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Acórdãos : AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.017.845-0/1 – São Paulo
em 5/2/2006 12:00:00 (386 leituras)

CITAÇÃO. VIA POSTAL. INSEGURANÇA SOBRE A EFICÁCIA. REPETIÇÃO POR MANDADO. Código de Processo Civil, artigo 224. Havendo suspeitas sobre a formação da relação processual pelo correio, comprometendo a validade do processo, correta a decisão agravada ao determinar o refazimento do ato, por mandado, justamente para não contrariar as normas legais e nem afrontar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Voto nº 9.299



PARA VER O TEXTO INTEGRAL DO ACÓRDÃO, ABRA O ARQUIVO ANEXO

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Arquivos anexados: iap9299.pdf 


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