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Acórdãos : AGRAVO DE INSTRUMENTO N0 983.256-0/7 – SÃO PAULO
em 3/2/2006 17:20:00 (310 leituras)

SIGILO CONTÁBIL. RELATIVIDADE. Recepcionada pela Constituição da República, e representando garantia fundamental, a inviolabilidade dos sigilos bancário, fiscal ou contábil não é um direito absoluto. Embora de forma não expressa encontra-se protegida sob o gênero “comunicação de dados”. Admite-se a quebra por boas razões e desde que haja autorização judicial.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. PERÍCIA. QUESITOS IMPERTINENTES. Deferimento que, no caso, constitui abuso de direito por levantar o sigilo dos negócios realizados pelo Agravante, para a formação de mera base de cálculo de cobrança que pode ser obtida por outros meios, certamente menos invasivos ao patrimônio jurídico, não podendo ser mantida nessa parte a r. decisão agravada, que acolheu os quesitos formulados pela Agravada nesse sentido.

Voto n0 9.184.



PARA VER O TEXTO INTEGRAL DO ACÓRDÃO, ABRA O ARQUIVO ANEXO

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Arquivos anexados: iap9184.pdf 


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