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Legislação : Obrigatória a alegação e demonstração da repercussão geral como preliminar do recurso extraordinário
em 14/8/2007 8:00:00 (1307 leituras)

Repercussão geral da questão constitucional discutida no recurso extraordinário - Recomendação.



DOE 13.8.2007 – pág. 1


(...)


DIMA 1.1.3


COMUNICADO Nº 198/2007


A Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo divulga, para conhecimento, o teor do ofício encaminhado pela Ministra Ellen Gracie, Presidente do Supremo Tribunal Federal:


“Ofício-Circular nº 13/GP


Brasília, 11 de julho de 2007.


A Sua Excelência o Senhor

Desembargador Celso Luiz Limongi

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

São Paulo - SP

Assunto: Repercussão geral da questão constitucional discutida no recurso extraordinário - Recomendação.


Senhor Presidente,


Em atenção ao deliberado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n° 664.567, na sessão de 18 de junho de 2007, dirijo-me a Vossa Excelência para recomendar a esse egrégio Tribunal que, no exame dos recursos extraordinários endereçados a esta Corte, observe as conclusões do breve estudo anexo (elaborada pela Secretaria-Geral da Presidência do STF), sintetizadas nos seguintes parâmetros:


a) a data de 3 de maio de 2007 como o termo a partir do qual será obrigatória a alegação e demonstração da repercussão geral como preliminar do recurso extraordinário;

b) por via de conseqüência, somente dos recursos interpostos de acórdãos cuja intimação se tenha dado após aquela data será exigida a já mencionada alegação e demonstração;

c) a exigência de alegação e demonstração de repercussão geral abrange a todos os recursos, qualquer que seja a sua natureza (cível, criminal, trabalhista ou eleitoral).

A análise a ser procedida nesse Tribunal levará em conta tão somente o aspecto formal da alegação de ocorrência da multicitada repercussão.

Solicito dar conhecimento dessas orientações às Turmas Recursais dos Juizados Especiais vinculadas a esse Tribunal.

Atenciosamente,

Ministra Ellen Gracie

Presidente”


Anotações a respeito da repercussão geral no recurso extraordinário.


Em obediência ao deliberado no julgamento da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567, na sessão plenária de 18 de julho de 2007, e de acordo com o estabelecido pela Lei nº 11.418, de 19 de dezembro de 2006, a partir de 3 de maio de 2007, inclusive (art. 5° da Lei), será obrigatória, como preliminar, a afirmação e demonstração da repercussão geral da questão constitucional discutida no caso, em face do que o recurso extraordinário - seja de natureza cível, criminal, trabalhista ou eleitoral - somente será admitido com a comprovação desse requisito formal constitucional/legal.


2. A conseqüência imediata é que o exame da admissibilidade do recurso extraordinário pelos tribunais de origem deverá - a partir dessa data - levar em conta também a existência da alegação ou argüição bem como da demonstração da repercussão geral da questão constitucional nele versada, além dos demais requisitos de admissibilidade já usualmente apreciados quando do seu recebimento perante o presidente ou vice-presidente do tribunal ‘a quo’ (art. 541 do Código de Processo Civil).


3. Assim, processados os recursos extraordinários pela secretaria do tribunal de origem, quando conclusos para admissão ou não, caberá ao seu Presidente ou Vice-Presidente em decisão fundamentada avaliar a respectiva admissibilidade com manifestação expressa de que há, ou não, afirmação e demonstração da repercussão geral da questão constitucional discutida na decisão da causa.


4. O juízo de admissibilidade ou de recusa de admissão do recurso extraordinário, portando, deverá expressamente assinalar além da existência dos demais requisitos, ou sua ausência, a existência ou não da afirmação e demonstração da repercussão geral especialmente quando ajuizado após 3 de maio de 2007.


5. Como resulta evidente da Constituição e da lei, no entanto, o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário na origem não aprecia o conteúdo da argüição de repercussão geral, já que esta é uma prerrogativa exclusiva do Supremo Tribunal Federal (art. 543-A, § 2º CPC), ficando assim ao critério deste reconhecer ou não a efetiva repercussão geral nos campos definidos pela lei (art. 543-A, § 1° CPC) e que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.


6. Vale assinalar ainda que, em razão da deliberação do Plenário da Corte, deve ser considerada para efeito da necessidade da verificação da repercussão geral a data da intimação da decisão recorrida e a existência ou não da alegação de repercussão geral serão sempre indicadas nas fases correspondentes e na autuação, para cada recurso extraordinário existente nos autos, inclusive os adesivos, de modo a permitir a imediata verificação dessa circunstância pelas partes e julgadores.


7. Se o recurso extraordinário não for admitido na origem por defeito de demonstração de qualquer dos seus requisitos de admissibilidade, o despacho de encaminhamento do agravo de instrumento destinado a fazê-lo admitir deverá expressamente mencionar a data da intimação da decisão recorrida, a existência ou não da argüição de repercussão geral e sua demonstração, e a autuação respectiva conterá as anotações correspondentes.


EMENDA REGIMENTAL Nº 21, DE 30 DE ABRIL DE 2007

Altera a redação dos artigos 13, inciso V, alínea c, 21, parágrafo 1º, 322, 323, 324, 325, 326, 327, 328 e 329, e revoga o disposto no parágrafo 5º do art. 321, todos do Regimento interno.


A PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL faz editar a Emenda Regimental, aprovada pelos Senhores Membros da Corte em Sessão Administrativa realizada em 26 de março de 2007, nos termos do art. 361, inciso I, alínea a, do Regimento Interno.


Art. 1º Os dispositivos do Regimento Interno a seguir enumerados passam a vigorar com a seguinte redação:


“Art. 13............................................................

V - ................................................................

c) como Relator(a), nos termos dos arts. 544, § 3º, e 557 do Código de Processo Civil, até eventual distribuição, os agravos de instrumento e petições ineptos ou doutro modo manifestamente inadmissíveis, bem como os recursos que não apresentem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, ou cuja matéria seja destituída de repercussão geral, conforme jurisprudência do Tribunal.


Art. 21.............................................................

§ 1º Poderá o(a) Relator(a) negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou à súmula do Tribunal, deles não conhecer em caso de incompetência manifesta, encaminhando os autos ao órgão que repute competente, bem como cassar ou reformar, liminarmente, acórdão contrário à orientação firmada nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil.


Art. 322. O Tribunal recusará recurso extraordinário cuja questão constitucional não oferecer repercussão geral, nos termos deste capítulo.

Parágrafo único. Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões que, relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, ultrapassem os interesses subjetivos das partes.


Art. 323. Quando não for caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão, o(a) Relator(a) submeterá, por meio eletrônico, aos demais ministros, cópia de sua manifestação sobre a existência, ou não, de repercussão geral.

§ 1º Tal procedimento não terá lugar, quando o recurso versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal, ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante, casos em que se presume a existência de repercussão geral.

§ 2º Mediante decisão irrecorrível, poderá o(a) Relator(a) admitir de ofício ou a requerimento, em prazo que fixar, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, sobre a questão da repercussão geral.


Art. 324. Recebida a manifestação do(a) Relator(a), os demais ministros encaminhar-lhe-ão, também por meio eletrônico, no prazo comum de 20 (vinte) dias, manifestação sobre a questão da repercussão geral.

Parágrafo único. Decorrido o prazo sem manifestações suficientes para recusa do recurso, reputar-se-á existente a repercussão geral.


Art. 325. O(A) Relator(a) juntará cópia das manifestações aos autos, quando não se tratar de processo informatizado, e, uma vez definida a existência da repercussão geral, julgará o recurso ou pedirá dia para seu julgamento, após vista ao Procurador-Geral, se necessária; negada a existência, formalizará e subscreverá decisão de recusa do recurso.

Parágrafo único. O teor da decisão preliminar sobre a existência da repercussão geral, que deve integrar a decisão monocrática ou o acórdão, constará sempre das publicações dos julgamentos no Diário Oficial, com menção clara à matéria do recurso.


Art. 326. Toda decisão de inexistência de repercussão geral é irrecorrível e, valendo para todos os recursos sobre questão idêntica, deve ser comunicada, pelo(a) Relator(a), à Presidência do Tribunal, para os fins do artigo subseqüente e do artigo 329.


Art. 327. A Presidência do Tribunal recusará recursos que não apresentem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, bem como aqueles cuja matéria carecer de repercussão geral, segundo precedente do Tribunal, salvo se a tese tiver sido revista ou estiver em procedimento de revisão.

§ 1º Igual competência exercerá o(a) Relator(a) sorteado, quando o recurso não tiver sido liminarmente recusado pela Presidência.

§ 2º Da decisão que recusar recurso, nos termos deste artigo, caberá agravo.


Art. 328. Protocolado ou distribuído recurso cuja questão for suscetível de reproduzir-se em múltiplos feitos, a Presidência do Tribunal ou o(a) Relator(a), de ofício ou a requerimento da parte interessada, comunicará o fato aos tribunais ou turmas de juizado especial, a fim de que observem o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil, podendo pedir-lhes informações, que deverão ser prestadas em 5 (cinco) dias, e sobrestar todas as demais causas com questão idêntica.

Parágrafo único. Quando se verificar subida ou distribuição de múltiplos recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a Presidência do Tribunal ou o(a) Relator(a) selecionará um ou mais representativos da questão e determinará a devolução dos demais aos tribunais ou turmas de juizado especial de origem, para aplicação dos parágrafos do art. 543-B do Código de Processo Civil.


Art. 329. A Presidência do Tribunal promoverá ampla e específica divulgação do teor das decisões sobre repercussão geral, bem como formação e atualização de banco eletrônico de dados a respeito.”


Art. 2º Ficam revogados o parágrafo 5º do artigo 321 do Regimento Interno e a Emenda Regimental nº 19, de 16 de agosto de 2006.


Art. 3º Esta Emenda Regimental entra em vigor na data de sua publicação.


Ministra Ellen Gracie

Este texto não substitui a publicação oficial.

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