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Acórdãos : AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA ON-LINE. ADMISSIBILIDADE.
em 4/10/2007 9:10:00 (1006 leituras)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
34ª Câmara – Seção de Direito Privado
Julgamento sem segredo de justiça: 03 de outubro de 2007, v.u.
Relator: Desembargador Irineu Pedrotti
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.136.242-0/4 – Santo André
Agravantes: S. G. e L. G.
Agravados: O. R. de O., M. de L. R. de O. e S. C. C. S. A. S. C. L.

AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA ON-LINE. ADMISSIBILIDADE. Os Executados foram citados, na vigência do regime jurídico antigo, para pagamento do débito, deixando decorrer o prazo ‘in albis”. O passo seguinte será a penhora. A constrição sobre dinheiro em espécie, ou em depósito, ou aplicação em instituição financeira, obedece à gradação legal do artigo 655 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006.

Voto nº 11.065.



Visto,

S. G. e L. G. interpuseram Recurso de Agravo de Instrumento contra decisão do MM. JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ, que lhes “... indeferiu o pedido de penhora ‘on line’ ...” (folha 2 – negrito do original), proferida na Ação de Execução que movem contra O. R. DE O., M. DE L. R. DE O. e S. C. C. S. A. S. C. L., qualificação e caracteres das partes nos autos.

Deferida a medida liminar (folha 49), os Agravados não foram intimados para resposta, porque não têm advogados constituídos.

Relatado o recurso, decide-se.

S. G. e L. G. ingressaram com Ação de Execução contra O. R. DE O., M. DE L. R. DE O. e S. C. C. S. A. S. C. L.

Citados para pagamento do débito na vigência do regime jurídico antigo, os Executados quedaram-se inertes (folhas 26/27).

Em 10 de agosto de 2007 os Exeqüentes (Agravantes) peticionaram:

“... seja requisitado junto à autoridade supervisora do sistema bancário a existência de ativos em nome dos Executados (...) determinada sua indisponibilidade ...” (folha 16).

O r. Juízo de Direito a quo decidiu:

“... Como a legislação infra-constitucional prevê outras formas de garantir-se a satisfação do crédito, sem que se coloque em risco valores e princípios assegurados pela Constituição, indefiro o pedido de oficiamento e de conseqüente penhora on line ...” (folha 13).

Daí a interposição deste Recurso de Agravo de Instrumento onde sustentam os Agravantes:

“... não resta a menor dúvida que o r. despacho de fls. 105/107 (...) está a merecer reparo em todos os seus termos, uma vez que a pretensão dos Agravantes é legal, justa e legítima, pois está amparada na legislação aplicável à espécie, na melhor doutrina e jurisprudência mansa e pacífica ...” (folha 11).

No juízo de admissibilidade ficou definido[1]:

1. Pedem os Agravantes a concessão do efeito ativo ao recurso para determinar “... a indisponibilidade de eventuais valores constantes em contas bancárias em nome dos Agravados até o limite do crédito ..." (folha 11 – negrito do original).

Para a penhora precisa ser observado em primeiro lugar, dinheiro em espécie, ou em depósito, ou aplicação em instituição financeira[2], devendo o r. Juízo, mediante requerimento dos Exeqüentes, requisitar informações junto à autoridade supervisora do sistema bancário sobre a existência de ativos em nomes dos executados, inclusive, no mesmo ato, determinar a indisponibilidade até o valor indicado na execução[3].

Os Executados (Agravados) foram citados na vigência do regime jurídico antigo para pagamento do débito, deixando decorrer o prazo in albis. O passo seguinte será a penhora.

Não há motivo para se postergar mais a formalização da garantia do recebimento do crédito.

Determina-se ao r. Juízo a quo que encaminhe as providências necessárias para que a penhora on line seja levada a efeito, bloqueando-se via Banco Central do Brasil a quantia em dinheiro equivalente ao valor da execução e dos consectários necessários ...”.

Esse despacho, data venia, proferido em adiantamento do mérito da pretensão recursal, resolveu a questão devolvida ao conhecimento do Tribunal. Fica aqui incorporado.

Em face do exposto, ratifica-se a medida liminar e dá-se provimento ao recurso.

IRINEU PEDROTTI

Desembargador Relator.



[1] - Folha 49.

[2] - inciso I, do artigo 655 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006.

[3] - artigo 655-A do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006.

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