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Acórdãos : APELAÇÃO. PREPARO. RECORRENTE QUE DEIXA DE EFETUÁ-LO PORQUE O JUÍZO COMETEU ERRO MATERIAL NA SENTENÇA AO REGISTRAR A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
em 5/11/2007 15:10:00 (1441 leituras)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
34ª Câmara – Seção de Direito Privado
Julgamento sem segredo de justiça: 31 de outubro de 2007, v.u.
Relator: Desembargador Irineu Pedrotti.

APELAÇÃO COM REVISÃO Nº 694.655-0/4 - Santa Adélia
Apelantes: E. A. G. e V. e Ol. – C. S. A. A. e Á.
Apeladas: As partes

APELAÇÃO. PREPARO. RECORRENTE QUE DEIXA DE EFETUÁ-LO PORQUE O JUÍZO COMETEU ERRO MATERIAL NA SENTENÇA AO REGISTRAR A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Evidente é o fato de que essa ressalva se constitui em mero erro material, do qual o Requerente procurou extrair efeitos de direito em relação ao recolhimento do preparo da apelação que interpôs. Mas a verdade da origem não se perdeu por causa disso. Correção do erro material com suspensão do julgamento dos recursos, para que, em cinco dias, o Recorrente recolha as taxas judiciárias e as dos portes de remessa e de retorno, sob pena de inadmissão do seu apelo.

Voto nº 10.406.



Visto,

E. A. G. ajuizou "AÇÃO REPARATÓRIA DE DANO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO" (folha 2) contra U. C. S. A. A. E Á., qualificação e caracteres nos autos, aduzindo que:

"... No desempenho de suas funções o autor sempre esteve exposto a índices altos de ruídos que lhe causaram perda auditiva de 50% em ambos os ouvidos ..." (folha 2).

Formalizada a angularidade, V. DE O. – C. S. A. A. E Á. (atual denominação de U. C. S. A A. E Á.) fez encarte de contestação, que foi impugnada. Saneado o processo, foram autorizadas as provas pericial e testemunhal.

Veio para os autos o laudo firmado pelo Perito Judicial, manifestando-se a Requerida. Em audiência (três), inviabilizada a conciliação, foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pelas partes. Encerrada a instrução os debates foram travados por memoriais.

Seguiu-se a entrega da prestação jurisdicional e, improcedente a pretensão, foi o Requerente condenado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, observados os benefícios da assistência judiciária (folhas 221/224).

E. A. G. apelou. Persegue a reforma da decisão asseverando que:

"... a perda auditiva do recorrente foi por culpa da empregadora, e se houve perda auditiva houve o dano que deve ser reparado, e esta deveria ser a sentença e não a improcedência do pedido ..." (folha 229).

"... o fato de estar aposentado não afasta o dever do empregador em indenizar e reparar o dano com um pensionamento vitalício mensal ..." (folha 231).

V. DE O. – C. S. A. A. E Á. apresentou contra-razões e, em seguida, interpôs recurso adesivo requerendo:

"... Sobrevindo a r. sentença (...) foi julgada improcedente a ação, e, em consequência condenado o autor (...) a pagar custas e despesas processuais, os honorários do perito e de advogado. Mas ressalvou a r. sentença, devidos nos termos do art 12 da Lei 1060/50, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita.

Entretanto, por ter ele desistido expressamente desse benefício, torna-se evidentemente inaplicável ao mesmo o gozo do benefício instituído pela menciona-da lei ..." (folha 245).

E. A. G. apresentou contra-razões defendendo a sua posição (folhas 250/254).

Em 17 de março de 2005 foi proferido despacho para que o Requerente encartasse cópia das três últimas declarações de Imposto de Renda (folha 265).

E. A. G. peticionou:

"... para requerer a juntada dos seguintes documentos que comprovam a sua impossibilidade em recolher as custas processuais ..." (folha 268).

V. DE O. S. A. A. E Á. aduziu que:

"... o apelante não conseguiu demonstrar a sua alegada impossibilidade em recolher as custas processuais ..." (folha 281).

Determinou-se a remessa do processo à Justiça do Trabalho, 15ª Região, com fundamento em decisão do Supremo Tribunal Federal. Suscitado o conflito negativo de competência, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu ser competente a Justiça do Estado, retornando os autos para esta Corte.

Relatado o processo, decide-se.

O que não existe no processo não gera efeitos, pois o vício da inexistência jamais convalesce.

Na inicial o Requerente pediu os benefícios da assistência judiciária gratuita (folha 6) e, depois, deles expressamente desistiu (folha 17). O feito prosseguiu até que, na sentença, o r. Juízo a quo inadvertidamente incluiu: “As verbas sucumbenciais serão devidas nos termos do art. 12 da Lei 1060/50, tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita” (folha 224).

O comando inserido no título sem respaldo fático-jurídico é considerado como inexistente, não vinculando as partes à sua eficácia, porque, a rigor, deixou de haver pedido nesse sentido.

Evidente é o fato de que essa ressalva se constitui em mero erro material, do qual o Requerente procurou extrair efeitos de direito em relação ao recolhimento do preparo da apelação que interpôs. Mas a verdade da origem não se perdeu por causa disso.

Ainda que favorável aos seus interesses, não podia ele (Requerente) valer-se de comando judicial inexistente e, essa ineficácia, é verificável a qualquer tempo e grau de jurisdição, não sendo obstada nem sequer pelo prazo de decadência de eventual rescisória.

A inexatidão material pode ser reparada a qualquer momento, de ofício ou a pedido da parte, sem que daí resulte ofensa à coisa julgada, conforme norma do inciso I, do artigo 463 do Código de Processo Civil.

Trata-se – a correção do equívoco – de questão de ordem pública não atingida pela preclusão e, por isso mesmo, cognoscível até mesmo ex officio e em qualquer tempo e grau de jurisdição.

Fica ex officio suprimida a expressão “As verbas sucumbenciais serão devidas nos termos do art. 12 da Lei 1060/50, tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita.” (folha 224) constante do dispositivo da sentença, o que acaba, por via reflexa, prejudicando o mérito do recurso adesivo.

Definida essa premissa, cabe enfrentar a questão preliminar sobre a ausência de preparo.

A matéria relacionada ao exame dos pressupostos de admissibilidade dos recursos é de ordem pública e da competência do Tribunal, devendo, por isso, ser examinada ex officio, independentemente de qualquer argüição das partes.

O juízo antecedente que em alguns casos é realizado em primeiro grau não possui efeito vinculante. O fato de ser determinado o processamento do recurso interposto em primeira instância, não quer dizer que tenha ele reunido as condições para superar os requisitos extrínsecos ou intrínsecos, que serão melhor avaliados no momento apropriado.

"A competência para o juízo de admissibilidade do recurso é do tribunal ad quem, destinatário do mesmo recurso. Por medida de economia processual, entretanto, o CPC admite que em algumas situações, o juízo a quo, aquele que proferiu a decisão impugnada, faça o juízo de admissibilidade diferido, preliminar e provisório, sujeito sempre à decisão definitiva do juízo ad quem. Daí a razão pela qual quando o juízo a quo indefere o processamento do recurso de apelação contra sua sentença, é cabível o recurso de agravo de instrumento (CPC 523 § 4º), a fim de que o tribunal ad quem se pronuncie definitivamente sobre a admissibilidade da apelação, negada pelo juízo que examinou o recurso de forma diferida. Por serem os requisitos de admissibilidade dos recursos, questões de ordem pública, o juízo de admissibilidade (exame desses requisitos) deve ser proferido ex officio pelo juiz ou tribunal, ainda que o recorrido não tenha, nas contra-razões, impugnado a admissibilidade do recurso." [1]

O preparo constitui requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, no caso de apelação, e consiste no pagamento prévio de custas estabelecidas por lei para o processamento. Evidente que a ausência ou a irregularidade dá ensejo à preclusão, impondo a aplicação à parte recorrente da pena de deserção, que impede seja conhecido o recurso por ela interposto.

São distintos os atos de recorrer e de preparar o recurso, embora, ambos, formem um ato complexo que deve ser praticado na mesma oportunidade processual, sob pena de preclusão.

Não há elementos de que o Requerente tenha agido com efetiva má-fé em relação ao preparo, porque a provocação do erro não partiu de ato seu, embora tenha dele (erro) tentado tirar algum proveito. Não se pode julgar seu apelo deserto sem antes facultar-lhe oportunidade para suprir a falta.

Em face ao exposto, corrige-se o erro material da r. sentença, declara-se prejudicado o recurso adesivo e suspende-se o julgamento do recurso principal para que, em cinco dias, o Recorrente recolha as taxas judiciais e as dos portes de remessa e de retorno, sob pena de inadmissão do apelo.

IRINEU PEDROTTI

Desembargador Relator.



[1] - NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY - "CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO e legislação processual civil extravagante em vigor", RT, 3ª ed., pág. 713.

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