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Acórdãos : RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO COMPLEXO. SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM ENCERRAMENTO DO PROCESSO. CABIMENTO.
em 19/10/2007 9:10:00 (2066 leituras)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO34ª Câmara – Seção de Direito Privado
Julgamento sem segredo de justiça: 17 de outubro de 2007, v.u.
Relator: Desembargador Irineu Pedrotti

 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.128.751-0/8 – São Paulo
Agravante: N. C. de S.
Agravadas: L. V. P. de E. A. L. e T. R. L.

RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO COMPLEXO. SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM ENCERRAMENTO DO PROCESSO. CABIMENTO. Apesar de a decisão terminativa da execução possuir natureza jurídica de sentença, em tese impugnável por meio de apelação, a extinção foi aqui definida dentre outras providências de caráter interlocutório, sem encerramento do processo originário, criando amassilho que torna admissível o agravo na forma de instrumento.

EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. BASE DE CÁLCULO. VERBA PENDENTE DE DEFINIÇÃO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. ILIQUIDEZ. PRESCRIÇÃO. Somente com o trânsito em julgado da decisão sobre a liquidação do título judicial que se encontra em andamento é que a Agravante poderá impulsionar o “Cumprimento da Sentença”, na forma do artigo 475-J do Código de Processo Civil, termo a ser considerado, também, para a contagem do prazo prescricional relativo aos honorários advocatícios. Afastamento da prescrição com anulação da execução da verba honorária por ausência de liquidez, na forma do inciso I, do artigo 618 do Código de Processo Civil.

Voto nº 11.021.



Visto,

N. C. DE S. interpôs Recurso de Agravo de Instrumento contra decisão do MM. JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL, “... que acolheu a exceção de pré-executividade ...” (folha 4), proferida na “AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS PELO RITO SUMARÍSSIMO” (folha 21), em (fase de) “Cumprimento da Sentença”, que L. V. P. DE E. A. L. moveu contra E. T. R. L., caracteres das partes nos autos.

O recurso foi processado sem efeito suspensivo e as Agravadas, intimadas, deixaram fluir in albis o prazo para contraminuta.

Relatado o recurso, decide-se.

Na ação de indenização por danos advindos de acidente com veículos, entre as Agravadas, dentre outras coisas o r. Juízo de Direito a quo sentenciou:

“... JULGO PROCEDENTE a denunciação da lide para condenar a denunciada a ressarcir a denunciante, nos limites da apólice, os valores que forem apurados em liquidação por arbitramento, por óbvio entende-se limites da apólice incluindo-se o valor já pago para indenizar a autora quanto as veículo Escort. Assim decidindo, condeno a denunciada a indenizar a denunciante nas custas e despesas que sofreu neste processo, mais honorários advocatícios que também são fixados em 15% sobre o montante da condenação a ser apurada em liquidação por arbitramento” (folha 29).

O extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil deu provimento ao apelo da Agravante para “... julgar improcedente a denunciação da lide, revertendo-se a condenação sucumbencial ...” (folha 38), com trânsito em julgado em 30 de novembro de 1998 (folha 40).

O traslado parcial não permite conhecer de todos os atos e fatos do processo originário mas, do que foi possível inferir, conclui-se que a Denunciante foi citada em execução do título judicial em 17 de novembro de 1999 (folha 43); não se sabe a data em que o mandado de citação, aparentemente cumprido por precatória (folha 42), foi juntado aos autos.

Em 5 de fevereiro de 2007 a Agravante peticionou impulsionando o procedimento:

“... a Ré/Denunciante ainda não quitou sua dívida junto à Denunciada, nos moldes do art. 475-J, do C.P.C., requer seja acrescida a multa de 10% sobre o valor do débito, cujo montante total atualizado é da ordem de R$ 14.204,86 ... requer a penhora ‘ON LINE’ ...” (folha 45).

Em 20 de março de 2007 TRANSTAZA RODOVIÁRIO LTDA. ingressou com “exceção de pré-executividade” (folha 47 – destaque do original) alegando “prescrição do crédito reivindicado” (folha 48).

Na “audiência de tentativa de conciliação” (folha 49) o r. Juízo de Direito a quo definiu:

“A autora promove liquidação por arbitramen-to, a fim de ser apurada a condenação imposta à ré. Paralelamente, a denunciada executa seus honorários advocatícios, pois, em grau de recurso, a denunciação da lide foi julgada improcedente, com a inversão dos ônus da sucumbência. No tocante a esta última execução, a ré-denunciante opôs exceção de pré-executividade (fls, 485/486), argüindo a prescrição dos honorários advocatícios da denunciada. A prescrição pode ser argüida a qualquer tempo e até mesmo reconhecida de ofício pelo juiz. A dívida está mesmo prescrita. Dispõe o artigo 25 da Lei nº 8.906/94 que a cobrança de honorários advocatícios prescreve em cinco anos. No caso, o processo permaneceu arquivado e sem movimento por muitos anos, período superior ao prazo qüinqüenal. É verdade que a denunciada requereu o desarquivamento dos autos em 2002 (fls. 466), mas os autos retornaram ao arquivo. Nenhuma providência de natureza executória foi requerida naquela oportunidade, não tendo sido,em conseqüência, interrompida a prescrição. Assim, quando do requerimento de fls. 472/473, a prescrição já estava consumada. A prescrição intercorrente subsiste, mesmo diante da nova sistemática legal a respeito do cumprimento de sentença. Algumas observações são pertinentes. Em primeiro lugar, quando referida norma, que alterou o Código de Processo Civil, entrou em vigor, a prescrição já estava consumada. Além disso, as alterações ocorridas no processo de execução, mencionadas pela denunciada, são de natureza procedimental, não tendo sido alterado o prazo prescricional. A par disso, também não houve alteração nas causas interruptivas da prescrição. A par disso, também não houve alteração nas causas interruptivas da prescrição. Ante o exposto, julgo EXTINTA a execução promovida pela denunciada em face da ré-denunciante, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em razão da prescrição. No tocante à liquidação por arbitramento, deve a autora dar cumprimento ao quanto decidido a fls. 461/461v. Remetam-se os autos ao contador, para atualização da complementação dos honorários periciais. Após, deverá ser prolatada decisão a respeito, nos termos do artigo 475-D, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A autora será intimada a completar os honorários periciais, em prazo a ser fixado. Caso não o faça, os autos retornarão ao arquivo ...” (folhas 50/51).

Daí o Recurso de Agravo de Instrumento:

“... o prazo prescricional, se é que existe e se aplica ao presente processo, não teve seu início de fluição, pois dependia de ato superveniente, qual seja de solução do arbitramento da lide principal” (folha 10).

Apesar de a decisão terminativa da execução possuir natureza jurídica de sentença[1], em tese impugnável por meio de apelação[2], a extinção foi aqui definida dentre outras providências de caráter interlocutório, sem encerramento do processo originário, criando-se amassilho que torna admissível o agravo na forma de instrumento.

“Processo. Extinção parcial. Exclusão de litisconsorte. Decisão interlocutória, e não sentença, posto que o feito continua. Impugnação por agravo de instrumento, e não por apelação. Inteligência do art. 162, § 1º do CPC.” [3]

O decurso do tempo é um acontecimento natural de inigualável interesse para o Direito, porque o poder de ação em regra constitui direito subjetivo não eterno nem imutável: nasce, vive e desaparece.

Prescrição, prejudicial de mérito, no sentido jurídico consiste na forma pela qual o direito se extingue, tendo em conta o não exercício dele por certo lapso de tempo. Pode-se dizer, então, que corresponde à extinção de um direito em razão do curso do prazo imposto por lei, onde houve negligência da parte interessada.

A lei consagra a prescrição para que as ações atinjam a um fim e, assim, seja concedido aos homens ambiente de tranqüilidade e de segurança, fatores sem os quais a vida seria inevitavelmente insuportável e, que, somente são encontrados no direito e na justiça pelo rigor das leis.

Parafraseando Clóvis Beviláqua, conclui-se que a prescrição é uma regra de ordem de harmonia e paz, imposta pela necessidade da certeza das relações jurídicas. O interesse do titular do direito, que ele foi o primeiro a desprezar, não pode prevalecer contra o interesse mais forte da paz social. Desta forma o grande fundamento da prescrição é o interesse público, a estabilidade das relações jurídicas.

Trata-se de matéria de ordem pública e, por isso, expressamente regulada em lei com condições e formas de aplicação. Para acolher ou afastar esse império legal exige-se decisão fundamentada.

A prescrição da cobrança dos honorários advocatícios se consuma, efetivamente, em cinco anos, conforme dispõe o artigo 25 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, contando-se o prazo do trânsito em julgado da decisão que os fixar (inciso II). Essa regra é específica e prepondera sobre a (regra) geral do Código Civil, inaplicável no caso concreto.

Ocorre que, aqui, o título judicial que fixou os honorários advocatícios é ilíquido, uma vez que a base de cálculo dessa verba deverá ser “... o montante da condenação a ser apurada em liquidação por arbitramento ...” (folha 29), de onde não se podia falar, ainda, em execução ou prescrição.

A liquidação não integra a fase executiva; antecede-a, constituindo procedimento complementar do conhecimento, para tornar líquido o título.

Somente com o trânsito em julgado da decisão sobre a liquidação do título judicial que se encontra em andamento, é que a Agravante poderá impulsionar o “Cumprimento da Sentença” na forma do artigo 475-J do Código de Processo Civil, termo a ser considerado, também, para a contagem do prazo prescricional relativo aos honorários advocatícios.

“Prescrição. Honorários de advogado. Decurso de prazo superior a cinco anos entre a data de homologação do cálculo de liquidação e a efetiva citação do executado. Prescrição reconhecida. Recurso provido.” [4]

Em face do exposto, afastada a prescrição, anula-se a execução da verba honorária por ausência de liquidez, na forma do inciso I, do artigo 618 do Código de Processo Civil.

Diante da sucumbência experimentada, fica a Agravante condenada ao pagamento das custas e despesas a ela (execução) pertinentes, além dos honorários de advogado aqui fixados, por equidade, em R$ 500,00, com correção monetária a partir deste julgamento, sendo permitida, desde logo, eventual compensação (Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça).

IRINEU PEDROTTI

Desembargador Relator.

 



[1] - Código de Processo Civil, artigo 795.

[2] - Código de Processo Civil, artigo 513.

[3] - RT 650/78.

[4] - JTJ 134/185.

Arquivos anexados: 03_iap11021.pdf 


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