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Acórdãos : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 981.895-1/3 – Guarulhos
em 5/2/2006 12:00:00 (387 leituras)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. Não se deve confundir obscuridade, dúvida, contradição ou omissão no Acórdão, com resultado contrário aos interesses. Não há, permissa venia, dificuldade para o bom entendimento dos termos em que o tema devolvido ao conhecimento do Tribunal foi enfrentado e decidido, sem violação às normas constitucionais e infracons-titucionais.

Voto n° 9.311



PARA VER O TEXTO INTEGRAL DO ACÓRDÃO, ABRA O ARQUIVO ANEXO

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Arquivos anexados: iap9311.pdf 


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