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Acórdãos : AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMÓVEL OCUPADO POR EX-CÔNJUGE. RECURSO. COMPETÊNCIA.
em 1/10/2007 13:00:00 (16770 leituras)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
34ª Câmara – Seção de Direito Privado
Julgamento sem segredo de justiça: 26 de setembro de 2007, v.u.
Relator: Desembargador Irineu Pedrotti


APELAÇÃO COM REVISÃO Nº 936.959-0/9 – Mogi-Guaçu
Apelante: M. do C. M.
Apelado: C. R. C.

AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMÓVEL OCUPADO POR EX-CÔNJUGE. RECURSO. COMPETÊNCIA. Tratando-se de ação que versa sobre domínio de coisa comum, que é utilizada exclusivamente por apenas um condômino (ex-esposo) e não sobre locação de bem imóvel, a competência para apreciar a matéria é da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça, 1ª a 10ª Câmaras, conforme dispõe a Resolução nº 194, de 2004.

Voto nº 11.003.



Visto,

M. DO C. M. ajuizou "AÇÃO ARBITRAMENTO DE ALUGUEL” (folha 2 - destaques do original), contra CAIO ROSA CARDOSO, partes qualificadas nos autos, alegando que:

“... Autora e réu são proprietários, em condomínio e partes iguais, do imóvel situado na Rua José de Paula, 1064, Chácara do Ouro, Mogi Guaçu ...”.

“... estando o réu usufruindo da totalidade do imóvel, deverá pagar à autora o equivalente a 50% do preço de mercado do aluguel que o imóvel auferiria se locado estivesse ...” (folha 3).

Requereu o arbitramento “do aluguel mensal correspondente à parte autora” (folha 5).

Formalizada a angularidade, o Requerido apresentou contestação (folhas 20/28), que foi impugnada (folhas 68/72. Vencida a instrução, seguiu-se a entrega da prestação jurisdicional:

“... JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito.

Condeno a autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado, arbitrados estes, na forma do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da causa ...” (folha 77).

M. DO C. M. recorreu (folhas 80/86).

C. R. C. apresentou contra-razões defendendo o acerto da decisão (folhas 89/93).

Relatado o processo, decide-se.

Tratando-se de ação que versa sobre domínio de coisa comum, que é utilizada exclusivamente por apenas um condômino (ex-esposo) e não sobre locação de bem imóvel, a competência para apreciar a matéria é da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça, 1ª a 10ª Câmaras, conforme dispõe a Resolução nº 194, de 2004.

“Arbitramento de aluguel de coisa comum. Confirma-se valor de aluguel estabelecido com base em critério razoável, mantida a aplicação de índices de reajuste e de atualização monetária IGP-M.” [1]

“Coisa comum. Bem imóvel. Dissolução de sociedade de fato. Alienação não realizada. Ocupação pelo Apelante do imóvel. Necessidade do arbitramento de aluguel em favor da apelada com indenização pelo tempo de utilização.” [2]

Em face ao exposto, não se conhece do recurso e determina-se a redistribuição dele para uma das Câmaras competentes da Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal (1ª a 10ª).

IRINEU PEDROTTI

Desembargado Relator.



[1] - TJ/SP – A. I. nº 388.036-4/0- Rel. Des. ANTONIO VILENILSON. – j. 30.8.2005.

[2] - TJ/SP – Ap. Cível nº 232.347-4/5 – 3ª Câm. – Rel. Des. DONEGÁ MORANDINI. – j. 6.9.2005.

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