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Acórdãos : AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO DE CLÁUSULA. CONTRATO QUITADO
em 4/10/2007 10:10:00 (2038 leituras)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
34ª Câmara – Seção de Direito Privado
Julgamento sem segredo de justiça: 03 de outubro de 2007, v.u.
Relator: Desembargador Irineu Pedrotti

 
APELAÇÃO COM REVISÃO Nº 1.028.494-0/2 – São Paulo
Apelante: D. D. V. M.
Apelada: S. L. S. A. A. M.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO DE CLÁUSULA. CONTRATO QUITADO. O pagamento voluntário de todas as prestações elide a tese da onerosidade excessiva, pois, ausente a dificuldade do adimplemento da obrigação impossibilita a modificação das cláusulas contratuais (carência de ação).

Voto nº 10.936.



Visto,

D. D. V. M. ingressou com “AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA DOS VALORES PAGOS” (folha 2 – destaques do original), contra S. L. S. A. A. M., qualificação e caracteres das partes nos autos, alegando que:

“... celebrou um contrato de arrendamento mercantil (...) com a Requerida, relacionado ao automóvel da marca DAEWOO, modelo LANOS SX ...” (folha 2).

“... o Requerente efetuou o pagamento total do bem financiado, bem como recebeu a carta de quitação em 20 de junho de 2000 ...”.

“... firmou contrato de arrendamento mercantil de automóvel com a Requerida, com cláusula de indexação das prestações mensais pela variação cambial do dólar norte-americano, que veio se tornar excessivamente onerosa em decorrência da maxidesvalorização da moeda nacional ...” (folha 3).

“... por ser hierarquicamente inferior aos fornecedores de produtos e serviços, o Requerente continuou a efetuar o pagamento das parcelas na moeda estrangeira ...” (folha 4).

“... o contrato de arrendamento mercantil está completamente descaracterizado, o que enseja a restituição da diferença dos valores pagos em razão do financiamento realizado pela moeda americana, que se tornou excessivamente onerosa para o consumidor, bem como em razão do fato de o Requerente ter efetuado o pagamento do valor residual antecipadamente ...” (folha 8).

“... o VALOR A SER RESTITUÍDO É A DIFERENÇA ENTRE O VALOR QUE FOI PAGO PELO DÓLAR DO DIA E O VALOR QUE DEVERIA TER SIDO PAGO ATRAVÉS DO ÍNDICE INPC OU OUTRO ÍNDICE NACIONAL ...” (folha 23 – grifo e negrito do original).

Requereu:

“... condenando-se a Requerida ao pagamento do valor a ser restituído ao Requerente, com juros e correção monetária, concernente à diferença entre o que foi pago em dólar e a correção por um índice nacional ...” (folha 24).

Formalizada a angularidade (folha 46), a Requerida apresentou contestação (folhas 57/75), que foi impugnada (folhas 149/161).

Inviabilizada a conciliação (folha 175) e vencida a instrução, seguiu-se a entrega da prestação jurisdicional concluindo pela improcedência da pretensão, com a condenação do Requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060, de 1950 (folha 216).

D. D. V. MARTINS recorreu. Persegue a reforma da decisão alegando que:

“... requer-se o reconhecimento da descaracterização do contrato de leasing para o contrato de compra e venda ...” (folha 231).

“... em se tratando de relação de consumo, mesmo com autorização de cláusulas que se utilizam da variação cambial em dólar, essas cláusulas são passíveis de revisão, pois com a alta da moeda estrangeira, houve fatos supervenientes que tornaram o cumprimento das prestações desproporcionais ao consumidor, gerando a onerosidade excessiva ...” (folha 238).

“... o pedido de devolução das quantias pagas indevidamente decorre das alegações da petição inicial de que houve onerosidade excessiva e que, em razão desta, o autor pagou além do que deveria, o que, conseqüentemente, acarretou ao apelado o enriquecimento sem causa em detrimento do apelante ...” (folha 247).

S. L. S. A. A. M. apresentou contra-razões (folhas 254/258).

O processo foi remetido a esta Corte.

Em 25 de maio de 2007 o r. Juízo de Direito a quo encaminhou ofício, informando sobre a revogação dos benefícios da Assistência Judiciária concedidos ao Requerente, “pela decisão de 18/02/2003 e corroborada pelo V. Acórdão de 09/06/2006, conforme cópias que seguem” (folha 265).

Contra o v. Acórdão, que negou provimento ao Recurso de Apelação, interposto contra a r. sentença que revogou os benefícios da Justiça Gratuita, o Requerente interpôs Recursos Especial e Extraordinário, que não foram admitidos (folhas 272 e 273/274).

Seguiu-se a interposição de Recursos de Agravos de Instrumento (contra as decisões que não admitiram os Recursos Especial e Extraordinário), aos quais foram negado provimento, tendo as decisões transitado em julgado (folhas 278/281).

Em 27 de julho de 2007 o Apelante comprovou o recolhimento do preparo e do porte de remessa e de retorno (folhas 311/314).

Relatado o processo, decide-se.

D. D. V. M. firmou Contrato de Arrendamento Mercantil com S. L. S. A. A. M. em 23 de novembro de 1998, onde ficou estabelecido o pagamento em 24 prestações mensais, com reajuste pela variação cambial (folhas 76/84).

Em 14 de março de 2002 ingressou com “AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA DOS VALORES PAGOS” (folha 2), pretendendo:

“... condenando-se a Requerida ao pagamento do valor a ser restituído ao Requerente, com juros e correção monetária, concernente à diferença entre o que foi pago em dólar e a correção por um índice nacional ...” (folha 24).

A inicial veio instruída com prova de pagamento de todas as prestações pactuadas (folha 32).

Com a contestação foi encartada cópia do contrato firmado entre as partes (folhas 76/84).

O r. Juízo concluiu pela improcedência da pretensão (folhas 213/216).

O Contrato de Arrendamento Mercantil tem natureza jurídica própria, ainda que nele possam ser identificados alguns elementos dos compromissos de compra e venda, da locação ou do mútuo, já que findo o prazo da avença (que não passa de concessão de crédito para compra de determinada coisa) há possível opção de aquisição do bem, com abatimento das prestações pagas como contraprestação mensal pelo seu uso, gozo e fruição. Pontos assemelhados mas com diferenças impeditivas da adoção do mesmo tratamento jurídico.

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras[1], as quais se equiparam as empresas de leasing.

"Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas originadas dos pactos firmados entre consumidores e os agentes econômicos, instituições financeiras e usuários de seus produtos e serviços.” [2]

Recentemente o Superior Tribunal de Justiça emitiu a Súmula 297 que, em termos, definiu a questão:

"O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”

Contrato é um acordo de vontades, escrito ou não, que, conforme a lei, tem por finalidade, adquirir, resguardar, transferir, conservar, modificar ou extinguir direitos. É ato jurídico (negócio jurídico) que reclama os requisitos de validade do artigo 104 do Código Civil.

A liberdade de contratar revela-se no poder outorgado aos contratantes sobre a criação ou estipulação de vínculos obrigacionais, subordinados às normas jurídicas e ao interesse coletivo. É lei entre as partes.

O Apelante firmou o contrato de forma livre e consciente, capaz que é, e efetuou o pagamento de todas as prestações. Durante esses meses não argüiu irregularidade de nenhuma cláusula do contrato.

Se não concordava com suas cláusulas, com a forma de correção das prestações e com o pagamento do valor residual garantido, bastava recusar a adesão.

O pagamento voluntário (de todas as prestações) elide a tese da onerosidade excessiva, pois resulta ausente a dificuldade do adimplemento da obrigação e impossibilita a modificação das cláusulas contratuais. O reconhecimento da carência de ação é de rigor.

“Com o esgotamento do conteúdo do contrato que teve seu fim alcançado mediante cumprimento de todas as obrigações, não é de se admitir o pedido de revisão formulado como pressuposto do pedido de repetição de indébito.” [3]

“Cumprido livremente o contrato não há que se considerar suas cláusulas abusivas.” [4]

Em face ao exposto, nega-se provimento ao recurso e, ex officio, altera-se o dispositivo da sentença para declarar a carência da ação e julgar extinto o processo, sem a resolução do mérito, nos termos do inciso VI e § 3º, do artigo 267 do Código de Processo Civil, mantida a condenação do Requerente ao pagamento das verbas de sucumbência.

IRINEU PEDROTTI

Desembargador Relator.



[1] - Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça.

[2] - STJ - REsp. 506.379 - RS - STJ - Rel. Min. CASTRO FILHO - J. em 30.03.2004 - "in" DJU de 14.04.2004, pág. 206.

[3] - TJSP - Ap. c/ Rev. 803.061-00/6 - 28ª Câm. - Rel. Des. CESAR LACERDA - J. 12.7.2005.

[4] - ext. 2ºTACivSP - Ap. c/ Rev. 651.911-00/0 - 11ª Câm. - Rel. Juiz MELO BUENO - J. 7.4.2003.

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