www.irineupedrotti.com.br Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forense ACÓRDÃOS   Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forense TERMO DE USO    Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forense DEDICATÓRIA   Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forense CARREIRA    
Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forenseINÍCIO Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forenseCADASTRO Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forenseMENSAGENS    Registre-se    Login  
Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forense
Irineu Pedrotti acórdãos modelos de petições acidentes trabalho  direito justiça  modelos  petição contrato aluguel tribunal alçada notícias despejo acórdão ementa sorteio código condomínio incorporações previdência aposentadoria invalidez carreira indicadores econômicos IGPM poupança INPC Selic TR Ufesp Ufir leis legislação constituição São Paulo Menu principal

Irineu Pedrotti acórdãos modelos de petições acidentes trabalho  direito justiça  modelos  petição contrato aluguel tribunal alçada notícias despejo acórdão ementa sorteio código condomínio incorporações previdência aposentadoria invalidez carreira indicadores econômicos IGPM poupança INPC Selic TR Ufesp Ufir leis legislação constituição São Paulo Contato

Irineu Pedrotti acórdãos modelos de petições acidentes trabalho  direito justiça  modelos  petição contrato aluguel tribunal alçada notícias despejo acórdão ementa sorteio código condomínio incorporações previdência aposentadoria invalidez carreira indicadores econômicos IGPM poupança INPC Selic TR Ufesp Ufir leis legislação constituição São Paulo Galeria
Cerimônia 00415.jpg

Irineu Pedrotti acórdãos modelos de petições acidentes trabalho  direito justiça  modelos  petição contrato aluguel tribunal alçada notícias despejo acórdão ementa sorteio código condomínio incorporações previdência aposentadoria invalidez carreira indicadores econômicos IGPM poupança INPC Selic TR Ufesp Ufir leis legislação constituição São Paulo Acesso

Irineu Pedrotti acórdãos modelos de petições acidentes trabalho  direito justiça  modelos  petição contrato aluguel tribunal alçada notícias despejo acórdão ementa sorteio código condomínio incorporações previdência aposentadoria invalidez carreira indicadores econômicos IGPM poupança INPC Selic TR Ufesp Ufir leis legislação constituição São Paulo Usuários online
13 visitantes online (12 na seção: Novidades)

Usuários: 0
Visitantes: 13

mais...

Irineu Pedrotti acórdãos modelos de petições acidentes trabalho  direito justiça  modelos  petição contrato aluguel tribunal alçada notícias despejo acórdão ementa sorteio código condomínio incorporações previdência aposentadoria invalidez carreira indicadores econômicos IGPM poupança INPC Selic TR Ufesp Ufir leis legislação constituição São Paulo Busca
Acórdãos : AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA PROFISSIONAL OU DO TRABALHO. DIREITO COMUM. DESCRIÇÃO DO DANO, DA CONDUTA CULPOSA DA REQUERIDA E DO NEXO DE CAUSALIDADE. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA.
em 5/9/2007 9:23:15 (978 leituras)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
34ª Câmara – Seção de Direito Privado
Julgamento sem segredo de justiça: 29 de agosto de 2007, v.u.
Relator: Desembargador Irineu Pedrotti

APELAÇÃO COM REVISÃO Nº 796.172-0/6 - Sorocaba
Apelante: V. E. V. G.
Apelada: C.N.H. L. A; L. (atual denominação de C. B. & C.)

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA PROFISSIONAL OU DO TRABALHO. DIREITO COMUM. DESCRIÇÃO DO DANO, DA CONDUTA CULPOSA DA REQUERIDA E DO NEXO DE CAUSALIDADE. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. A inicial não é inepta. Descreveu o dano, o nexo de causalidade e a conduta culposa da Requerida, possibilitando a conclusão lógica da pretensão. Não houve o preenchimento das hipóteses previstas no artigo 295 do Código de Processo Civil.

Voto no 10.927



Visto,

V. E. V. G. ingressou com Ação de Indenização contra C. B. & C., qualificação e caracteres das partes nos autos, dizendo ter sido admitido pela empresa em 6 de abril de 1987, como encarregado, tendo sido por ela demitido em 19 de novembro de 2001, portador de doenças profissionais, "... apresentando redução substancial da capacidade laboral estando incapacitado para exercer as mesmas funções ..." (folha 4), por culpa da empresa. Recebeu os benefícios da assistência judiciária (folha 43).

Formalizada a angularidade da ação por carta com aviso de recebimento (folha 45), a Requerida apresentou contestação (folhas 47/87), que foi impugnada (folhas 99/101). As partes exibiram documentos.

O r. Juízo de Direito, porque “... faltou (...) descrição dos fatos ...”, acolheu a preliminar de inépcia da inicial, “... com base no artigo 295, inciso I, parágrafo único, inciso I (causa de pedir), combinado com o artigo 282, inciso III ...”, julgou extinto o processo, “... sem conhecimento do mérito, com base no artigo 267, inciso I, todos do Código de Processo Civil ...”, e condenou o Requerente, observada a isenção legal, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa (folhas 107/109).

V. E. V. G. recorreu, perseguindo a reforma da decisão (folhas 111/115).

C. B. & C apresentou contra-razões defendendo o acerto da sentença (folhas 123/127).

Por decisão monocrática determinou-se a remessa do processo à Justiça do Trabalho, 15ª Região, com fundamento em entendimento do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal (folhas 140/141). Suscitado conflito negativo de competência (folhas 175/179), o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu ser competente a Justiça do Estado (folha 184), retornando os autos para esta Corte.

Relatado o processo, decide-se.

O parágrafo único, do artigo 295 do Código de Processo Civil estabelece que considerar-se-á inepta a inicial quando:

“I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;

II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

III - o pedido for juridicamente impossível;

IV - contiver pedidos incompatíveis.”

O r. Juízo entendendo que não houve a descrição dos fatos "... (Cód. Proc. Civil, art. 282, inciso III), de modo a prejudicar o exercício de ampla contrariedade ..." (folha 108) indeferiu a inicial.

O Requerente ingressou com "AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL ..." (folha 2 – destaques do original) aduzindo que:

“Em suas funções (...) era submetido a esforços repetitivos com máquinas, operações e dispositivos pesados, além de ser submetido durante toda sua jornada de trabalho a ruídos excessivos provenientes de motores diesel de grande porte e equipamentos de testes ...” (folha 3).

“a) (...) foi admitido na requerida na plenitude de sua saúde

b) exerceu funções no setor de desenvolvimento de produtos e testes no campo, além da produção e montagem da requerida;

c) adquiriu por força de negligência e imprudência da requerida, os males descritos no item nº 3 desta, derivando daí a responsabilidade civil da requerida;

d) mesmo sabedora dos males do autor, a requerida obrigava-o a exercer suas tarefas em ambiente penoso e ruidoso;

e) seus problemas de saúde iam se agravando dia a dia;

f) seus reclamos aos prepostos da requerida eram inúteis;

g) foi injustamente dispensado e está incapacitado.” (folha 4)

Instruiu o pedido com alguns documentos e clamou pela produção de provas.

A inicial não é inepta. Descreveu o dano, o nexo de causalidade e a conduta culposa da Requerida, possibilitando a conclusão lógica da pretensão. Não incidiu nas hipóteses previstas no artigo 295 do Código de Processo Civil.

A imputação da responsabilidade da Apelada por omissão ou negligência, que pode evidenciar a sua culpa, a doença e o nexo etiológico de que fazem referências os documentos, estão a exigir provas periciais no local de trabalho, por vistoria, e médica, na pessoa do Apelante, sem se afastar a possibilidade da produção de provas orais em audiência para a demonstração da possível culpa ou dolo.

"Havendo na inicial concreta narrativa da culpa da ré e do dano causado ao autor, com pedido concludente, não há como afirmar a inépcia da petição introdutória.” [1]

"Não há que se falar em inépcia da inicial e carência da ação quando a petição descreve a culpa da empregadora e o nexo causal entre a atividade desempenhada e a incapacidade resultante.” [2]

“Se a petição inicial, embora não minuciosa, específica suficientemente as lesões que teriam dado causa ao direito dos autores, de tal modo que não impeça o direito de defesa do réu, e se existe conexão lógica entre a causa de pedir e os pedidos, não há inépcia.” [3]

Em face ao exposto, dá-se provimento ao recurso e anula-se o processo a partir da sentença, inclusive.

Com fundamento no entendimento atual dos Tribunais Superiores[4], determina-se que, oportunamente, o r. Juízo de Direito a quo examine e decida sobre a competência.

IRINEU PEDROTTI

Desembargador Relator.



[1] - ext. 2ºTACivSP - AI 492.114 - 4ª Câm. - Rel. Juiz RODRIGUES DA SILVA - J. 29.4.97.

[2] - ext. 2ºTACivSP - Ap. c/ Rev. 502.506 - 9ª Câm. - Rel. Juiz KIOITSI CHICUTA - J. 4.2.98.

[3] - ext. 2º TACivSP - Ap. c/ Rev. 648.877-00/0 - 6ª Câm. - Rel. Juiz LINO MACHADO - J. 7.12.2004. No mesmo sentido: AI 813.393-00/0 - 3ª Câm. - Rel. Juiz FERRAZ FELISARDO - J. 2.9.2003; AI 828.231-00/0 - 10ª Câm. - Rel. Juiz SOARES LEVADA - J. 16.12.2003.

[4] - “Conforme a jurisprudência do Pretório Excelso e desta Corte Superior, as modificações promovidas pela EC 45/2004 devem ser aplicadas imediatamente às hipóteses em que esteja pendente o julgamento do mérito, como no caso dos autos.” (STJ - CC 47762 / PR – 1ª Seção – Rel. Minª DENISE ARRUDA – J. 14.02.2007 - DJ 19.03.2007 p. 271. No mesmo sentido: CC 58982 / SP – 1ª Seção – Rel. Min. LUIZ FUX – J. 23.05.2007 - DJ 25.06.2007 p. 211; CC 69143 / SP – 2ª Seção – Rel. Minª NANCY ANDRIGHI – J. 09.05.2007 - DJ 24.05.2007 p. 309).

Avaliação: 0.00 (0 votos) - Avalie esta notícia -
Arquivos anexados: 19_iap10927.pdf 


Outros artigos
19/2/2019 6:34:00 - Agressão ao Estado de Direito
8/2/2019 7:13:38 - Mais 12 anos de cadeia
30/1/2019 7:14:24 - Que Justiça é essa?
29/1/2019 7:06:02 - A saúde nas prisões paulistas
29/1/2019 7:04:28 - Quando a impunidade mata
22/1/2019 8:33:32 - Falta de pudor
22/1/2019 8:32:49 - O destino da Justiça do Trabalho
22/1/2019 8:32:02 - WhatsApp limita encaminhamento de mensagens a cinco destinatários
15/1/2019 7:05:26 - O caso Battisti
14/1/2019 7:53:16 - Honorários inconstitucionais

Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forense