aprovou (...) a construção de dois abrigos, enquanto que, aquilo que o Réu construiu, foram duas garagens ...” (folha 559).

“... quer se trate de abrigo ou de garagem, a laje de cobertura e a própria estrutura de sustentação dessas construções, devem ser inteiramente independentes da construção principal ...”.

“... no presente caso, isso não foi observado.

A estrutura da garagem é uma continuação da estrutura da construção principal, a qual está incorporada.

No tocante a este relevante aspecto, a construção do Réu se encontra em situação inteiramente irregular.

Essa condição só não está expressa em lei, como também, no Alvará de fls. 339 dos autos, onde há uma observação de que a laje de cobertura ‘não poderá ser ligada estruturalmente à laje da residência’ ...” (folha 561).

A liberdade de construir não é ampla e nem mesmo discricionária, estando o livre arbítrio do proprietário limitado pelo ordenamento jurídico, a fim de que sejam resguardados os direitos de vizinhança e de propriedade[2].

O proprietário pode embargar a construção do prédio que invada a área do seu, ou sobre este deite goteiras, bem como a daquele, em que, a menos de metro e meio do seu, se abra janela, ou se faça eirado, terraço, ou varanda[3].

São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem[4].

Consignou a Perita Judicial que:

“... a Prefeitura de São Bernardo do Campo utiliza o Código de Obras Arthur Saboya (...) um código bastante antigo que não define a altura máxima para muros divisórios ...” (folha 561).

“... Na prática, os arquitetos nunca projetam muros com tais alturas ...” (folha 562).

“... enquanto na divisa com o Autor a parede divisória do pavimento superior possui 2,85m, na mesma divisa, na confrontação com o vizinho pela Rua Treze de Maio, o muro possui uma altura de 1,48 conforme medições feitas in loco ...” (folha 562).

“... No nosso entender, as paredes edificadas no pavimento superior não fazem parte do conjunto arquitetônico do imóvel, mas constam da planta aprovada ...” (folha 566).

A perícia foi categórica em concluir que “a altura da parede divisória executada pelo Réu, na sua divisa com o Autor, agride o sentimento estético do cidadão comum” (folha 563) e que os demais defeitos no imóvel do Requerente – descascamento da pintura, manchas de umidade, empolamento do revestimento de quartzo, extensa trinca –originaram-se do muro divisório erigido pelos Requeridos, “fora da especificação do projeto aprovado pela Prefeitura Municipal” (folha 563), ficando evidenciado o nexo causal e a culpa deles (Requeridos).

As fotos trazidas, revelando a situação do imóvel do Requerente antes da edificação do paredão (folhas 487/488), confrontadas com as imagens posteriores à realização da obra (folhas 490, 508/514), tornam visível que, sem dúvida, houve comprometimento da iluminação, da ventilação e da estética do prédio (do Requerente).

A contrariedade lançada pelos Requeridos, sem crítica por Assistente Técnico, não pode alijar os elementos técnicos existentes nos autos. Prevalece a conclusão do laudo pericial.

A responsabilidade, no caso, é objetiva e decorre da simples nocividade da obra, independentemente da culpa que, no caso, foi apurada.

O ressarcimento pelos danos, é imperativo legal.

"O que não ultrapassar os limites da anormalidade entra, como pondera Washington de Barros Monteiro, na categoria dos encargos ordinários da vizinhança.

Para se saber quando a utilização ou exercício de um direito é normal ou anormal é preciso considerar vários fatores, entre os quais:

a) O grau de tolerabilidade, pois se o incômodo for tolerável o juiz despreza a reclamação da vítima, pois a convivência social por si só cria a necessidade de cada um sofrer um pouco (RT 448:87). Se for intolerável o juiz deverá levar em conta várias circunstâncias: se os interesses em jogo são apenas individuais o magistrado pode ordenar a demolição ou remoção da coisa que o provoca; se o interesse do causador coincide com o interesse social, pois não convém a cessação da atividade prejudicial, o juiz obriga a vítima a tolerar essa inconveniência, impondo à outra parte a obrigação de indenizar; se houver possibilidade de diminuir ou atenuar o dano mediante a realização de obras, o magistrado deve ordená-las." [5]

Os elementos dos autos evidenciam que os problemas suportados pelo Requerente com o alteamento do muro divisório – comprometimento da ventilação, iluminação e estética do imóvel - podem ser resolvidos com a adequação da obra.

O r. Juízo determinou que os Requeridos modifiquem a construção irregular “adequando a altura do muro divisório de acordo com o previsto na legislação municipal vigente, baseando-se nas conclusões do laudo já citado, a fim de se fazer cessar os atuais danos sofridos pelo autor ...” (folha 662).

A redução do (muro divisório) em apenas 15 cm, que foi a medida ultrapassada em relação ao projeto aprovado pela Municipalidade, é irrisória, em nada atenuando a falta de iluminação indireta e ventilação provocados no imóvel do Requerente.

A legislação municipal não define a altura máxima dos muros divisórios.

A Perita Judicial não indicou qual seria a altura (do muro divisório) adequada para “cessar os atuais danos sofridos pelo autor”.

Fica definida a altura do (muro divisório), na parte superior do imóvel, em 1,48m, mesma medida adotada pelos Requeridos na construção do muro limítrofe “na confrontação com o vizinho pela Rua Treze de Maio” (folha 562), reputada suficiente para resguardar o direito deles (Requeridos) de edificarem um muro divisório, sem comprometimento da ventilação e iluminação (indiretas), e da estética do imóvel do Requerente.

A conversão da obrigação de fazer em obrigação de dar – ressarcimento pela desvalorização do imóvel em razão do comprometimento da ventilação, iluminação e estética do imóvel - só terá lugar no caso de não ser cumprida a obrigação.

Os Requeridos deverão desfazer o muro no excedente a 1,48 m, colocando revestimento na parte remanescente “... na face voltada para o imóvel do Requerente e instalação de rufos onde se fizer necessário para cessar a umidade no imóvel do Requerente”, no prazo de 45 dias, sob pena de pagamento da multa por dia de atraso, definida na sentença, nos termos do § 4º, do artigo 461 do Código de Processo Civil, ficando sujeitos à eventual conversão (da obrigação) em perdas e danos, sem prejuízo da multa, apurando-se o valor equivalente em execução[6].

A apuração do valor para a composição dos demais defeitos apontados pela prova técnica - descascamento da pintura, manchas de umidade, empolamento do revestimento de quartzo, extensa trinca - não foi objeto da perícia. A posição mais racional está na verificação do quantum debeatur por perícia direta ou indireta no local dos fatos, com subsídios diretos e indiretos, em função das provas dos autos, em liquidação de sentença, na forma definida pelo r. Juízo.

"Diz-se que o artigo 461 do Código de Processo Civil contém simultaneamente ações de conhecimento e execução, porque ao mesmo tempo acolhe pedido condenatório, para que o réu faça ou se abstenha de fazer algo, também acolhe pretensão satisfativa, exigindo cobrança de multa diária, conforme estipulado na inicial, caso o devedor não cumpra, voluntariamente, com o disposto na sentença condenatória. Daí porque a cobrança da multa diária prevista no artigo 287 do Código de Processo Civil, que possibilita o início imediato da execução através da coação patrimonial, não se confunde com a possibilidade que o artigo 461, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, prevê, autorizando o autor requerer a conversão da condenação do devedor em perdas e danos, cujo valor a título de multa diária, deve ser acrescido à indenização." [7]

“Nunciação de Obra Nova. Construção de cômodo em prédio vizinho. Aumento do muro divisório em dez metros. Retirada de iluminação e ventilação. Prejudicado o direito de vizinhança.” [8]

“Nunciação de obra nova. Muro divisório. Altura de 2,60 m. Direito do Proprietário em construir que não se sobrepõe ao do lindeiro em não se ver prejudicado com a construção realizada. Ademais, são defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem (ART. 1.228, do Código Civil).” [9]

"Demolitória. Pretensão ao desfazimento de prédio destinado a granja e ao rebaixamento de muro divisório. Intercorrente cessação das atividades granjeiras. Altura do muro, no entanto, prejudicial à iluminação do prédio dos autores. Ação julgada procedente em parte. Correta condenação dos réus em verbas de sucumbência. Recursos dos autores e dos réus não providos." [10]

"... a construção, por sua própria natureza, e mesmo sem culpa de seus executores, comumente causa danos à vizinhança, por recalques do terreno, vibrações do estaqueamento, queda de materiais e outros eventos comuns na edificação. Tais danos hão de ser reparados por quem os causa e por quem aufere os proveitos da construção. Daí a solidariedade do construtor e do proprietário pela reparação civil de todas as lesões patrimoniais causadas a vizinhos, pelo só fato da construção. É um encargo de vizinhança, expressamente previsto no art. 572 do Código Civil, que, ao garantir ao proprietário a faculdade de levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, assegurou aos vizinhos a incolumidade de seus bens e de suas pessoas, e condicionou as obras ao atendimento das normas administrativas.” [11]

"A responsabilidade dos donos do imóvel onde foram efetuadas as obras é objetiva e decorre do mau uso da propriedade. Ainda que se trate de ato excessivo e não abusivo, isto é, praticado com a finalidade legítima, se causar dano ao prédio vizinho surge a obrigação de indenizar independentemente de culpa.” [12]

“Reconhecido que os danos no imóvel dos autores provieram da construção dos réus, emerge a responsabilidade objetiva e solidária, vinculando tanto o construtor como o proprietário do terreno.” [13]

"O indiscutível mau uso da propriedade, faz com que surja a responsabilidade objetiva do dono da obra de indenizar quando causar danos ao prédio vizinho.” [14]

"A responsabilidade pela reparação de danos causados a prédio vizinho é obrigação propter rem, vinculando quem se encontre na posição de dono ou possuidor, independentemente de ter sido autor direto da obra causadora do prejuízo.” [15]

"O alteamento de muro que não compromete o ângulo estético da propriedade vizinha ou da salubridade, que se funda na segurança da propriedade e pessoal e que não causa prejuízo aos proprietários vizinhos não enseja provimento a ação demolitória." [16]

Sobre as outras irregularidades apontadas pela prova técnica – construção de duas garagens, quando a planta aprovou dois abrigos e a laje da cobertura da garagem não ser independente da estrutura da edificação principal –, deverá ser oficiado à Procuradoria Municipal de São Bernardo do Campo para as providências administrativas cabíveis.

DOS DANOS MORAIS

A indenização por dano moral é resultado lógico da responsabilização que persegue o Requerente, pelos transtornos e constrangimento

Arquivos anexados: 05_iap11030.pdf 


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Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forense