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Acórdãos : INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO PELA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO. ADVOGADO DA PARTE COM ESCRITÓRIO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO E QUE ALEGA NÃO TER SIDO CIENTIFICADO.
em 5/11/2007 15:10:00 (5391 leituras)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO34ª Câmara – Seção de Direito Privado
Julgamento sem segredo de justiça: 31 de outubro de 2007, v.u.
Relator: Desembargador Irineu Pedrotti.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.121.172-0/3 – Tupã
Agravante: J. A. E. L. (atual denominação de . A. L.)
Agravado: A. J. F.

INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO PELA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO. ADVOGADO DA PARTE COM ESCRITÓRIO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO E QUE ALEGA NÃO TER SIDO CIENTIFICADO. Nas comarcas em que haja órgão de publicação dos atos oficiais – caso dos autos – a intimação das partes considera-se feita pela só divulgação pela imprensa, e, caso deseje a Agravante o uso de outra forma, diversa do padrão adotado pelo Código de Processo Civil, deve obter a devida autorização junto ao r. Juízo “a quo”, sob pena de submeter-se à regra legal.

Voto nº 10.922.



Visto,

J. A. E. L., atual denominação de P. A. L. interpôs Recurso de Agravo de Instrumento contra decisão do MM. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TUPÃ, “... que indeferiu o pedido de RECONSIDERAÇÃO do despacho de folhas 14, 16 e 18 dos autos ...” (folha 3 – destaque do original), proferida na Ação de Indenização que ela (Agravante) move contra A. J. F., caracteres e qualificação das partes nos autos.

O recurso foi processado sem efeito suspensivo e o Agravado ofereceu contraminuta.

Relatado o recurso, decide-se.

A tempestividade não foi questionada pelo Agravado, razão pela qual reputa-se comprovado esse pressuposto de admissibilidade do presente recurso pelo documento de folha 125.

Porque seus advogados têm “escritório fora do Estado de São Paulo, ou seja, em Mundo Novo (MS)” (folha 116), a Agravante requereu:

“... Seja recebido o presente pedido para RECONSIDERAR os despachos de folhas 14, 16 e 18 dos autos, determinando seja Intimada novamente a empresa Requerente e Reconvinda na pessoa de sue advogado DR. JOSÉ ALBERTO DE MARCHI, ora substabelecido, nos termos do documento em anexo, com escritório na Rua Bororós nº. 403, centro da cidade de Tupã-SP. Para os fins de direito, concedendo o prazo de 15 dias para manifestar no feito sobre a contestação e documentos, bem como na Reconvenção e seus documentos, sob pena de prejuízos para a empresa Requerente e futura nulidade nos termos de direito ...” (folha 118).

O r. Juízo a quo definiu:

“Indefiro o pedido de fls. 19/22 por falta de previsão legal.

Com efeito, a lei só autoriza prorrogação de prazo peremptório quando houver justa causa. E o conceito de justa causa está no próprio artigo 183, § único do CPC, o que não é o caso em tela.

A alegação de desconhecimento que as intimações da imprensa oficial não são publicadas em outro Estado não caracteriza evento imprevisto e alheio à vontade da parte. Se a imprensa oficial é estadual, conclui-se que as publicações são feitas apenas no âmbito do Estado; é intuitivo. Cabia ao patrono diligenciar nesse sentido, inclusive requerendo intimação pessoal, se for o caso, ou pedindo para algum colega acompanhar o processo. No entanto, disso não se desincumbiu.

E mais, outras intimações já foram feitas nos autos por meio de imprensa oficial e o patrono se manifestou no prazo legal, o que evidencia que de alguma forma ele teve acesso à publicação, não havendo razão para, nesse caso específico, haver reconsideração.

Desentranhe-se dos autos eventual manifesta-ção do requerente-reconvindo à reconvenção, ante a preclusão.

Quanto ao substabelecimento, anote-se o necessário ...” (folha 15).

Daí o Recurso de Agravo de Instrumento:

“... para que possa ser acolhido o pedido e Reconsideração, prorrogando o prazo para que a Agravante possa Contestar a Reconvenção e Impugnar a Contestação, sob pena de cerceamento de defesa, especialmente pela falta de representação processual provocada pela falta de procuração nos autos ...” (folha 9 – destaque do original).

O Agravado rebate:

“... não há nada que obrigue o advogado a patrocinar causa em Estado diverso do que mantém seu escritório, cujo interesse é exclusivo seu e, como maior, interessado, deveria estar atento aos atos processuais praticados nos autos, que lhe foram regularmente comunicados pelo DOE. Ademais, é de sabença de todos que nas Cortes Superiores, as intimações também são feitas pelo DOE e não por intimação postal, pouco importando de que Estado adveio o recurso. Do contrário, as intimações também teriam que ser feitas pelo correio e não o são ...” (folha 155).

A Agravante, pessoa jurídica de direito privado sediada em Tupã, Estado de São Paulo, por seus exclusivos interesses, houve por colocar o patrocínio da ação a ser ajuizada no seu domicílio (Tupã) contra o Agravado, pessoa física domiciliada em Palmital, Estado de São Paulo, sob a responsabilidade de uma banca de advocacia localizada em Mundo Novo, Estado do Mato Grosso do Sul.

Vê-se dos elementos que compõem o presente instrumento, que a inicial foi distribuída sem nenhum destaque ao fato de os advogados contratados pela Agravante terem “escritório fora do Estado de São Paulo, ou seja, em Mundo Novo (MS)” (folha 116), de onde as intimações a ela dirigida por meio deles (advogados) foram feitas pela Imprensa Oficial, conforme certidões de folhas 64, 66, 67v e 72v. E, diga-se, atendidas!

Após a contestação e a reconvenção a Agravante insurgiu-se contra as intimações realizadas pela Imprensa Oficial, dizendo que perdeu os prazos porque “esperava receber por ofício as intimações dos atos processuais”, e “não tinha conhecimento que as intimações dos advogados nesta Comarca eram feitas somente através do Diário Oficial” (folha 116). Sem razão!

Nas comarcas em que haja órgão de publicação dos atos oficiais – caso dos autos – a intimação das partes considera-se feita pela só divulgação pela imprensa[1], e, caso desejasse a Agravante o uso de outra forma, diversa do padrão adotado pelo Código de Processo Civil, devia ter obtido a devida autorização pelo r. Juízo a quo, sob pena de submeter-se à regra legal.

A questão devolvida pelo presente recurso não apresenta sabor de novidade e já foi objeto de apreciação pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em casos análogos, com decisões contrárias ao entendimento que possui a Agravante, dentre as quais são citadas algumas recentes:

“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - INTIMAÇÃO - PATRONO RESIDENTE EM COMARCA DA CAPITAL DIVERSA DA QUE CORRE A DEMANDA - PRETENDIDA INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 237, I, DO CPC, QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO POR MEIO DE CARTA REGISTRADA - NÃO-ACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 236 DO CPC - RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.

- Havendo órgão de publicação dos atos oficiais na Comarca de Curitiba, capital do Estado do Paraná, afasta-se a incidência da regra que determina a intimação dos advogados da parte que mantém escritório na Capital de São Paulo, por meio de carta registrada, com aviso de recebimento. Aliás, nessa linha de raciocínio, essa colenda Segunda Turma, por meio de voto condutor da lavra da ilustre Ministra Eliana Calmon, já pontificou o ‘entendimento desta Corte no sentido de que, no Distrito Federal e nas capitais dos Estados, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial’ (cf. REsp 300.758-PR, DJ 14/8/2001).

- Na mesma linha, vale ressaltar que ‘ajuizada ação em comarca que dispõe de órgão de divulgação dos atos oficiais, as intimações, que cumprem ser realizadas na pessoa dos advogados das partes, consideram-se aperfeiçoados pela só publicação, ainda que um ou alguns deles residam em estado da federação distinto daquele por onde tramita o feito’ (REsp 23.922-SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 17/12/1992). Na mesma linha, iterativos precedentes desta Corte Superior de Justiça.

- A título de mera argumentação, vale ressaltar que carecem os autos de elementos esclarecedores no sentido de que os patronos da impetrante, quando do andamento da ação ordinária, estavam sendo intimados por meio de carta registrada.

- Recurso ordinário improvido.” [2]

“Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Intimação. Via postal. Advogado. Comarca de outro estado.

1. O agravo foi interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial, proferida pelo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, considerando-se as intimações feitas pela só publicação dos atos no órgão oficial. Não se verifica dos autos qualquer pedido da ora agravante para que as intimações ao seu advogado fossem feitas por via postal, certo, ainda, que os recursos anteriores foram apresentados no prazo recursal, contado da publicação no Diário Oficial, não constando intimação anterior por via postal.

2. Agravo regimental desprovido.” [3]

A alegada irregularidade da representação processual do Agravado devia ter sido comprovada por ocasião do protocolo do recurso, mas, assim não procedeu a Agravante, que deu de ombros para a determinação de folha 166. A questão não pode ser aqui apreciada, por ausência de elementos para a formação de um juízo seguro sobre esse fato.

Em face do exposto, nega-se provimento ao recurso, na parte conhecida.

IRINEU PEDROTTI

Desembargador Relator



[1] - Código de Processo Civil, art. 237.

[2] - STJ – RMS 14.814/PR – 2ª T. – Rel. Min. FRANCIULLI NETTO – j. 13.9.2005 – DJ 20.2.2006, pg. 247.

[3] - STJ – AgRg no Ag 801.524/MS – 3ª T. – Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO – j. 29.11.2006 – DJ 16.4.2007, pg. 190.

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