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Acórdãos : AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. VEÍCULOS NÃO LOCALIZADOS. INADMISSIBILIDADE
em 14/9/2007 10:10:00 (7082 leituras)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
34ª Câmara – Seção de Direito Privado
Julgamento sem segredo de justiça: 12 de setembro de 2007, v.u.
Relator: Desembargador Irineu Pedrotti

 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.130.262-0/5 - Araçatuba
Agravante: J. E. R.
Agravado: L. A. B.

AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. VEÍCULOS NÃO LOCALIZADOS. INADMISSIBILIDADE. A penhora deve ser real, com a efetiva apreensão do bem e nomeação de depositário. Se os veículos não foram localizados, inadmissível a constrição.

Voto nº 10.959.



Visto,

J. E. R. interpôs Recurso de Agravo de Instrumento contra decisão do MM. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAÇATUBA, proferida na Ação de Execução que (ele Agravante) move contra L. A. B., partes qualificadas nos autos.

Processado com efeito devolutivo, o Agravado não foi intimado para resposta porque não constituiu procurador.

Relatado o recurso, decide-se.

O Agravante requereu:

"... o DESENTRANHAMENTO do mandado (...) para que a Sra. Oficial de Justiça cumpra integralmente o mandado, de acordo com a sua determinação, penhorando o veículo Corsa e a Motocicleta, independentemente de encontrá-los ..." (folha 62 – destaques do original).

O r. Juízo de Direito a quo despachou:

"... Indefiro. Para penhora de bens móveis, necessária a apreensão e depósito, nos termos do artigo 664 do Código de Processo Civil ..." (folha 63).

Daí a interposição deste Recurso de Agravo de Instrumento onde sustenta o Agravante:

“... há a necessidade da apreensão dos bens para atender o art. 664 do CPC, mas nada impede que a penhora sobre os veículos seja levada a efeito tendo em vista que o Corsa está de posse do executado, enquanto que em relação a Motocicleta há evidente suspeita de que a informação de venda propalada pelo executado é mentirosa, por motivos óbvios. O executado está dificultando a ação da Justiça e a senhora Oficiala de Justiça não se apercebeu do embuste perpetrado pelo devedor ...”.

“... O que não pode é deixar de ser feita a penhora ...” (folha 3).

A penhora deve ser real, com a efetiva apreensão do bem e nomeação de depositário. Se os veículos não foram localizados, inadmissível a constrição[1].

A simples alegação do Executado de ter alienado um dos veículos, sem qualquer comprovação e a falta de indicação do paradeiro do outro, evidencia a intenção dele (Executado) de ocultar seus bens, obstando a satisfação perseguida na ação de execução.

Sem prejuízo das diligências que podem ser empreendidas pelo Agravante (Exeqüente) para a localização de outros (bens) em nome do Agravado, o r. Juízo de Direito a quo deve adotar os meios necessários para a intimação do Executado, sob advertência de responsabilização por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do inciso IV, do artigo 600 c. c. artigo 601 do Código de Processo Civil.

"A penhora de coisas corpóreas supõe a apreensão e depósito dos bens." [2]

"A penhora deve ser real, com a efetiva apreensão do bem. Daí que se completa com o depósito." [3]

Comprovada a existência de dois veículos em nome do Executado (folhas 48), o Exeqüente, se assim entender, pode providenciar a averbação da ação de execução junto ao Detran mediante certidão expedida pelo Cartório, nos termos do artigo 615-A do Código de Processo Civil.

Em face ao exposto, dá-se parcial provimento ao recurso, com determinação.

IRINEU PEDROTTI

Desembargador Relator.



[1] - Artigo 664 do Código de Processo Civil.

[2] - STJ – REsp 9,731/CE – 3ª Turma – Relator Ministro EDUARDO RIBEIRO - j. 27.8.1991.

[3] - RSTJ 95/261.

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