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Acórdãos : AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE SUSPENDEU O ANDAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE.
em 5/11/2007 15:40:00 (711 leituras)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
34ª Câmara – Seção de Direito Privado
Julgamento sem segredo de justiça: 31 de outubro de 2007, v.u.
Relator: Desembargador Irineu Pedrotti.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.134.804-0/3 – São José do Rio Pardo
Agravante: B. S. B. S. A.
Agravado: A. B. F.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE SUSPENDEU O ANDAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. Não se admite agravo interposto fora do decêndio legal, quando o direito da parte recorrer já se encontra precluso. Recurso não conhecido.

Voto nº 11.114.



Visto,

B. S. B. S. A. interpôs Recurso de Agravo de Instrumento contra decisão do MM. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO, proferida na Ação de Busca e Apreensão que ela (Agravante) move contra A. B. F., caracteres e qualificação das partes nos autos.

Negada a liminar, o Agravado, intimado, apresentou impugnação.

Relatado o recurso, decide-se.

B. S. B. S. A. ingressou com Ação de Busca e Apreensão contra A. BE. F.. Em 10 de julho de 2007 o r. Juízo decidiu:

“... aguarde-se pela prejudicial em curso perante este Juízo da 2ª Vara de São José do Rio Pardo. Caso nada se noticie nestes autos, dentro do prazo de 1 (um) ano retornem conclusos ...” (folha 16).

Daí a interposição deste Recurso de Agravo de Instrumento onde sustenta o Agravante:

“... a liminar deve ser cumprida e a prejudicialidade entre as ações, revogada, vez que na ação guerreada houve o preenchimento de todas as formalidades previstas, ou seja, o Devedor (...) foi devidamente notificado, o que o colocou em mora e o inadimplemento da obrigação é inconteste ...” (folha 6).

Argumenta o Agravado:

“... requer o não conhecimento do recurso ante à intempestividade ...”.

“... o Agravante deixou de relacionar os documentos que instruíram o recurso ...” (folha 81).

“... argüido e provado o não atendimento ao disposto no artigo 526 do CPC, requer a inadmissibilidade do recurso com o seu não conhecimento ...” (folha 82).

“... estando a sentença de mérito (...) na dependência de outra causa, nesse caso a Ação Revisional do Contrato (...) deve a ação cautelar ser suspensa ...” (folha 85).

O prazo para apresentação (do Recurso de Agravo de Instrumento) é legal (fixado em lei), próprio (traz conseqüências processuais) e peremptório (não admite alteração pelas partes).

O r. despacho foi publicado em 24 de agosto de 2007 (folha 18), mas o procurador da Requerente (Agravante) retirou os autos de Cartório em 16 de agosto de 2007, devolvendo-os em 28 de agosto de 2007 (folha 17 verso).

O Código de Processo Civil dispõe que o prazo para impugnação de decisão interlocutória é de 10 dias[1].

Da decisão que lhe causou o alegado gravame – suspensão da Ação de Busca e Apreensão – o Recorrente tinha ciência inequívoca desde 16 de agosto de 2007 (folha 56), quando os autos foram retirados de Cartório por seu procurador e, por isso, extemporânea se tornou a petição protocolada em 31 de agosto de 2007 (folha 2), quando já estava operada a preclusão temporal, o que impede que a irresignação ultrapasse a esfera de sua admissibilidade e mantém intangida a r. decisão agravada.

Quando a parte não pratica o ato ou o realiza fora do tempo, de forma irregular ou incompleta, perde a faculdade de assim agir[2]. É o que a doutrina denomina de preclusão.

O recurso é intempestivo porque prolatada a primitiva decisão, só veio ao Tribunal quando de há muito vencido o prazo legal de 10 dias.

"Não tendo a agravante observado o prazo previsto em lei, o reconhecimento da intempestividade recursal é de rigor." [3]

"Não se conhece de agravo de instrumento intempestivo." [4]

"Recurso. Agravo de instrumento. Intempestividade. Não conhecimento. Oferecimento quando já decorrido o prazo para a interposição recursal." [5]

Em face ao exposto, acolhida a matéria preliminar, não se conhece do recurso.

IRINEU PEDROTTI

Desembargador Relator.



[1] - Artigo 522, caput.

[2] - Código de Processo Civil, artigo 473.

[3] - ext. 2º TACivSP - AI 726.896-00/7 - 3ª Câm. - Rel. Juiz FERRAZ FELISARDO - J. 5.2.2002.

[4] - ext. 2º TACivSP - AI 826.650-00/4 - 3ª Câm. - Rel. Juíza REGINA CAPISTRANO - J. 4.11.2003.

[5] - TJSP - AI 950.952-00/0 - 32ª Câm. - Rel. Des. RENZO LEONARDI - J. 25.8.2005.

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