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Acórdãos : AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO RELÓGIO MEDIDOR NÃO COMPROVADA.
em 5/9/2007 9:20:38 (2113 leituras)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO34ª Câmara – Seção de Direito Privado
Julgamento sem segredo de justiça: 29 de agosto de 2007, v.u.
Relator: Desembargador Irineu Pedrotti

APELAÇÃO COM REVISÃO Nº 946.548-0/6 – São José do Rio Preto
Apelante:C. P. de F. e L.
Apelada: R. A. D. de O.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO RELÓGIO MEDIDOR NÃO COMPROVADA. A Requerida devia ter instruído os autos com prova mais substancial e, que, livre de dúvida, fosse ela, material ou documental, eficaz para a acolhida de sua alegação. Era seu, na qualidade de prestadora de serviço público, o ônus da prova sobre a fraude.

CORTE NO FORNECIMENTO. DÉBITO. DÚVIDA. Não se justifica a interrupção do serviço como meio de coação para pagamento de um débito que, pelas circunstâncias, demanda investigação muito mais aprofundada do que a singela constatação registrada no Termo de Ocorrência de Irregularidade.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não se pode afastar a existência de sucumbência, que deve ser suportada pela parte que recebeu decisão desfavorável (Apelante). Os honorários advocatícios fixados remuneram com eficiência o trabalho realizado e não comportam a redução pretendida.

Voto no 10.928.



Visto,

R. A. D. DE O. ingressou com “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO (folha 2 – destaques do original) contra C. P. DE F. E L., qualificação e caracteres das partes nos autos, objetivando, dentre outras coisas, que fosse declarada a inexistência do débito apurado unilateralmente, em razão de alegada fraude no relógio medidor, com a conseqüente manutenção do serviço. Recebeu os benefícios da assistência judiciária (folha 19).

Formalizada a angularidade da ação (folha 24), a Requerida apresentou contestação (folhas 26/39), que foi impugnada (folhas 54/56). As partes exibiram documentos.

Em audiência, ausente a Requerida, R. A. D. DE O. formulou proposta de acordo (folhas 67/68), que foi rejeitada pela parte adversa (folha 70).

Encerrada a instrução (folha 73), as partes não apresentaram memoriais (folha 74).

Em apenso há "AÇÃO CAUTELAR INOMINADA", proposta por R. A. D. DE O. contra C. P. DE F. E L., onde, deferida a pretensão liminar (folha 31) e formalizada a angularidade da ação, a Requerida ofereceu contestação (folhas 36/45), que foi impugnada (folhas 52/54).

Seguiu-se a entrega da prestação jurisdicional:

“... JULGO PROCEDENTES as ações cautelar e principal (...) para o fim de ratificar e tornar definitiva a liminar concedida na primeira e declarar o direito da autora em não ter interrompido o fornecimento de energia elétrica à sua residência, por conta do ‘Termo de Ocorrência de Irregularidade’ objeto de discussão nos autos, que se declara nulo e inexigível, na última.

Sem custas, a vista da gratuidade de justiça, arcando a ré com honorários de advogado, ora arbitrado em 20% do valor atualizado das ações, somadas.” (folhas 79/80 – destaque do original)

C. P. DE F. E L. recorreu. Insiste na preliminar de “INVIABILIDADE DO PLEITO” (folha 87 – destaque do original); no mérito, reitera a legalidade de suas medidas e afirma que a suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão da constatação de irregularidade no relógio medidor “é perfeitamente legal” (folha 94).

Alternativamente requereu a redução dos honorários advocatícios.

R A. D. DE O. apresentou contra-razões defendendo o acerto da decisão (folhas 99/103).

Relatado o processo, decide-se.

A matéria preliminar liga-se estreitamente ao mérito e com ele será analisada[1].

O recurso passa a ser apreciado nos limites especificados pelas razões para satisfação do princípio tantum devolutum quantum appellatum, refletindo-se, desde logo, pela diretriz sumular sobre o não-reexame das provas em caso de recursos constitucionais[2].

Depreende-se dos autos que, em razão de suposta fraude praticada no medidor de consumo de energia elétrica instalado no imóvel da Requerente, a Requerida aferiu a irregularidade na unidade consumidora e lavrou o Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI).

Na inicial a Requerente impugnou o método da Requerida, uma vez que não lhe foi proporcionado o direito ao contraditório e à ampla defesa, “Resta (...) discutir a exigibilidade do suposto débito; devendo, primeiro, a requerida, comprovar, notadamente por meio de perícia técnica, a suposta existência de irregularidade no medidor de energia elétrica (...) não de sabe como a CPFL encontrou o valor ora cobrado ...” (folhas 4/5).

Sustenta a Apelante que a apuração da fraude e o corte do fornecimento foram realizados de acordo com as normas legais que regulam a matéria.

O cerne da controvérsia está na possibilidade de a concessionária, mediante ato unilateral, alegar a ocorrência de fraude no medidor, indicar a existência de crédito e cortar o fornecimento de energia.

Nos termos do inciso II, do artigo 72 da Resolução nº 456, de 29 de novembro de 2000, da ANEEL, constatada a ocorrência de qualquer procedimento irregular cuja responsabilidade não lhe seja atribuível, e que tenha provocado faturamento inferior ao correto, ou no caso de não ter havido qualquer faturamento, a concessionária, entre outras medidas, deve solicitar os serviços de perícia técnica. Não consta dos autos que a Recorrente tenha adotado essa providência.

A única medida praticada pela Apelante para constatação da (suposta) fraude, foi a elaboração do Termo de Ocorrência de Irregularidade e, com base nesse documento, cobrou as diferenças apoiada em Resolução da ANEEL.

A vulnerabilidade do consumidor, em relação à Apelante, é evidente tanto pelo aspecto econômico quanto pelo técnico. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é de natureza objetiva e, por isso, competia lhe a comprovação dos fatos.

“Versando a controvérsia sobre o fornecimento de energia com tecnologia inteiramente dominada pela concessionária, incide a regra do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90) que transfere o ônus da prova para a fornecedora quando se tratar de consumidor de energia domiciliar e beneficiário de justiça gratuita (hipossuficiência). Não comprovada a irregularidade ou fraude, que em Juízo não se presume, de ser mantido o decreto de procedência da reconvenção para a sua cobrança. Recurso improvido.” [3]

A Requerida devia ter instruído os autos com prova mais substancial e, que, livre de dúvida, fosse ela, material ou documental, eficaz para a acolhida de sua alegação. Era seu, na qualidade de prestadora de serviço público, o ônus da prova quanto à fraude[4].

A tese da Apelante de que “... as medidas legais tomadas (...) em hipóteses iguais à presente, estão elencadas pelo art. 25, parágrafo único do Decreto 41.019/57 c.c. o que dispõe taxativamente a Resolução 456 ...” (folha 88), já foi discutida e afastada por esta Corte em caso análogo:

"Inegável o direito da fornecedora, de apurar o furto e de cobrar o valor da energia furtada. Afinal, o Brasil é o país dos morros e seus gatos.

O que não se deve admitir é que aja ela a um só tempo como vítima e juíza da ocorrência, ainda cuidando de coroar o exercício desse rematado juízo de exceção, com a confissão do consumidor de dever exatamente o que ela entende devido, facilmente obtida, é claro, a partir da grave ameaça assim resumida na sua tinhosa injustiça: ou confessa, ou continuará a viver no escuro; e ao confessar, mas não pagar, tornará a experimentar a escuridão...

Vou além.

O que mais me impressiona no lhano trato que a fornecedora afirma dispensar ao consumidor, sempre, é claro, balizado pela Resolução nº 456/00 da ANEEL, é a desfaçatez daquela em cumprir até mesmo o que esta lhe impõe, com o propósito de restar finalmente caracterizada a irregularidade (furto ou desvio de energia).

O art. 72 da resolução em tela deveras dispunha que, constatada a ocorrência de qualquer procedimento irregular que fosse atribuível e que tivesse provocado faturamento inferior ao correto, a concessionária deveria adotar as seguintes providências: ‘I - emitir o Termo de Ocorrência de Irregularidade, em formulário próprio, contemplando as informações necessárias ao registro da irregularidade, tais como (...); II - solicitar os serviços de perícia técnica de órgão competente vinculado à segurança pública e/ou órgão metrológico oficial, este quando se fizer necessária a verificação do medidor e/ou demais equipamentos de medição’.

Pois tanto no presente agravo como em centenas de outro congêneres que já despachei, a fornecedora jamais juntou qualquer laudo pericial de órgão vinculado à segurança pública e/ou metrológico oficial, sempre e sempre, ao revés, extraindo a certeza sobre a irregularidade, sua autoria, termo inicial, a partir dos termos de ocorrência de irregularidade que ela unilateralmente lavra, como se pudesse parar por aí para vender o que simplesmente a si registra, como verdade.

Dirá ela: mas o inciso II do art. 72 da resolução em apreço foi alterado pela Resolução nº 90/20001 da ANEEL; agora somente devo promover perícia técnica, 'a ser realizada por terceiro igualmente habilitado quando requerida pelo consumidor’.

Pois digo eu que essa disposição vale rigorosamente nada, equivalendo a cláusula contratual relativa ao fornecimento de produtos e serviços, nula de pleno direito, por exatamente estabelecer a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor (CDC, art. 51, VI)." [5]

Como observou o r. Juízo:

“... a constatação de adulteração do aparelho medidor de consumo de energia elétrica e conseqüente apuração e lançamento do valor devido em razão de energia subtraída, foi feita de forma unilateral pela empresa concessionária de serviço público, sem a participação do consumidor que se limita a lançar assinatura em Termo de Ocorrência de Irregularidade elaborada por funcionário da empresa.

Dispondo a legislação civil, que a energia elétrica, em razão de ser valor econômico, é considerado bem móvel para todos os efeitos legais (artigo 83, inciso I), sendo portanto susceptível de furto, com o emprego de fraude, ardil ou artifício que impeça sua regular aferição em medidores para tanto instalados pela empresa concessionária do serviço público, não pode a constatação do desvio se limitar a ‘T.O.I.’, mas sim, através perícia técnica, com o acompanhamento de consumidor interessado e em procedimento próprio.” (folha 77)

Assim procedendo, a empresa concessionária inviabiliza o exercício do direito de defesa do consumidor, nem de longe representando as decisões exaradas em recursos administrativos por empresa terceirizada a caracterização de tal, porquanto tais decisões se limitam a verificar a regularidade formal dos ‘T.O.I.s’.

Destarte, não há como se exigir do consumidor a prova negativa de ocorrência de fraude e sua responsabilização.” (folha 78)

Não se justifica a interrupção do serviço como meio de coação para pagamento de um débito que, pelas circunstâncias, demanda investigação muito mais aprofundada do que a singela constatação registrada no Termo de Ocorrência de Irregularidade.

Não pode ser a consumidora responsabilizada por débito cuja origem não ficou comprovada, não se podendo afirmar, no caso, que teve origem em fraude no medidor de energia, não se desincumbido a concessionária da tarefa de comprovar que tenha ocorrido efetivamente uma adulteração no relógio - e a fraude não pode ser presumida, ainda mais em processo de apuração unilateral, sem a participação do envolvido." [6]

“Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Alegada fraude no sistema de medição. Interrupção do serviço. Inadmissibilidade. Cálculo unilateral. Necessidade de instrução, com análise de provas acerca do valor apurado pela concessionária e o efetivo consumo de energia elétrica.” [7]

“Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexistência de débito. Prova de que em tese o medidor de energia elétrica foi fraudado. Impossível o reconhecimento de que a cobrança é inviável, porém a concessionária não pode suspender o fornecimento da energia como forma de coagir o consumidor a pagar o valor apurado. Sucumbência recíproca, ônus repartido. Recurso parcialmente provido.” [8]

“1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 363.943/MG (Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 1º.3.2004) pacificou entendimento no sentido de que é lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica se, após aviso prévio, o usuário permanecer inadimplente, a teor do disposto no art. 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/95. Desse modo, a continuidade dos serviços públicos essenciais, assegurada pelo art. 22 do CDC, é limitada pelas disposições contidas na Lei 8.987/95, não havendo falar em ilicitude na interrupção do fornecimento de energia elétrica, nos casos de inadimplência do usuário. 2. No entanto, esta Corte tem afastado o entendimento supramencionado nos casos de débito pretérito decorrente de suposta fraude constatada de forma unilateral pela concessionária no medidor de consumo de energia elétrica, nos quais não há oportunidade para o usuário apresentar defesa. Nesses casos, não havendo prova inequívoca da fraude, bem como controvérsia acerca do valor cobrado, é inviável a interrupção do serviço. Nesse sentido: AgRg no Ag 633.173/RS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 2.5.2005; REsp 772.486/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 6.3.2006; REsp 834.954/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 7.8.2006. 3. Agravo regimental desprovido.” [9]

“... uma vez contestada em juízo dívida apurada unilateralmente e decorrente de suposta fraude no medidor do consumo de energia elétrica, não há que cogitar em suspensão do fornecimento, em face da essencialidade do serviço, vez que é bem indispensável à vida. Máxime quando dispõe a concessionária e fornecedora dos meios judiciais cabíveis para buscar o ressarcimento que entender pertinente.” [10]

“Contestada em juízo dívida apurada unilateralmente e decorrente de suposta fraude no medidor do consumo de energia elétrica, há ilegalidade na interrupção no fornecimento de energia elétrica, uma vez que esse procedimento configura verdadeiro constrangimento ao consumidor que procura discutir no Judiciário débito que considera indevido.” [11]

“1. A concessionária não pode interromper o fornecimento de energia elétrica por dívida relativa à recuperação de consumo não-faturado, apurada a partir da constatação de fraude no medidor, em face da essencialidade do serviço, posto bem indispensável à vida. Entendimento assentado pela Primeira Turma, no julgamento do Resp n.º 772.489/RS, bem como no AgRg no AG 633.173/RS. 2. É que resta cediço que a ‘suspensão no fornecimento de energia elétrica somente é permitida quando se tratar de inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo, restando incabível tal conduta quando for relativa a débitos antigos não-pagos, em que há os meios ordinários de cobrança, sob pena de infringência ao disposto no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Precedente: AgRg no Ag nº 633.173/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 02/05/05.’ (REsp 772.486/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 06.03.2006). 3. Uma vez contestada em juízo dívida apurada unilateralmente e decorrente de suposta fraude no medidor do consumo de energia elétrica, não há que cogitar em suspensão do fornecimento, em face da essencialidade do serviço, vez que é bem indispensável à vida. Máxime quando dispõe a concessionária e fornecedora dos meios judiciais cabíveis para buscar o ressarcimento que entender pertinente, sob pena de infringência ao disposto no art. 42, do Código de Defesa do Consumidor. 4. In casu, o litígio não gravita em torno de inadimplência do usuário no pagamento da conta de energia elétrica (Lei 8.987/95, art. 6.º, § 3.º, II), em que cabível a interrupção da prestação do serviço, por isso que não há cogitar suspensão do fornecimento de energia elétrica pelo inadimplemento.” [12]

Na condenação em honorários advocatícios sobrelevam dois princípios: o (princípio) da sucumbência, pelo qual a atuação da lei não deve representar uma diminuição patrimonial para a parte em cujo favor se efetiva; o (princípio) da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura ou à instauração de ação judicial ou incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes.

Não se pode afastar a existência de sucumbência, que deve ser suportada pela parte que recebeu decisão desfavorável (Apelante).

Os honorários advocatícios fixados remuneram com eficiência o trabalho realizado e não comportam a redução pretendida.

Em face ao exposto, prejudicada a matéria preliminar, nega-se provimento ao recurso.

IRINEU PEDROTTI

Desembargador Relator.



[1] - Neste sentido: Ap. c/ Rev. 996.682-00/4 – 34ª Câm. – Rel. Desª. ROSA MARIA DE ANDRADE NERY – J. 28.3.2007.

[2] - STF. Súmula 279: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário."

      STJ. Súmula 7: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."

[3] - TJSP – Ap. c/ Rev. 885.276-00/0 – 26ª Câm. – Rel. Des. NORIVAL OLIVA – J. 20.3.2006.

[4] - Inciso VIII, do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.

[5] - TJSP – AI 1.002.550-00/2 – 36ª Câm. – Rel. Des. PALMA BISSON – J. 2.2.2006.

[6] - TJMG - Apelação Cível 1.0024.05.632395-9/001 - 7ª Câm. – Rel. Des. WANDER MAROTTA – j. 14.3.2006.

[7] - TJSP – Ap. c/ Rev. 960.210-00/3 – 34ª Câm. – Rel. Des. EMANUEL OLIVEIRA – J. 25.4.2007.

[8] - TJSP – Ap. c/ Rev. 1.036.178-00/6 – 34ª Câm. – Rel. Desª. ROSA MARIA DE ANDRADE NERY – J. 25.4.2007.

[9] - STJ - AgRg no Ag 752292 / RS – 1ª Turma – Rel. Minª. DENISE ARRUDA – J. 21.11.2006 – DJU de 04.12.2006 p. 268.

[10] - STJ - REsp 827554 – Rel. Min. LUIZ FUX – DJU de 28.03.2007.

[11] - STJ - REsp 917644 / RS – 2ª Turma – Rel. Min. CASTRO MEIRA – J. 22.5.2007 – DJ 04.06.2007 p. 334.

[12] - STJ - AgRg no REsp 868816 / RS – 1ª Turma – Rel. Min. LUIZ FUX – J. 15.05.2007 - DJ 31.05.2007 p. 389.

Arquivos anexados: 18_iap10928.pdf 


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