www.irineupedrotti.com.br Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forense ACÓRDÃOS   Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forense TERMO DE USO    Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forense DEDICATÓRIA   Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forense CARREIRA    
Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forenseINÍCIO Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forenseCADASTRO Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forenseMENSAGENS    Registre-se    Login  
Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forense
Irineu Pedrotti acórdãos modelos de petições acidentes trabalho  direito justiça  modelos  petição contrato aluguel tribunal alçada notícias despejo acórdão ementa sorteio código condomínio incorporações previdência aposentadoria invalidez carreira indicadores econômicos IGPM poupança INPC Selic TR Ufesp Ufir leis legislação constituição São Paulo Menu principal

Irineu Pedrotti acórdãos modelos de petições acidentes trabalho  direito justiça  modelos  petição contrato aluguel tribunal alçada notícias despejo acórdão ementa sorteio código condomínio incorporações previdência aposentadoria invalidez carreira indicadores econômicos IGPM poupança INPC Selic TR Ufesp Ufir leis legislação constituição São Paulo Contato

Irineu Pedrotti acórdãos modelos de petições acidentes trabalho  direito justiça  modelos  petição contrato aluguel tribunal alçada notícias despejo acórdão ementa sorteio código condomínio incorporações previdência aposentadoria invalidez carreira indicadores econômicos IGPM poupança INPC Selic TR Ufesp Ufir leis legislação constituição São Paulo Galeria
047.JPG

Irineu Pedrotti acórdãos modelos de petições acidentes trabalho  direito justiça  modelos  petição contrato aluguel tribunal alçada notícias despejo acórdão ementa sorteio código condomínio incorporações previdência aposentadoria invalidez carreira indicadores econômicos IGPM poupança INPC Selic TR Ufesp Ufir leis legislação constituição São Paulo Acesso

Irineu Pedrotti acórdãos modelos de petições acidentes trabalho  direito justiça  modelos  petição contrato aluguel tribunal alçada notícias despejo acórdão ementa sorteio código condomínio incorporações previdência aposentadoria invalidez carreira indicadores econômicos IGPM poupança INPC Selic TR Ufesp Ufir leis legislação constituição São Paulo Usuários online
8 visitantes online (8 na seção: Novidades)

Usuários: 0
Visitantes: 8

mais...

Irineu Pedrotti acórdãos modelos de petições acidentes trabalho  direito justiça  modelos  petição contrato aluguel tribunal alçada notícias despejo acórdão ementa sorteio código condomínio incorporações previdência aposentadoria invalidez carreira indicadores econômicos IGPM poupança INPC Selic TR Ufesp Ufir leis legislação constituição São Paulo Busca
Acórdãos : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 734.512-1/6 – São José do Rio Preto
em 1/8/2007 12:30:00 (299 leituras)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
34ª Câmara – Seção de Direito Privado
Julgamento sem segredo de justiça: 1o de agosto de 2007, v.u.
Relator: Desembargador Irineu Pedrotti.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 734.512-1/6 – São José do Rio Preto
Embargante: B. S. B. S. A.
Embargado: C. A. da S.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. Não se deve confundir obscuridade, dúvida, contradição ou omissão no Acórdão com resultado contrário aos interesses. Não há, permissa venia, dificuldade para o bom entendimento dos termos em que os temas devolvidos ao conhecimento do Tribunal foram enfrentados e decididos, sem violação às normas constitucionais e infraconstitucionais.

Voto n° 10.789.



Visto,

Embargos de Declaração opostos pelo B. S. B. S. A. ao Acórdão de folhas 696 a 706, que negou provimento aos Recursos de Apelação interpostos contra a sentença proferida na Ação de Indenização que lhe move C. A. DA S., caracteres e qualificação das partes nos autos. Diz que o v. Acórdão encerra omissão e contradição.

Relatados os Embargos, decide-se.

O v. Acórdão fundamentou-se nas provas, inserindo:

“As razões e as contra-razões dos recursos estão centralizadas com exclusividade nas provas e, por isso, passam a ser apreciadas nos limites especificados para satisfação do princípio tantum devolutum quantum appellatum, refletindo-se, desde logo, pela diretriz sumular sobre o não-reexame em caso de recurso constitucional[1].(folha 701)

Cabem embargos de declaração quando:

I- houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;

II- for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

Obscuridade, originário do latim obscuritas, de obscurus, quer dizer encoberto, oculto. Na linguagem jurídica é a falta de clareza do texto legal lançado na decisão.

Dúvida, do verbo duvidar, originário do latim ubitare, quer dizer hesitar, pôr em dúvida. Na linguagem jurídica é a incerteza em que se está a respeito da verdade ou de fato lançado da decisão.

Contradição, também do latim contradictio, quer dizer incompatibilidade entre as alegações constantes da decisão.

Omissão, ainda do latim omissio, de omittere, é deixar, abandonar, excluir. Na linguagem jurídica representa a inexistência ou o silêncio de algum fato que devia ser apreciado pela decisão.

Não se deve confundir obscuridade, dúvida, contradição ou omissão no Acórdão com resultado contrário aos interesses. Não há, permissa venia, dificuldade para o bom entendimento dos termos em que os temas foram enfrentados e decididos, sem violação às normas constitucionais e infraconstitucionais.

A prestação jurisdicional foi entregue e não se afigura possível ressuscitá-la nesta sede, sob pena de indevida ampliação dos limites dos Embargos de Declaração, reservados que são a meros complementos do julgamento.

Não há como se rever as teses jurídicas adotadas pela Colenda Turma Julgadora, apenas em razão da discordância da Embargante sobre o entendimento registrado pelo v. Acórdão.

Tecnicamente os Embargos de Declaração apresentam feitio de típica infringência ao julgado. Se o propósito for para que prevaleça outra interpretação sobre as matérias, diversa daquela lançada no Acórdão, há recurso próprio previsto em lei e a Embargante não esconde a pretensão de prepará-lo, hipótese não contemplada de cabimento.

"A alegada contrariedade a texto infraconsti-tucional, a propalada ofensa a dispositivo constitucional, e o pretendido prequestionamento do assunto versado na irresignação, para efeito de ulterior interposição de recursos especial e/ou extraordinário não constituem fundamento dos embargos de declaração." [2]

“Embargos de Declaração. Omissão. Inocorrência. Pronunciamento judicial sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da irresignação. Pretensão da embargante que, a pretexto de aclaramento, visa rediscutir a matéria. Circunstância que refoge ao âmbito dos declaratórios.” [3]

"Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do julgado, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." [4]

A Turma Julgadora não estava obrigada a referir-se a todos os pontos delimitados no recurso, nem a responder um a um os argumentos trazidos pela parte, quando já havia declinado razões suficientes para a decisão. O ofício jurisdicional está cumprido e acabado, não existindo nada para ser remendado.

"O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por ela e tampouco a responder um a um os seus argumentos." [5]

"Realizado o julgamento com indicação dos fundamentos fáticos e jurídicos necessários, não estão os julgadores obrigados a mais do que isso ou a fazer referência expressa a mandamento legal invocado, quando este tem caráter genérico e guarda pertinência remota com o apelo, havendo-se considerado seu teor no julgamento. Não se acham, ainda, obrigados a responder, item por item, as alegações que traz o apelante, bastando que indiquem os fundamentos pelos quais obtiveram o resultado consignado." [6]

“Tendo acórdão lançado suficientes fundamentos para justificar a conclusão adotada, no exame do ponto do litígio, então objeto da pretensão recursal, não cabe falar em vício, posto que a decisão está completa, valendo ressaltar que o órgão judicial não está obrigado a aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes ou artigos invocados por elas, ainda que para efeito de prequestionamento.” [7]

Em face ao exposto, ficam rejeitados os embargos.

IRINEU PEDROTTI

Desembargador Relator.


[1] - STF. Súmula 279: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário".

      STJ. Súmula 7: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

[2] - ext. 2º TACivSP - E. Dcl. 503.986 - 3ª Câm. - Rel. Juiz MILTON SANSEVERINO - J. 30.6.98. No mesmo sentido: Ap. s/ Rev. 538.676 - 2ª Câm. - Rel. Juiz GILBERTO DOS SANTOS - J. 22.2.99.

[3] - TJSP - E. Dcl. 694.333-01/3 - 28ª Câm. - Rel. Des. JÚLIO VIDAL - J. 24.5.2005.

[4] - ext. 2º TACivSP - Ap. s/ Rev. 538.676 - 2ª Câm. - Rel. Juiz GILBERTO DOS SANTOS - J. 22.2.99.

[5] - ext. 2º TACivSP - E. Decl. 308.436 - 5ª Câm. - Rel. Juiz ADAIL MOREIRA - J. 11.2.92.

[6] - ext. 2º TACivSP - E. Decl. 308.436 - 5ª Câm. - Rel. Juiz ADAIL MOREIRA - J. 11.2.92.

[7] - TJSP - E. Dcl. 680.591-01/1 - 30 ª Câm. - Rel. Des. ALFREDO FANUCCHI - J. 4.5.2005.

Avaliação: 0.00 (0 votos) - Avalie esta notícia -
Arquivos anexados: 29_iap10789.pdf 


Outros artigos
14/9/2017 22:26:12 - Muito a explicar
14/9/2017 22:25:14 - Lula, segundo Palocci
11/9/2017 14:52:56 - O estrago causado pelo PT
11/9/2017 14:51:43 - A Justiça em números
29/8/2017 6:35:10 - Com o dedo na ferida
22/8/2017 9:11:34 - Doria quer afrouxar Cidade Limpa nas marginais para anúncios de doações
26/7/2017 9:47:34 - A ousadia do MST
14/3/2017 8:50:23 - Temer sanciona sem vetos lei que regulamenta cobrança de gorjetas
18/11/2016 9:06:02 - O PT e seu faz de conta
18/11/2016 9:04:41 - O intocável

Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forense